Procedimento Comum Cível 0809331-67.2017.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0809331-67.2017.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2961540/MS (2025/0214886-6) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE: EUCLIDES FERREIRA DE ALMEIDA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADVOGADOS: KAOYE GUAZINA OSHIRO - MS019853 RAFAEL HENRIQUE SILVA BRASIL - MS019858B AGRAVADO: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE ADVOGADOS: MARACÍ SILVIANE MARQUES SALDANHA RODRIGUES - MS006144 VIVIANI MORO - MS007198 ARIANE PAVAN - MS014611 DECISÃO Vistos. Trata-se de Agravo nos próprios autos contra decisão que inadmitiu Recurso Especial. Verifico a presença dos pressupostos de admissibilidade do Agravo e, face às circunstâncias que envolvem a lide e à necessidade de melhor exame do objeto do Recurso Especial, de rigor a reautuação. Posto isso, CONHEÇO do Agravo e determino sua CONVERSÃO em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade, a ser realizada no momento processual oportuno. Publique-se e intimem-se. Relator REGINA HELENA COSTA

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2961540/MS (2025/0214886-6) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE: EUCLIDES FERREIRA DE ALMEIDA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADVOGADOS: KAOYE GUAZINA OSHIRO - MS019853 RAFAEL HENRIQUE SILVA BRASIL - MS019858B AGRAVADO: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE ADVOGADOS: MARACÍ SILVIANE MARQUES SALDANHA RODRIGUES - MS006144 VIVIANI MORO - MS007198 ARIANE PAVAN - MS014611 Processo distribuído pelo sistema automático em 31/07/2025.

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2961540/MS (2025/0214886-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADVOGADOS: FRANCISCO JOSÉ SOARES BARROSO - MS003837 JULIO CESAR OCAMPOS GONÇALVES - MS004370 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE ADVOGADOS: MARACÍ SILVIANE MARQUES SALDANHA RODRIGUES - MS006144 VIVIANI MORO - MS007198 AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADVOGADOS: KAOYE GUAZINA OSHIRO - MS019853 RAFAEL HENRIQUE SILVA BRASIL - MS019858B INTERESSADO: EUCLIDES FERREIRA DE ALMEIDA DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente HERMAN BENJAMIN

23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2961540/MS (2025/0214886-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADVOGADOS: FRANCISCO JOSÉ SOARES BARROSO - MS003837 JULIO CESAR OCAMPOS GONÇALVES - MS004370 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE ADVOGADOS: MARACÍ SILVIANE MARQUES SALDANHA RODRIGUES - MS006144 VIVIANI MORO - MS007198 AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADVOGADOS: KAOYE GUAZINA OSHIRO - MS019853 RAFAEL HENRIQUE SILVA BRASIL - MS019858B INTERESSADO: EUCLIDES FERREIRA DE ALMEIDA Processo distribuído pelo sistema automático em 12/06/2025.

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rafael Henrique Silva Brasil (OAB: 19858B/MS) Agravado: Município de Campo Grande Proc. Município: Maraci Silviane M S Rodrigues (OAB: 6144/MS) Proc. Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Interessada: Euclides Ferreira de Almeida DPGE - 2ª Inst.: Maria José do Nascimento Agravo em Recurso Especial nº 0809331-67.2017.8.12.0001/50008 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Vistos, etc. Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC, e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, fica mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso. Os autos deverão ser encaminhados ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens. I.C.

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rafael Henrique Silva Brasil (OAB: 19858B/MS) Agravado: Município de Campo Grande Proc. Município: Maraci Silviane M S Rodrigues (OAB: 6144/MS) Proc. Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Interessada: Euclides Ferreira de Almeida DPGE - 2ª Inst.: Maria José do Nascimento Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 02/04/2025. Acórdão - Agravo em Recurso Especial nº 0809331-67.2017.8.12.0001/50008 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rafael Henrique Silva Brasil (OAB: 19858B/MS) Agravado: Município de Campo Grande Proc. Município: Maraci Silviane M S Rodrigues (OAB: 6144/MS) Proc. Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Interessada: Euclides Ferreira de Almeida DPGE - 2ª Inst.: Maria José do Nascimento Ao recorrido para apresentar resposta Agravo em Recurso Especial nº 0809331-67.2017.8.12.0001/50008 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rafael Henrique Silva Brasil (OAB: 19858B/MS) Embargado: Município de Campo Grande Proc. Município: Maraci Silviane M S Rodrigues (OAB: 6144/MS) Proc. Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Interessada: Euclides Ferreira de Almeida DPGE - 2ª Inst.: Maria José do Nascimento Embargos de Declaração Cível nº 0809331-67.2017.8.12.0001/50007 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Ante o exposto, conhece-se dos presentes embargos de declaração opostos pela Defensoria Pública Estadual a fim de dar-lhes parcial provimento para sanar as omissões apontadas e acrescentar à fundamentação da decisão embargada os tópicos acima pronunciados, bem como para inadmitir o recurso especial interposto, nos termos do art. 1.030, v, do Código de Processo Civil. Traslade-se cópia desta decisão para o sequencial 50001. Após, arquive-se, com as baixas necessárias. I.C.

