Usucapião 0807563-14.2014.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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UsucapiãoUsucapião Especial (Constitucional)Usucapião

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/03/2014

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

15ª Vara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Usucapião · 15ª Vara Cível

Partes do Processo

JAIME OSINAGA CEREZO

CPF

Autor

ROSARIA OSINAGA CEREZO

Autor

JOSé OLINDO BASQUEROTO

CPF

Reu

LUCIANA DA PONTE BASQUEROTO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

RODRIGO GARCIA FERREIRA DA CUNHA

OAB/MS 18067·CPF·Representa: Autor

FREDEMIL PACHECO BRAUTIGAM

OAB/MS 17457·CPF·Representa: Autor

ROBINSON CASTILHO VIEIRA

OAB/MS 19713·CPF·Representa: Autor

RODRIGO GARCIA FERREIRA DA CUNHA

OAB/MS 18067·CPF·Representa: Réu

FREDEMIL PACHECO BRAUTIGAM

OAB/MS 17457·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

RODRIGO GARCIA FERREIRA DA CUNHA

OAB/MS 18067·CPF·Representa: Autor

FREDEMIL PACHECO BRAUTIGAM

OAB/MS 17457·CPF·Representa: Autor

ROBINSON CASTILHO VIEIRA

OAB/MS 19713·CPF·Representa: Autor

RODRIGO GARCIA FERREIRA DA CUNHA

OAB/MS 18067·CPF·Representa: Réu

FREDEMIL PACHECO BRAUTIGAM

OAB/MS 17457·CPF·Representa: Réu

ROBINSON CASTILHO VIEIRA

OAB/MS 19713·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicação

10/12/2025, 08:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Diante do requerimento de f. 503, é inexistente o recurso ajuizado à f. 473/474, já que proposto pela Defensoria Pública quando não mais representava os autores. Assim, certifique-se o trânsito em julgado da sentença. Expeça-se a carta de sentença para viabilizar a alteração do domínio do imóvel nos registros respectivos, consigne-se que foram deferidos aos autores os benefícios da justiça gratuita. Expedida a carta de sentença, arquivem-se, definitivamente, estes autos.

09/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

08/12/2025, 07:47

Ato ordinatório

05/12/2025, 09:18

Ato ordinatório

05/12/2025, 09:17

Trânsito em julgado

05/12/2025, 09:17

Recebimento

14/11/2025, 15:39

Mero expediente

14/11/2025, 15:39

Ato ordinatório

13/11/2025, 18:52

Apensamento

13/11/2025, 18:52

Conclusão (para decisão)

05/08/2025, 12:29

Petição (Petição (outras))

04/08/2025, 22:45

Recebimento

28/07/2025, 20:17

Ato ordinatório

25/07/2025, 18:16

Ato ordinatório

14/07/2025, 10:00

Todas as movimentações(506)

Publicação

10/12/2025, 08:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Diante do requerimento de f. 503, é inexistente o recurso ajuizado à f. 473/474, já que proposto pela Defensoria Pública quando não mais representava os autores. Assim, certifique-se o trânsito em julgado da sentença. Expeça-se a carta de sentença para viabilizar a alteração do domínio do imóvel nos registros respectivos, consigne-se que foram deferidos aos autores os benefícios da justiça gratuita. Expedida a carta de sentença, arquivem-se, definitivamente, estes autos.

09/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

08/12/2025, 07:47

Ato ordinatório

Documentos

•09/12/2025, 00:00

Intimação

05/12/2025, 09:18

Ato ordinatório

05/12/2025, 09:17

Trânsito em julgado

05/12/2025, 09:17

Recebimento

14/11/2025, 15:39

Mero expediente

14/11/2025, 15:39

Ato ordinatório

13/11/2025, 18:52

Apensamento

13/11/2025, 18:52

Conclusão (para decisão)

05/08/2025, 12:29

Petição (Petição (outras))

04/08/2025, 22:45

Recebimento

28/07/2025, 20:17

Ato ordinatório

25/07/2025, 18:16

Ato ordinatório

14/07/2025, 10:00

Publicação

11/07/2025, 08:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

11/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

10/07/2025, 07:52

Expedição de documento (Outros documentos)

09/07/2025, 12:36

Entrega em carga/vista

09/07/2025, 12:36

Ato ordinatório

09/07/2025, 12:35

Recebimento

16/06/2025, 15:06

Mero expediente

16/06/2025, 15:06

Conclusão (para decisão)

11/03/2025, 13:45

Expedição de documento (Certidão)

