Procedimento Comum Cível 0803214-33.2022.8.12.0018 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0803214-33.2022.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Intime-se a parte executada, através de seu advogado, via Diário da Justiça, ou pessoalmente por via postal com AR, se não tiver procurador constituído nos autos ou se tiver decorrido 01 (um) ano do trânsito em julgado da sentença (art. 513, § 4º, do CPC), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra voluntariamente o julgado, sob pena da incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 523, § 1º, do CPC). Cientifique-se-a, ainda, de que transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

08/05/2026, 00:00

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

05/05/2026, 09:13

Petição (Petição (outras))

05/05/2026, 09:02

Recebimento

29/04/2026, 07:12

Requisição de Informações

29/04/2026, 07:12

Conclusão (para despacho)

27/04/2026, 16:53

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

16/04/2026, 17:05

Ato ordinatório

16/04/2026, 15:26

Apensamento

16/04/2026, 15:26

Reativação

02/03/2026, 08:53

Reativação

02/03/2026, 08:53

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2915714/MS (2025/0141961-5) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADOS: CARLOS FREDERICO NÓBREGA FARIAS - PB007119 RODRIGO NOBREGA FARIAS - PB010220 GEORGE OTTÁVIO BRASILINO OLEGÁRIO - PB015013 JORGE RIBEIRO COUTINHO GONÇALVES DA SILVA - PB010914 AGRAVADO: ESIO MISSIATO AGRAVADO: SORAYA MISSIATO AGRAVADO: MARIA SALETE VIEIRA MISSIATO AGRAVADO: ESIO MISSIATO JUNIOR AGRAVADO: ARIANI MISSIATO AGRAVADO: VANESSA MISSIATO ADVOGADOS: TOBIAS FERREIRA PINHEIRO - MS013205 JUNIA ELOIZE MUNIZ FERREIRA - MS024404 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/12/2025 a 17/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela e Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2915714/MS (2025/0141961-5) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADOS: CARLOS FREDERICO NÓBREGA FARIAS - PB007119 RODRIGO NOBREGA FARIAS - PB010220 GEORGE OTTÁVIO BRASILINO OLEGÁRIO - PB015013 JORGE RIBEIRO COUTINHO GONÇALVES DA SILVA - PB010914 AGRAVADO: ESIO MISSIATO AGRAVADO: SORAYA MISSIATO AGRAVADO: MARIA SALETE VIEIRA MISSIATO AGRAVADO: ESIO MISSIATO JUNIOR AGRAVADO: ARIANI MISSIATO AGRAVADO: VANESSA MISSIATO ADVOGADOS: TOBIAS FERREIRA PINHEIRO - MS013205 JUNIA ELOIZE MUNIZ FERREIRA - MS024404 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 11/12/2025 00:00:00, com encerramento no dia 17/12/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2915714/MS (2025/0141961-5) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADOS: CARLOS FREDERICO NÓBREGA FARIAS - PB007119 RODRIGO NOBREGA FARIAS - PB010220 GEORGE OTTÁVIO BRASILINO OLEGÁRIO - PB015013 JORGE RIBEIRO COUTINHO GONÇALVES DA SILVA - PB010914 ESTEVÃO ARAÚJO PAIVA DE CASTRO FILHO - PB029838 AGRAVADO: ESIO MISSIATO AGRAVADO: SORAYA MISSIATO AGRAVADO: MARIA SALETE VIEIRA MISSIATO AGRAVADO: ESIO MISSIATO JUNIOR AGRAVADO: ARIANI MISSIATO AGRAVADO: VANESSA MISSIATO ADVOGADOS: TOBIAS FERREIRA PINHEIRO - MS013205 LAIANNE MONTEIRO GOIS - MS014906 JUNIA ELOIZE MUNIZ FERREIRA - MS024404 DIULIANE APARECIDA DA SILVA DIAS - MS026336 ISABEL MONTEIRO GOIS - MS029173 Processo distribuído pelo sistema automático em 10/07/2025.

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2915714/MS (2025/0141961-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADOS: CARLOS FREDERICO NÓBREGA FARIAS - PB007119 RODRIGO NOBREGA FARIAS - PB010220 GEORGE OTTÁVIO BRASILINO OLEGÁRIO - PB015013 JORGE RIBEIRO COUTINHO GONÇALVES DA SILVA - PB010914 AGRAVADO: ESIO MISSIATO AGRAVADO: SORAYA MISSIATO AGRAVADO: MARIA SALETE VIEIRA MISSIATO AGRAVADO: ESIO MISSIATO JUNIOR AGRAVADO: ARIANI MISSIATO AGRAVADO: VANESSA MISSIATO ADVOGADOS: TOBIAS FERREIRA PINHEIRO - MS013205 JUNIA ELOIZE MUNIZ FERREIRA - MS024404 DECISÃO Cuida-se de agravo interposto contra decisão da Presidência. O art. 21-E, § 2º, do Regimento Interno do STJ estabelece o seguinte: § 2.º Interposto agravo interno contra a decisão do Presidente proferida no exercício das competências previstas neste artigo, os autos serão distribuídos, observado o disposto no art. 9.º deste Regimento, caso não haja retratação da decisão agravada. Não sendo, portanto, caso de retratação, determino a distribuição do agravo. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

