Apelação Cível 0808594-59.2020.8.12.0001 - TJMS

Apelação Cível 0808594-59.2020.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Sebastião Klerton de Oliveira - Ré: Mapfre Vida S/A, Allianz Seguros S/A, Brasilseg Companhia de Seguros S/A - Tendo em vista que as partes são capazes ou devidamente representadas para exercerem, os atos da vida civil e, ainda, que o acordo possui objeto lícito, deve este ser homologado. Posto isso, homologo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo firmado pelas partes, às f. 1319/1321, com fundamento no artigo 487, III, "b", do CPC. Custas iniciais na forma do acordado. Isentas às partes de eventuais, custas remanescentes (art. 90, § 3º, CPC). Levante a serventia eventuais constrições em desfavor dos requeridos. Tendo em vista o acordo homologado, proceda-se, a serventia, a imediata certificação do trânsito em julgado. Cumpra-se. Publique-se. Registre-se. Intimação - ADV: Guilherme Ferreira de Brito (OAB 9982/MS), Paulo de Tarso Azevedo Pegolo (OAB 10789/MS), Henrique da Silva Lima (OAB 9979/MS), Jacó Carlos Silva Coelho (OAB 15155A/MS), Rodrigo Ferreira Zidan (OAB 155563/SP) Processo 0808594-59.2020.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Intime-se. Arquive-se.

21/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

13/02/2025, 13:13

Definitivo

13/02/2025, 13:13

Documento (Outros documentos)

13/02/2025, 09:36

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Petição (Embargos de declaração)

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Petição (Embargos de declaração)

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Documentos

Intimação

•21/03/2025, 00:00

Despacho

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Sebastião Klerton de Oliveira Neto Advogado: Paulo de Tarso Azevedo Pegolo (OAB: 10789/MS) Apelante: Mapfre Vida S/A Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 13721/GO) Advogado: Cynthia Campos Cardoso Pastorin (OAB: 37928/GO) Advogado: Leonardo dos Santos Vieira (OAB: 45852/GO) Advogada: Kátia Antunes Guimarães (OAB: 50686/CE) Apelante: Allianz Seguros S/A Advogado: Rodrigo Ferreira Zidan (OAB: 155563/SP) Apelante: Brasilseg Companhia de Seguros Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 13721/GO) Apelado: Mapfre Vida S/A Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 13721/GO) Advogado: Cynthia Campos Cardoso Pastorin (OAB: 37928/GO) Advogado: Leonardo dos Santos Vieira (OAB: 45852/GO) Advogada: Kátia Antunes Guimarães (OAB: 50686/CE) Apelado: Allianz Seguros S/A Advogado: Rodrigo Ferreira Zidan (OAB: 155563/SP) Apelado: Sebastião Klerton de Oliveira Neto Advogado: Paulo de Tarso Azevedo Pegolo (OAB: 10789/MS) EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - PLEITO DE MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PREVISÃO DE PAGAMENTO PARCIAL COM BASE NA TABELA DA SUSEP DE ACORDO COM O PERCENTUAL DE INCAPACIDADE APURADO EM PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL - INFORMAÇÕES A RESPEITO DA CONTRATAÇÃO - OBRIGAÇÃO DO ESTIPULANTE - TEMA 1.112 DO C. STJ - COSSEGURO - REPARTIÇÃO DE COTAS - AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE - READEQUAÇÃO DO PERCENTUAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - CORREÇÃO QUE DEVE INCIDIR A PARTIR DA ÚLTIMA RENOVAÇÃO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - PEDIDOS AUTORAIS ACOLHIDOS QUASE NA TOTALIDADE - SEGURADORAS QUE SUCUMBIRAM EM MAIOR PARTE - RECURSO DA SEGURADORAS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDOS - RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO. I) No contrato de seguro de vida em grupo, o segurado não pode pretender receber indenização maior do que a extensão do dano corporal sofrido, em obediência, inclusive, ao princípio da boa-fé contratual; e o juiz, de outro lado, não pode decidir contra o que resulta provado dos autos, segundo seu convencimento motivado. Nesses casos, revela-se legítima a aplicação da tabela SUSEP, que indica o quantum indenizável, caso a caso, segundo a extensão da lesão sofrida. II) O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n.º 1.874.811/SC (Tema 1112), estabeleceu que cabe exclusivamente ao estipulante, mandatário legal e único sujeito que tem vínculo anterior com os membros do grupo segurável (estipulação própria), a obrigação de prestar informações prévias aos potenciais segurados acerca das condições contratuais quando da formalização da adesão, incluídas as cláusulas limitativas e restritivas de direito previstas na apólice mestre. III) Em caso de cosseguro, há uma pluralidade de seguradoras que, simultaneamente, respondem pela cobertura de um mesmo risco, mas cada uma no limite da sua cota, sem vínculo de solidariedade. À época do sinistro, a seguradora Bradesco Vida e Previdência S/A fazia parte do cosseguro, motivo pelo qual deve ser responsabilizada, no percentual ali estabelecido. IV) Conforme precedentes desta E. 3ª Câmara Cível, o termo inicial para correção monetária da indenização securitária corresponde à data da renovação da apólice. V) Por entender que o acolhimento a menor do pedido principal não gera sucumbência em face do autor, concluo que não houve sucumbência recíproca, motivo por que os ônus sucumbenciais não deverão ser rateados, mas sim suportados integralmente pelas rés. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0808594-59.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, REJEITARAM A PRELIMINAR, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE SEBASTIÃO KLERTON DE OLIVEIRA NETO E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DAS SEGURADORAS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

29/10/2024, 00:00

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