11/03/2025, 13:45

Ato ordinatório

11/03/2025, 13:32

Decurso de Prazo

11/03/2025, 03:13

Recebimento

07/03/2025, 14:03

Ato ordinatório

07/03/2025, 14:02

Ato ordinatório

12/02/2025, 11:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Jaime Osinaga Cerezo, Rosaria Osinaga Cerezo - Reqdo: José Olindo Basqueroto, Luciana da Ponte Basqueroto - Intimação dos requeridos, através de seu advogado, para que contrarrazoem a apelação de f. 473-477 e se manifestem sobre a petição da DPE de f. 479-484 e certidão de f. 489 Intimação - ADV: Rodrigo Garcia Ferreira da Cunha (OAB 18067/MS), Fredemil Pacheco Brautigam (OAB 17457/MS), Robinson Castilho Vieira (OAB 19713/MS) Processo 0807563-14.2014.8.12.0001 - Usucapião -

12/02/2025, 00:00

Publicação

11/02/2025, 21:24

Ato ordinatório

11/02/2025, 13:13

Ato ordinatório

11/02/2025, 13:12

Expedição de documento (Certidão)

11/02/2025, 13:11

Decurso de Prazo

11/02/2025, 03:54

Ato ordinatório

13/01/2025, 07:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Jaime Osinaga Cerezo, Rosaria Osinaga Cerezo - Reqdo: José Olindo Basqueroto, Luciana da Ponte Basqueroto - Intimação da parte apelada para, querendo, no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões ao recurso adesivo. Intimação - ADV: Rodrigo Garcia Ferreira da Cunha (OAB 18067/MS), Fredemil Pacheco Brautigam (OAB 17457/MS), Robinson Castilho Vieira (OAB 19713/MS) Processo 0807563-14.2014.8.12.0001 - Usucapião -

13/01/2025, 00:00

Publicação

10/01/2025, 20:46

Ato ordinatório

10/01/2025, 07:46

Expedição de documento (Outros documentos)

09/01/2025, 13:34

Entrega em carga/vista

09/01/2025, 13:34

Ato ordinatório

09/01/2025, 13:32

Recebimento

07/12/2024, 15:08

Ato ordinatório

07/12/2024, 15:08

Expedição de documento (Outros documentos)

05/12/2024, 18:16

Entrega em carga/vista

05/12/2024, 18:16

Recebimento

22/10/2024, 17:06

Ato ordinatório

22/10/2024, 17:06

Publicação

19/09/2024, 08:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Jaime Osinaga Cerezo - Reqdo: José Olindo Basqueroto, Luciana da Ponte Basqueroto - Por todo o exposto, observando que os autores satisfizeram todos os pressupostos legais para a aquisição do domínio do imóvel usucapiendo, julgo procedente o pedido e, com fundamento no art. 1.238 do Código Civil, dessa maneira, diante o falecimento dos autores, declaro o domínio de seus herdeiros habilitados nos autos sobre o imóvel determinado sob o n. 15 da quadra 36, do Jardim Petrópolis, nesta Cidade, objeto da Transcrição nº 45.821 do Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição desta Comarca (f. 78/80), constituindo-se a presente sentença em título para o registro no Registro de Imóveis, ressalvada, também, a imprescindibilidade, para o registro, da prova da quitação ou da regularização, junto ao Município, do débito do IPTU incidente sobre o imóvel Deixo de condenar os réus ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais pois não houve resistência à pretensão deduzida pelos autores, sendo eles beneficiários da justiça gratuita. Intimação - ADV: Rodrigo Garcia Ferreira da Cunha (OAB 18067/MS), Fredemil Pacheco Brautigam (OAB 17457/MS), Robinson Castilho Vieira (OAB 19713/MS) Processo 0807563-14.2014.8.12.0001 - Usucapião -

19/09/2024, 00:00

Ato ordinatório

18/09/2024, 08:07

Expedição de documento (Outros documentos)

17/09/2024, 08:34

Entrega em carga/vista

17/09/2024, 08:34

Ato ordinatório

17/09/2024, 08:33

Recebimento

20/08/2024, 14:47

Expedição de documento (Certidão)

20/08/2024, 14:47

Ato ordinatório

20/08/2024, 14:47

Conclusão (para decisão)

15/08/2024, 12:04

Petição (Petição (outras))