18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rafael Henrique Silva Brasil (OAB: 19858B/MS) Embargado: Município de Campo Grande Proc. Município: Maraci Silviane M S Rodrigues (OAB: 6144/MS) Proc. Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Interessada: Euclides Ferreira de Almeida DPGE - 2ª Inst.: Maria José do Nascimento Embargos de Declaração Cível nº 0809331-67.2017.8.12.0001/50007 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Ante o exposto, conhece-se dos presentes embargos de declaração opostos pela Defensoria Pública Estadual a fim de dar-lhes parcial provimento para sanar as omissões apontadas e acrescentar à fundamentação da decisão embargada os tópicos acima pronunciados, bem como para inadmitir o recurso especial interposto, nos termos do art. 1.030, v, do Código de Processo Civil. Traslade-se cópia desta decisão para o sequencial 50001. Após, arquive-se, com as baixas necessárias. I.C.

18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rafael Henrique Silva Brasil (OAB: 19858B/MS) Embargado: Município de Campo Grande Proc. Município: Maraci Silviane M S Rodrigues (OAB: 6144/MS) Proc. Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Interessada: Euclides Ferreira de Almeida DPGE - 2ª Inst.: Maria José do Nascimento Tendo em vista que o presente recurso materializa-se Embargos de Declaração, faço a devolução dos autos ao Cartório para que providencie a conclusão na fila correspondente aos recursos externos. Embargos de Declaração Cível nº 0809331-67.2017.8.12.0001/50007 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rafael Henrique Silva Brasil (OAB: 19858B/MS) Embargado: Município de Campo Grande Proc. Município: Maraci Silviane M S Rodrigues (OAB: 6144/MS) Proc. Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Interessada: Euclides Ferreira de Almeida DPGE - 2ª Inst.: Maria José do Nascimento Aguarde-se em secretaria o decurso de prazo para manifestação de oposição ao julgamento virtual. Após, em atenção ao disposto no artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, Embargos de Declaração Cível nº 0809331-67.2017.8.12.0001/50007 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente intime-se a(s) parte(s) embargada(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões no prazo legal. Decorrendo in albis, certifique-se. Oportunamente, com ou sem resposta, voltem os autos conclusos. Às providências. Intimem-se.

09/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rafael Henrique Silva Brasil (OAB: 19858B/MS) Embargado: Município de Campo Grande Proc. Município: Maraci Silviane M S Rodrigues (OAB: 6144/MS) Proc. Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Interessada: Euclides Ferreira de Almeida DPGE - 2ª Inst.: Maria José do Nascimento Aguarde-se em secretaria o decurso de prazo para manifestação de oposição ao julgamento virtual. Após, em atenção ao disposto no artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, Embargos de Declaração Cível nº 0809331-67.2017.8.12.0001/50007 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente intime-se a(s) parte(s) embargada(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões no prazo legal. Decorrendo in albis, certifique-se. Oportunamente, com ou sem resposta, voltem os autos conclusos. Às providências. Intimem-se.

09/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rafael Henrique Silva Brasil (OAB: 19858B/MS) Embargado: Município de Campo Grande Proc. Município: Maraci Silviane M S Rodrigues (OAB: 6144/MS) Proc. Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Interessada: Euclides Ferreira de Almeida DPGE - 2ª Inst.: Maria José do Nascimento Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 16/12/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0809331-67.2017.8.12.0001/50007 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Maria José do Nascimento Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rafael Henrique Silva Brasil (OAB: 19858B/MS) Recorrido: Município de Campo Grande Proc. Município: Maraci Silviane M S Rodrigues (OAB: 6144/MS) Proc. Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Interessada: Euclides Ferreira de Almeida DPGE - 2ª Inst.: Maria José do Nascimento POSTO ISSO, em razão do recente julgamento pelo Supremo Tribunal Federal em Recurso Extraordinário - RE 1.140.005, com repercussão geral (Tema 1002), e por ter este Tribunal adequado a sua decisão ao posicionamento adotado no paradigma, exaurindo-se a pretensão do recorrente, declaro PREJUDICADO o presente RECURSO ESPECIAL interposto por Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos do art. 589, II, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul. Após o trânsito em julgado, baixem os autos à origem. Às providências. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recurso Especial nº 0809331-67.2017.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Maria José do Nascimento Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rafael Henrique Silva Brasil (OAB: 19858B/MS) Recorrido: Município de Campo Grande Proc. Município: Maraci Silviane M S Rodrigues (OAB: 6144/MS) Proc. Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Interessada: Euclides Ferreira de Almeida DPGE - 2ª Inst.: Maria José do Nascimento CERTIFICO para os devidos fins que, em cumprimento à Ordem de Serviço nº 01/2023 desta Vice-Presidência, em anexo, faço estes autos conclusos ao relator para o reexame que entender cabível, em sede de juízo de retratação. Dou fé. Campo Grande, 4 de agosto de 2023. Eu,, Departamento de Recursos Externos, Coordenadoria de Recursos Externos e Remessa aos Tribunais Superiores, lavrei e subscrevi a presente. Recurso Especial nº 0809331-67.2017.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

02/12/2024, 00:00

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•14/08/2025, 00:00

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