03/07/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2915714/MS (2025/0141961-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADOS: CARLOS FREDERICO NÓBREGA FARIAS - PB007119 RODRIGO NOBREGA FARIAS - PB010220 GEORGE OTTÁVIO BRASILINO OLEGÁRIO - PB015013 JORGE RIBEIRO COUTINHO GONÇALVES DA SILVA - PB010914 AGRAVADO: ESIO MISSIATO AGRAVADO: SORAYA MISSIATO AGRAVADO: MARIA SALETE VIEIRA MISSIATO AGRAVADO: ESIO MISSIATO JUNIOR AGRAVADO: ARIANI MISSIATO AGRAVADO: VANESSA MISSIATO ADVOGADOS: TOBIAS FERREIRA PINHEIRO - MS013205 JUNIA ELOIZE MUNIZ FERREIRA - MS024404 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: George Ottávio Brasilino Olegário (OAB: 15013/PB) Advogado: Carlos Frederico Nóbrega Farias (OAB: 7119/PB) Advogado: Rodrigo Nóbrega Farias (OAB: 10220/PB) Advogado: Jorge Ribeiro Coutinho Gonçalves da Silva (OAB: 10914/PB) Apelado: Esio Missiato Advogado: Tobias Ferreira Pinheiro (OAB: 13205/MS) Advogado: Junia Eloize Muniz Ferreira (OAB: 24404/MS) Apelado: Esio Missiato Júnior Advogado: Tobias Ferreira Pinheiro (OAB: 13205/MS) Apelada: Soraya Missiato Advogado: Tobias Ferreira Pinheiro (OAB: 13205/MS) Advogado: Junia Eloize Muniz Ferreira (OAB: 24404/MS) Apelada: Vanessa Missiato Milanez Advogado: Tobias Ferreira Pinheiro (OAB: 13205/MS) Advogado: Junia Eloize Muniz Ferreira (OAB: 24404/MS) Apelada: Ariani Missiato Advogado: Tobias Ferreira Pinheiro (OAB: 13205/MS) Advogado: Junia Eloize Muniz Ferreira (OAB: 24404/MS) Apelada: Maria Salete Vieira Missiato Advogado: Tobias Ferreira Pinheiro (OAB: 13205/MS) Advogado: Junia Eloize Muniz Ferreira (OAB: 24404/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - INCÊNDIO EM ÁREA RURAL PROVOCADO POR SOBRECARGA DE ENERGIA ELÉTRICA NA CHAVE FUSÍVEL DO POSTE DE DISTRIBUIÇÃO - CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO E RELAÇÃO DE CONSUMO - NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO - AUSÊNCIA DE CULPA CONCORRENTE OU EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR - CAUSA DO INCÊNDIO ATESTADA POR LAUDO PERICIAL - DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES - COMPROVADOS - VALOR A SER APURADO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO - DANOS MORAIS VERIFICADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO COM RAZOABILIDADE - SENTENÇA SINGULAR MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0803214-33.2022.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Desª Elisabeth Rosa Baisch Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

25/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: George Ottavio Brasilino Olegario (OAB: 15013/PB) Advogado: Carlos Frederico Nóbrega Farias (OAB: 7119/PB) Advogado: Rodrigo Nóbrega Farias (OAB: 10220/PB) Advogado: Jorge Ribeiro Coutinho Gonçalves da Silva (OAB: 10914/PB) Apelado: Esio Missiato Advogado: Tobias Ferreira Pinheiro (OAB: 13205/MS) Apelado: Esio Missiato Júnior Advogado: Tobias Ferreira Pinheiro (OAB: 13205/MS) Apelada: Soraya Missiato Advogado: Tobias Ferreira Pinheiro (OAB: 13205/MS) Apelada: Vanessa Missiato Milanez Advogado: Tobias Ferreira Pinheiro (OAB: 13205/MS) Apelada: Ariani Missiato Advogado: Tobias Ferreira Pinheiro (OAB: 13205/MS) Apelada: Maria Salete Vieira Missiato Advogado: Tobias Ferreira Pinheiro (OAB: 13205/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - INCÊNDIO EM ÁREA RURAL PROVOCADO POR SOBRECARGA DE ENERGIA ELÉTRICA NA CHAVE FUSÍVEL DO POSTE DE DISTRIBUIÇÃO - CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO E RELAÇÃO DE CONSUMO - NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO - AUSÊNCIA DE CULPA CONCORRENTE OU EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR - CAUSA DO INCÊNDIO ATESTADA POR LAUDO PERICIAL - DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES - COMPROVADOS - VALOR A SER APURADO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO - DANOS MORAIS VERIFICADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO COM RAZOABILIDADE - SENTENÇA SINGULAR MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0803214-33.2022.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

21/05/2024, 00:00

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