15/08/2024, 10:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Jaime Osinaga Cerezo, Rosaria Osinaga Cerezo - Reqdo: José Olindo Basqueroto, Luciana da Ponte Basqueroto - Diante do comparecimento aos autos dos réus José Olindo Basqueroto e Luciana da Ponte Basqueroto, destituo a Defensoria Pública da função de Curadora Especial dos réus. Manifestem-se os autores acerca da petição de f. 450/452, em quinze dias. Diante do longo lapso temporal decorrido desde a propositura da demanda, sem que haja sentença até o momento, determino que, doravante, estes autos tramitem com prioridade. Anote-se para que todas as conclusões futuras sejam encaminhadas para a fila de urgentes. Intimação - ADV: Rodrigo Garcia Ferreira da Cunha (OAB 18067/MS), Fredemil Pacheco Brautigam (OAB 17457/MS), Robinson Castilho Vieira (OAB 19713/MS) Processo 0807563-14.2014.8.12.0001 - Usucapião -

15/08/2024, 00:00

Publicação

14/08/2024, 20:57

Ato ordinatório

14/08/2024, 07:53

Ato ordinatório

13/08/2024, 11:15

Recebimento

25/07/2024, 15:16

Mero expediente

25/07/2024, 15:15

Petição (Petição (outras))

11/06/2024, 18:43

Conclusão (para despacho)

12/04/2024, 14:22

Recebimento

19/03/2024, 10:36

Ato ordinatório

19/03/2024, 10:36

Petição (Replica)

19/03/2024, 08:55

Publicação

18/03/2024, 20:50

Ato ordinatório

18/03/2024, 07:52

Ato ordinatório

15/03/2024, 08:53

Expedição de documento (Outros documentos)

15/03/2024, 08:52

Entrega em carga/vista

15/03/2024, 08:52

Ato ordinatório

28/02/2024, 16:30

Expedição de documento (Outros documentos)

19/02/2024, 07:54

Entrega em carga/vista

19/02/2024, 07:54

Petição (Petição (outras))

02/02/2024, 16:02

Decurso de Prazo

25/01/2024, 02:58

Ato ordinatório

21/11/2023, 01:06

Ato ordinatório

10/11/2023, 11:39

Ato ordinatório

30/10/2023, 14:00

Expedição de documento (Certidão)

30/10/2023, 13:59

Expedição de documento (Certidão)

24/10/2023, 18:17

Expedição de documento (Outros documentos)

24/10/2023, 18:17

Ato ordinatório

23/10/2023, 10:08

Publicação

02/08/2023, 20:48

Ato ordinatório

02/08/2023, 07:57

Ato ordinatório

01/08/2023, 08:15

Ato ordinatório

01/08/2023, 08:14

Recebimento

19/07/2023, 17:00

Mero expediente

19/07/2023, 17:00

Conclusão (para despacho)

16/03/2023, 20:17

Recebimento

10/03/2023, 15:42

Ato ordinatório

10/03/2023, 15:42

Publicação

08/03/2023, 21:07

Ato ordinatório

08/03/2023, 07:47

Expedição de documento (Outros documentos)

07/03/2023, 15:38

Entrega em carga/vista

07/03/2023, 15:37

Ato ordinatório

07/03/2023, 15:36

Expedição de documento (Certidão)

07/03/2023, 15:34

Ato ordinatório

07/03/2023, 15:34

Recebimento

24/02/2023, 15:29

Mero expediente

16/02/2023, 16:14

Ato ordinatório

23/12/2022, 01:09

Documento (Carta precatória)

13/12/2022, 15:08

Conclusão (para despacho)

26/09/2022, 16:39

Decurso de Prazo

15/09/2022, 04:24

Ato ordinatório

01/09/2022, 22:13

Publicação

01/09/2022, 20:25

Ato ordinatório

01/09/2022, 07:39

Ato ordinatório

31/08/2022, 10:34

Recebimento

20/08/2022, 16:43

Mero expediente

20/08/2022, 16:43

Ato ordinatório

18/07/2022, 12:08

Ato ordinatório

29/06/2022, 16:04

Ato ordinatório

29/06/2022, 16:04

Ato ordinatório

29/06/2022, 15:57

Ato ordinatório

29/06/2022, 15:29

Ato ordinatório

29/06/2022, 15:08

Conclusão (para despacho)

24/05/2022, 07:29

Petição (Petição (outras))

17/05/2022, 17:16

Expedição de documento (Carta precatória)

29/04/2022, 15:57

Expedição de documento (Carta precatória)

29/04/2022, 15:57

Expedição de documento (Carta precatória)

29/04/2022, 15:57

Expedição de documento (Carta precatória)

