Apelação Cível 0801583-89.2020.8.12.0029 - TJMS

Apelação Cível 0801583-89.2020.8.12.0029 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2660976/MS (2024/0201369-7) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA ADVOGADOS: IGOR MACÊDO FACÓ - CE016470 ANDRE MENESCAL GUEDES - SP324495 ANDRE MENESCAL GUEDES - CE023931A ANDRE MENESCAL GUEDES - MA019212 AGRAVADO: HELLEN CRIS LEMOS DE SOUZA ALVES BALESTRA ADVOGADO: WELINGTON DOS ANJOS ALVES - MS024143 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/03/2026 a 09/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2660976/MS (2024/0201369-7) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA ADVOGADOS: IGOR MACÊDO FACÓ - CE016470 ANDRE MENESCAL GUEDES - SP324495 ANDRE MENESCAL GUEDES - CE023931A ANDRE MENESCAL GUEDES - MA019212 AGRAVADO: HELLEN CRIS LEMOS DE SOUZA ALVES BALESTRA ADVOGADO: WELINGTON DOS ANJOS ALVES - MS024143 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 03/03/2026 00:00:00, com encerramento no dia 09/03/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

12/02/2026, 00:00

Registro Processual (Cadastramento de processos antigos)

12/03/2025, 14:55

Ato ordinatório

12/02/2025, 10:38

Ato ordinatório

12/02/2025, 02:49

Publicação

12/02/2025, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: São Francisco Sistemas de Saúde Sociedade Empresária Ltda. Advogado: Igor Macedo Facó (OAB: 16470/CE) Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 13043A/MS) Advogado: André Menescal Guedes (OAB: 324495/SP) Advogado: Cybelle Mendes Batista Sierra Brito (OAB: 28456/CE) Apelada: Hellen Cris Lemos de Souza Alves Advogado: Welington dos Anjos Alves (OAB: 24143/MS) Considerando que a empresa HPVIDA Assistência Médica S/A não esclareceu qual é seu interesse na demanda, não obstante a oportunidade dada no despacho de f. 703, Apelação Cível nº 0801583-89.2020.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente indefiro o seu ingresso no presente feito. Anote-se o necessário em relação à petição juntada pela parte recorrente à f. 700-701. Após, arquive-se. I.C.

12/02/2025, 00:00

Ato ordinatório

11/02/2025, 13:03

Publicação

11/02/2025, 12:45

Remessa (outros motivos)

10/02/2025, 15:41

Outras Decisões

10/02/2025, 15:41

Conclusão (para admissibilidade recursal)

05/02/2025, 19:07

Ato ordinatório

05/02/2025, 12:01

Ato ordinatório

27/01/2025, 08:42

Ato ordinatório

27/01/2025, 02:40

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: São Francisco Sistemas de Saúde Sociedade Empresária Ltda. Advogado: Igor Macedo Facó (OAB: 16470/CE) Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 13043A/MS) Advogado: André Menescal Guedes (OAB: 324495/SP) Advogado: Cybelle Mendes Batista Sierra Brito (OAB: 28456/CE) Apelada: Hellen Cris Lemos de Souza Alves Advogado: Welington dos Anjos Alves (OAB: 24143/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EFEITOS DA REVELIA - AFASTADOS - RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA CITAÇÃO - CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE - ILEGALIDADE - INSUBSISTÊNCIA DO INADIMPLEMENTO IMPUTADO À CONSUMIDORA - DANO MORAL - CARACTERIZADO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Discute-se no presente recurso a) se houve revelia; b) a (i)legalidade do cancelamento de plano de saúde, e c) a ocorrência ou não de danos morais. 2. Nos termos do art. 248, § 2º, do CPC, sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências. 3. Uma vez constatado que a carta de citação foi entregue em endereço distinto da sede da ré, resta evidenciada a nulidade do ato citatório, sendo inaplicável a teoria da aparência que embasa a norma do art. 248, § 2º, do CPC. 4. Considerando que não subsiste o inadimplemento informado pela ré como motivo da rescisão unilateral do contrato e cancelamento do plano de saúde, esta conduta deve ser tida como ilegal. 5. Toda a situação narrada nos autos, à evidência, é capaz de gerar em qualquer pessoa, de senso mediano, revolta, indignação, frustração e inconformidade que desbordam os limites de sentimentos corriqueiros e aceitáveis, como se normais do cotidiano fossem, gerando, sem dúvida alguma, repulsa e sentimento de total impotência, o qual, certamente, adentra a seara do dano extrapatrimonial (moral), pois extrapola os limites do "mero aborrecimento", dada à evidente violação à dignidade da parte consumidora e de sua esfera sensível de direitos da personalidade. 6. Apelação Cível conhecida e parcialmente provida. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801583-89.2020.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

12/12/2023, 00:00

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Registro Processual (Cadastramento de processos antigos)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Publicação

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Conclusão (para admissibilidade recursal)

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