Procedimento Comum Cível 0822088-49.2024.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0822088-49.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Wyldner Cezar Tavares de Carvalho - 1 - Preliminarmente, ante os documentos juntados às fls. 63/85 e a declaração de hipossuficiência de fl. 19, Intimação - ADV: Eliezer Melo Carvalho (OAB 13513/MS) Processo 0822088-49.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - defiro o pedido de justiça gratuita formulado pelo autor, nos termos do artigo 98 do CPC, uma vez que não há motivos ou elementos para desconsiderar as alegações postas na exordial no sentido de que a requerente não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu sustento. Anote-se. 2 - O caput do art. 321 do CPC dispõe que o juiz, ao verificar que a petição apresenta defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que a parte autora emende ou complete a inicial, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Trata-se de Medida Cautelar Inominada com Pedido de Concessão de Liminar que Wyldner Cezar Tavares de Carvalho move em face de Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A e Wilson Souza Fontoura, alegando, em síntese que reside em imóvel de propriedade do réu Wilson e que Euquir de Lima, antigo proprietário do imóvel, ofereceu/cedeu o local verbalmente para que o autor ocupasse por prazo indeterminado. Alega que, após vários imbróglios envolvendo o imóvel entre Wilson, Euquir e sua esposa Oselene Crispim do Nascimento, Wilson pediu o corte do abastecimento e fornecimento da energia no endereço da Rua Mocho n.º 227, bairro Recanto dos Pássaros, nesta capital, imóvel objeto dos autos, onde reside o autor. Aduz que as contas de água e luz do imóvel permaneceram em nome de Oselene, mas que ele, autor, é quem realizava os pagamentos. Por tais fatos, requer a concessão da tutela de urgência para fins de notificar a Energisa para não proceder ao corte de energia e para que as próximas faturas sejam emitidas em nome do autor. É o relatório. Ocorre que, em que pese as argumentações do autor, não trouxe documentos aptos a demonstrar que está pagando as faturas de energia como alega e nem a matrícula completa do imóvel, a fim de demonstrar a atual propriedade, vez que a matrícula de fls. 38/39 está incompleta. Em sendo assim, para que se possa analisar a tutela em questão, intime-se o autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos a matrícula completa e atualizada do imóvel em questão, bem como as últimas 12 (doze) faturas de energia do local, com os respectivos comprovantes de pagamento, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do parágrafo único, do art. 321, do CPC. Feito isso, tornem conclusos para análise da tutela antecipada (fila 102). Intime-se. Cumpra-se.

17/04/2024, 00:00

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