29/04/2022, 15:57

Remessa (outros motivos)

29/04/2022, 14:15

Remessa (outros motivos)

29/04/2022, 14:15

Ato ordinatório

29/04/2022, 14:05

Ato ordinatório

25/01/2022, 15:48

Recebimento

09/12/2021, 19:00

Ato ordinatório

09/12/2021, 19:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/12/2021, 19:45

Entrega em carga/vista

08/12/2021, 19:45

Documento (Aviso de recebimento (AR))

17/11/2021, 11:12

Documento (Aviso de recebimento (AR))

17/11/2021, 11:11

Documento (Aviso de recebimento (AR))

17/11/2021, 11:11

Documento (Aviso de recebimento (AR))

17/11/2021, 11:11

Documento (Aviso de recebimento (AR))

17/11/2021, 11:11

Documento (Aviso de recebimento (AR))

17/11/2021, 11:11

Documento (Aviso de recebimento (AR))

17/11/2021, 11:11

Documento (Aviso de recebimento (AR))

17/11/2021, 11:11

Documento (Aviso de recebimento (AR))

17/11/2021, 11:11

Documento (Aviso de recebimento (AR))

17/11/2021, 11:11

Documento (Aviso de recebimento (AR))

17/11/2021, 11:11

Documento (Aviso de recebimento (AR))

17/11/2021, 11:11

Documento (Aviso de recebimento (AR))

17/11/2021, 11:11

Documento (Aviso de recebimento (AR))

17/11/2021, 11:11

Documento (Aviso de recebimento (AR))

17/11/2021, 11:11

Documento (Aviso de recebimento (AR))

17/11/2021, 11:11

Documento (Aviso de recebimento (AR))

17/11/2021, 11:11

Documento (Aviso de recebimento (AR))

17/11/2021, 11:10

Documento (Aviso de recebimento (AR))

17/11/2021, 11:10

Documento (Aviso de recebimento (AR))

17/11/2021, 11:10

Documento (Aviso de recebimento (AR))

17/11/2021, 11:10

Documento (Aviso de recebimento (AR))

17/11/2021, 11:10

Documento (Aviso de recebimento (AR))

17/11/2021, 11:10

Documento (Aviso de recebimento (AR))

17/11/2021, 11:10

Documento (Aviso de recebimento (AR))

17/11/2021, 11:10

Documento (Aviso de recebimento (AR))

17/11/2021, 11:10

Ato ordinatório

01/11/2021, 04:15

Ato ordinatório

22/09/2021, 09:25

Ato ordinatório

10/09/2021, 14:45

Expedição de documento (Carta)

10/09/2021, 13:39

Expedição de documento (Carta)

10/09/2021, 13:39

Expedição de documento (Carta)

10/09/2021, 13:39

Expedição de documento (Carta)

10/09/2021, 13:39

Expedição de documento (Carta)

10/09/2021, 13:39

Expedição de documento (Carta)

10/09/2021, 13:39

Expedição de documento (Carta)

10/09/2021, 13:39

Expedição de documento (Carta)

10/09/2021, 13:39

Expedição de documento (Carta)

10/09/2021, 13:39

Expedição de documento (Carta)

10/09/2021, 13:39

Expedição de documento (Carta)

10/09/2021, 13:39

Expedição de documento (Carta)

10/09/2021, 13:39

Expedição de documento (Carta)

10/09/2021, 13:39

Expedição de documento (Carta)

10/09/2021, 13:39

Expedição de documento (Carta)

10/09/2021, 13:39

Expedição de documento (Carta)

10/09/2021, 13:39

Expedição de documento (Carta)

10/09/2021, 13:39

Expedição de documento (Carta)

10/09/2021, 13:39

Expedição de documento (Carta)

10/09/2021, 13:38

Expedição de documento (Carta)

10/09/2021, 13:38

Expedição de documento (Carta)

10/09/2021, 13:38

Expedição de documento (Carta)

10/09/2021, 13:38

Expedição de documento (Carta)

10/09/2021, 13:38

Expedição de documento (Carta)

10/09/2021, 13:38

Expedição de documento (Carta)

10/09/2021, 13:38

Expedição de documento (Carta)

10/09/2021, 13:38

Ato ordinatório

10/09/2021, 08:36

Ato ordinatório

15/07/2021, 16:29

Recebimento

13/07/2021, 17:31

Ato ordinatório

13/07/2021, 17:31

Expedição de documento (Outros documentos)

06/07/2021, 13:51

Entrega em carga/vista

06/07/2021, 13:51

Ato ordinatório

21/06/2021, 14:39

Documento (Informações)

