Cumprimento de sentença 0807623-32.2024.8.12.0002 - TJMS

Cumprimento de sentença 0807623-32.2024.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

04/02/2026, 20:30

Publicação

21/01/2026, 07:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Diante do exposto, com fulcro no artigo 924, inciso II, do CPC, julgo extinto o processo da ação de cumprimento de sentença promovida por Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul em face de Banco Bradesco S/A pelo adimplemento do débito. Sem custas nesta fase (artigo 118, do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do E. TJMS). Dada a preclusão lógica, dou por transitada em julgado esta sentença. Expeça-se alvará para transferência dos valores, conforme requerido às f. 135. Após, já recolhidas as custas do processo principal (f. 122), arquivem-se.

21/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

20/01/2026, 07:47

Expedição de documento (Outros documentos)

19/01/2026, 13:11

Entrega em carga/vista

19/01/2026, 13:10

Ato ordinatório

19/01/2026, 13:08

Recebimento

15/01/2026, 10:29

Expedição de documento (Certidão)

15/01/2026, 10:29

Ato ordinatório

15/01/2026, 10:29

Conclusão (para julgamento)

14/01/2026, 16:07

Petição (Petição (outras))

23/10/2025, 15:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/10/2025, 17:36

Entrega em carga/vista

14/10/2025, 17:36

Ato ordinatório

14/10/2025, 17:34

Documentos

Intimação

•21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Banco Bradesco S.A. Advogado: Ézio Pedro Fulan (OAB: 12173A/MS) Advogada: Mariana Toffoli Pinheiro (OAB: 27062/MS) Advogada: Matilde Duarte Gonçalves (OAB: 12174A/MS) Apelada: Judite de Figueiredo Vieira DPGE - 1ª Inst.: Mariza Fátima Gonçalves Apelada: Silvana de Figueiredo Vieira DPGE - 1ª Inst.: Mariza Fátima Gonçalves Apelada: Simaura de Figueiredo Vieira DPGE - 1ª Inst.: Mariza Fátima Gonçalves Apelada: Luzia de Figueiredo Vieira Oliveira DPGE - 1ª Inst.: Mariza Fátima Gonçalves EMENTA - PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ALEGAÇÃO DE LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - RESPONSABILIDADE PELAS DÍVIDAS - LIMITAÇÃO DESSA RESPONSABILIDADE À FORÇA DA HERANÇA - AUSÊNCIA DE BENS DO DE CUJUS - ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS HERDEIROS - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos à Execução acolhidos para reconhecer a ilegitimidade passiva das embargantes para figurarem no polo passivo da Execução, determinando a extinção da ação executória. II. HIPÓTESE EM DISCUSSÃO 2. Discute-se no presente recurso a legitimidade passiva das herdeiras-apeladas para figurarem no polo passivo da execução de título extrajudicial movida em razão de dívida do de cujus III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Enquanto não aberto o inventário e realizada a partilha de bens, o espólio responde pelas dívidas do falecido, nos termos dos art. 1.997, caput, do Código Civil de 2002 e art. 796 do Código de Processo Civil de 2015. 4. Nesse contexto, as herdeiras não têm legitimidade para figurarem no polo passivo da Execução de Título Extrajudicial, uma vez que demonstrado nos autos que o de cujus não tinha bens a inventariar. IV. DISPOSITIVO 5. Apelação conhecida e não provida, com majoração dos honorários. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0807623-32.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

12/02/2025, 00:00

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