21/06/2021, 14:34

Documento (Informações)

21/06/2021, 14:34

Recebimento

09/06/2021, 13:38

Ato ordinatório

09/06/2021, 13:38

Expedição de documento (Outros documentos)

28/05/2021, 21:54

Entrega em carga/vista

28/05/2021, 21:54

Recebimento

26/05/2021, 15:59

Ato ordinatório

26/05/2021, 15:59

Publicação

25/05/2021, 21:34

Ato ordinatório

25/05/2021, 07:58

Expedição de documento (Outros documentos)

24/05/2021, 16:45

Entrega em carga/vista

24/05/2021, 16:45

Ato ordinatório

24/05/2021, 16:43

Recebimento

21/05/2021, 17:05

Conclusão (para decisão)

27/10/2020, 10:08

Ato ordinatório

27/10/2020, 10:04

Recebimento

26/10/2020, 18:56

Ato ordinatório

26/10/2020, 18:56

Expedição de documento (Outros documentos)

06/10/2020, 08:11

Entrega em carga/vista

06/10/2020, 08:11

Documento (Aviso de recebimento (AR))

05/10/2020, 08:11

Documento (Aviso de recebimento (AR))

05/10/2020, 08:11

Ato ordinatório

23/09/2020, 07:42

Expedição de documento (Carta)

22/09/2020, 14:54

Expedição de documento (Carta)

22/09/2020, 14:53

Ato ordinatório

17/09/2020, 10:58

Petição (Petição (outras))

14/09/2020, 10:46

Expedição de documento (Outros documentos)

28/08/2020, 12:23

Entrega em carga/vista

28/08/2020, 12:23

Ato ordinatório

20/08/2020, 09:52

Publicação

19/08/2020, 21:54

Publicação

19/08/2020, 21:54

Publicação

19/08/2020, 21:54

Ato ordinatório

19/08/2020, 08:05

Recebimento

18/08/2020, 18:26

Petição (Petição (outras))

18/08/2020, 18:25

Expedição de documento (Certidão)

18/08/2020, 14:37

Expedição de documento (Outros documentos)

18/08/2020, 14:37

Entrega em carga/vista

18/08/2020, 14:36

Expedição de documento (Outros documentos)

18/08/2020, 14:36

Entrega em carga/vista

18/08/2020, 14:36

Ato ordinatório

18/08/2020, 14:35

Recebimento

14/08/2020, 18:48

Mero expediente

14/08/2020, 18:48

Conclusão (para despacho)

20/04/2020, 19:19

Ato ordinatório

01/04/2020, 21:28

Decurso de Prazo

01/04/2020, 21:24

Ato ordinatório

13/02/2020, 20:02

Expedição de documento (Certidão)

13/02/2020, 19:57

Documento (Mandado)

07/02/2020, 16:22

Documento (Certidão)

07/02/2020, 16:22

Ato ordinatório

31/01/2020, 13:41

Expedição de documento (Certidão)

30/01/2020, 14:48

Expedição de documento (Mandado)

29/01/2020, 13:40

Ato ordinatório

28/01/2020, 22:28

Ato ordinatório

15/01/2020, 10:24

Recebimento

14/01/2020, 16:39

Ato ordinatório

14/01/2020, 16:39

Expedição de documento (Outros documentos)

16/12/2019, 10:54

Entrega em carga/vista

16/12/2019, 10:54

Documento (Certidão)

12/12/2019, 16:27

Documento (Mandado)

12/12/2019, 16:26

Documento (Ofício)

03/12/2019, 17:09

Ato ordinatório

26/11/2019, 09:29

Ato ordinatório

12/11/2019, 17:13

Expedição de documento (Ofício)

08/11/2019, 14:01

Ato ordinatório

08/11/2019, 10:15

Expedição de documento (Certidão)

08/11/2019, 10:10

Ato ordinatório

20/08/2019, 09:20

Expedição de documento (Certidão)

19/08/2019, 17:09

Expedição de documento (Mandado)

19/08/2019, 16:34

Ato ordinatório

19/08/2019, 13:53

Ato ordinatório

11/07/2019, 00:53

Recebimento

27/06/2019, 17:13

Ato ordinatório

27/06/2019, 17:13

Expedição de documento (Outros documentos)

24/06/2019, 12:30

Entrega em carga/vista

24/06/2019, 12:29

Documento (Certidão)

11/06/2019, 13:37

Documento (Outros documentos)

11/06/2019, 13:37

Ato ordinatório

30/05/2019, 11:07

Expedição de documento (Certidão)

29/05/2019, 17:36

Ato ordinatório

28/05/2019, 12:07

Expedição de documento (Mandado)

17/05/2019, 10:00

Recebimento

22/04/2019, 11:47

Ato ordinatório

22/04/2019, 11:47

Recebimento

22/04/2019, 10:15

Petição (Petição (outras))

22/04/2019, 10:15

Ato ordinatório

15/04/2019, 10:10

Publicação

12/04/2019, 21:41

Ato ordinatório

12/04/2019, 12:23

Expedição de documento (Outros documentos)

12/04/2019, 08:00

Entrega em carga/vista

12/04/2019, 08:00

Expedição de documento (Certidão)

12/04/2019, 07:50

Expedição de documento (Outros documentos)

12/04/2019, 07:49

Entrega em carga/vista

12/04/2019, 07:49

Ato ordinatório

12/04/2019, 07:48

Recebimento

11/04/2019, 17:57

Mero expediente

11/04/2019, 17:56

Conclusão (para despacho)

04/12/2018, 17:52

Ato ordinatório

26/11/2018, 13:10

Recebimento

23/11/2018, 17:40

Ato ordinatório

23/11/2018, 17:40

Ato ordinatório

06/11/2018, 23:59

Expedição de documento (Outros documentos)

10/10/2018, 18:00

Entrega em carga/vista

10/10/2018, 18:00

Ato ordinatório

06/10/2018, 10:44

Expedição de documento (Outros documentos)

25/09/2018, 08:56

Entrega em carga/vista

25/09/2018, 08:56

Expedição de documento (Outros documentos)

20/09/2018, 12:31

Entrega em carga/vista

20/09/2018, 12:31

Expedição de documento (Certidão)

20/09/2018, 12:30

Recebimento

19/09/2018, 13:57

Ato ordinatório

19/09/2018, 13:57

Expedição de documento (Outros documentos)

14/09/2018, 12:45

Entrega em carga/vista

14/09/2018, 12:44

Expedição de documento (Certidão)

14/09/2018, 12:43

Decurso de Prazo

14/09/2018, 12:27

Recebimento

20/07/2018, 10:13

Ato ordinatório

20/07/2018, 10:13

Ato ordinatório

17/07/2018, 14:29

Expedição de documento (Certidão)

17/07/2018, 13:11

Expedição de documento (Outros documentos)

12/07/2018, 14:33

Remessa (outros motivos)

12/07/2018, 13:22

Remessa (outros motivos)

12/07/2018, 13:22

Ato ordinatório

05/07/2018, 17:52

Expedição de documento (Outros documentos)

05/07/2018, 14:31

Entrega em carga/vista

05/07/2018, 14:30

Ato ordinatório

15/05/2018, 22:13

Recebimento

03/05/2018, 18:03

Mero expediente

03/05/2018, 18:03

Conclusão (para despacho)

23/01/2018, 11:35

Ato ordinatório

17/01/2018, 17:29

Expedição de documento (Certidão)

17/01/2018, 17:28

Recebimento

28/09/2017, 16:13

Ato ordinatório

28/09/2017, 16:13

Expedição de documento (Outros documentos)

25/09/2017, 18:34

Entrega em carga/vista

25/09/2017, 18:34

Documento (Carta precatória)

25/09/2017, 18:33

Ato ordinatório

13/06/2017, 15:56

Documento (Outros documentos)

13/06/2017, 15:45

Documento (Outros documentos)

02/06/2017, 17:46

Ato ordinatório

17/05/2017, 09:16

Expedição de documento (Carta precatória)

02/05/2017, 17:41

Remessa (outros motivos)

26/04/2017, 11:35

Ato ordinatório

11/04/2017, 15:09

Ato ordinatório

28/03/2017, 12:51

Recebimento

27/03/2017, 09:51

Mero expediente

08/03/2017, 16:14

Conclusão (para despacho)

10/02/2017, 10:49

Ato ordinatório

06/02/2017, 14:08

Ato ordinatório

03/02/2017, 10:39

Recebimento

03/02/2017, 10:38

Ato ordinatório

03/02/2017, 10:38

Expedição de documento (Outros documentos)

31/01/2017, 18:40

Entrega em carga/vista

31/01/2017, 18:40

Recebimento

16/01/2017, 15:34

Mero expediente

16/01/2017, 15:34

Conclusão (para despacho)

08/08/2016, 11:39

Documento (Carta precatória)

08/08/2016, 10:48

Expedição de documento (Outros documentos)

08/08/2016, 10:48

Recebimento

27/06/2016, 17:41

Ato ordinatório

27/06/2016, 17:41

Expedição de documento (Outros documentos)

16/06/2016, 14:36

Entrega em carga/vista

16/06/2016, 14:36

Ato ordinatório

25/05/2016, 14:13

Documento (Outros documentos)

25/05/2016, 14:11

Expedição de documento (Outros documentos)

25/05/2016, 14:11

Documento (Aviso de recebimento (AR))

25/05/2016, 14:09

Documento (Outros documentos)

19/05/2016, 18:18

Expedição de documento (Outros documentos)

19/05/2016, 18:17

Documento (Aviso de recebimento (AR))

19/05/2016, 18:15

Ato ordinatório

05/05/2016, 17:59

Expedição de documento (Ofício)

05/05/2016, 13:27

Ato ordinatório

04/05/2016, 16:40

Expedição de documento (Ofício)

04/05/2016, 16:33

Ato ordinatório

02/05/2016, 13:34

Expedição de documento (Mandado)

29/04/2016, 16:53

Ato ordinatório

27/04/2016, 18:42

Expedição de documento (Mandado)

27/04/2016, 18:33

Ato ordinatório

20/04/2016, 17:19

Recebimento

15/04/2016, 10:05

Petição (Petição (outras))

15/04/2016, 10:05

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2016, 10:59

Entrega em carga/vista

11/03/2016, 10:59

Documento (Mandado)

11/03/2016, 10:46

Documento (Certidão)

11/03/2016, 10:46

Documento (Mandado)

11/03/2016, 10:45

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2016, 10:45

Documento (Certidão)

20/01/2016, 19:21

Ato ordinatório

13/01/2016, 17:33

Expedição de documento (Outros documentos)

13/01/2016, 17:32

Documento (Aviso de recebimento (AR))

13/01/2016, 17:31

Ato ordinatório

07/01/2016, 15:28

Expedição de documento (Outros documentos)

07/01/2016, 15:27

Documento (Aviso de recebimento (AR))

07/01/2016, 15:26

Expedição de documento (Certidão)

07/01/2016, 15:22

Ato ordinatório

07/01/2016, 15:15

Expedição de documento (Outros documentos)

07/01/2016, 15:15

Documento (Aviso de recebimento (AR))

07/01/2016, 15:13

Ato ordinatório

11/12/2015, 16:44

Expedição de documento (Carta precatória)

04/12/2015, 18:16

Remessa (outros motivos)

04/12/2015, 17:59

Expedição de documento (Mandado)

04/12/2015, 17:59

Ato ordinatório

30/11/2015, 17:18

Expedição de documento (Ofício)

30/11/2015, 17:05

Expedição de documento (Mandado)

30/11/2015, 17:04

Expedição de documento (Ofício)

30/11/2015, 16:40

Ato ordinatório

29/10/2015, 10:44

Recebimento

20/10/2015, 18:27

Mero expediente

20/10/2015, 18:26

Conclusão (para despacho)

05/10/2015, 11:26

Recebimento

02/09/2015, 11:29

Ato ordinatório

02/09/2015, 11:29

Expedição de documento (Outros documentos)

28/08/2015, 15:24

Entrega em carga/vista

28/08/2015, 15:24

Documento (Certidão)

28/08/2015, 15:21

Documento (Mandado)

28/08/2015, 15:21

Expedição de documento (Outros documentos)

28/08/2015, 15:21

Petição (Petição (outras))

21/07/2015, 18:45

Documento (Certidão)

21/07/2015, 18:45

Documento (Mandado)

21/07/2015, 18:45

Documento (Certidão)

21/07/2015, 18:44

Documento (Mandado)

21/07/2015, 18:44

Documento (Certidão)

21/07/2015, 18:44

Documento (Mandado)

21/07/2015, 18:44

Ato ordinatório

21/07/2015, 18:44

Expedição de documento (Outros documentos)

21/07/2015, 18:43

Documento (Aviso de recebimento (AR))

21/07/2015, 18:35

Ato ordinatório

15/06/2015, 13:36

Expedição de documento (Ofício)

08/05/2015, 14:37

Expedição de documento (Ofício)

08/05/2015, 14:37

Expedição de documento (Mandado)

08/05/2015, 14:37

Expedição de documento (Mandado)

08/05/2015, 14:37

Expedição de documento (Mandado)

08/05/2015, 14:37

Expedição de documento (Mandado)

08/05/2015, 14:37

Ato ordinatório

14/04/2015, 17:27

Expedição de documento (Certidão)

14/04/2015, 16:27

Ato ordinatório

13/04/2015, 15:23

Documento (Outros documentos)

13/04/2015, 15:23

Expedição de documento (Certidão)

13/04/2015, 15:22

Recebimento

12/03/2015, 17:13

Mero expediente

12/03/2015, 17:13

Conclusão (para despacho)

02/12/2014, 11:00

Petição (Petição (outras))

13/11/2014, 09:44

Recebimento

13/11/2014, 09:29

Ato ordinatório

13/11/2014, 09:29

Entrega em carga/vista

11/11/2014, 11:57

Expedição de documento (Outros documentos)

11/11/2014, 11:57

Recebimento

05/11/2014, 14:51

Mero expediente

05/11/2014, 14:51

Conclusão (para despacho)

19/09/2014, 10:29

Ato ordinatório

16/09/2014, 18:17

Recebimento

09/09/2014, 14:58

Ato ordinatório

09/09/2014, 14:58

Petição (Petição (outras))

09/09/2014, 12:22

Documento (Outros documentos)

08/09/2014, 11:08

Entrega em carga/vista

01/09/2014, 10:15

Expedição de documento (Outros documentos)

01/09/2014, 10:14

Petição (Petição (outras))

27/08/2014, 10:48

Ato ordinatório

24/07/2014, 18:44

Ato ordinatório

24/07/2014, 18:44

Ato ordinatório

24/07/2014, 18:44

Documento (Aviso de recebimento (AR))

24/07/2014, 18:44

Expedição de documento (Outros documentos)

24/07/2014, 18:40

Documento (Aviso de recebimento (AR))

24/07/2014, 18:29

Documento (Aviso de recebimento (AR))

24/07/2014, 18:29

Ato ordinatório

24/07/2014, 11:15

Ato ordinatório

24/07/2014, 11:15

Ato ordinatório

24/07/2014, 11:15

Ato ordinatório

24/07/2014, 11:15

Ato ordinatório

24/07/2014, 11:15

Expedição de documento (Outros documentos)

24/07/2014, 11:12

Documento (Aviso de recebimento (AR))

24/07/2014, 10:50

Documento (Aviso de recebimento (AR))

24/07/2014, 10:50

Documento (Aviso de recebimento (AR))

24/07/2014, 10:50

Petição (Petição (outras))

10/07/2014, 11:17

Petição (Petição (outras))

07/07/2014, 15:50

Ato ordinatório

04/07/2014, 12:55

Petição (Petição (outras))

04/07/2014, 12:53

Expedição de documento (Certidão)

04/07/2014, 12:53

Petição (Petição (outras))

01/07/2014, 11:03

Ato ordinatório

12/06/2014, 10:24

Expedição de documento (Certidão)

12/06/2014, 10:07

Expedição de documento (Ofício)

30/05/2014, 14:43

Expedição de documento (Ofício)

30/05/2014, 14:43

Expedição de documento (Ofício)

30/05/2014, 14:43

Expedição de documento (Outros documentos)

30/05/2014, 14:43

Remessa (outros motivos)

29/05/2014, 19:09

Expedição de documento (Ofício)

29/05/2014, 19:09

Expedição de documento (Ofício)

29/05/2014, 19:09

Expedição de documento (Ofício)

29/05/2014, 19:09

Expedição de documento (Ofício)

29/05/2014, 19:09

Expedição de documento (Ofício)

29/05/2014, 19:09

Expedição de documento (Ofício)

29/05/2014, 19:09

Expedição de documento (Ofício)

29/05/2014, 19:09

Ato ordinatório

27/05/2014, 16:17

Ato ordinatório

14/05/2014, 09:46

Recebimento

28/04/2014, 13:37

Requisição de Informações

28/04/2014, 13:37

Conclusão (para despacho)

10/04/2014, 18:26

Recebimento

28/03/2014, 16:08

Petição (Petição (outras))

28/03/2014, 15:37

Entrega em carga/vista

27/03/2014, 09:12

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2014, 09:11

Recebimento

18/03/2014, 17:44

Liminar

18/03/2014, 17:44

Conclusão (para despacho)

17/03/2014, 09:28

Distribuição (sorteio)

12/03/2014, 15:48

•11/07/2025, 00:00

•12/02/2025, 00:00

•13/01/2025, 00:00

•19/09/2024, 00:00

•15/08/2024, 00:00