Cumprimento de sentença 0825744-34.2012.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de sentença 0825744-34.2012.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 20:40

Ato ordinatório

27/03/2026, 14:05

Publicação

26/03/2026, 08:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Considerando a previsão dos artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil, no sentido de que previamente a uma decisão o magistrado deve oportunizar às partes que se manifestem acerca da matéria objeto do decisum, intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de dez dias, acerca dos pedidos de f. 326/330. Após, voltem os autos conclusos para decisão, inclusive acerca do pedido de f. 323/324.

26/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

25/03/2026, 07:51

Ato ordinatório

24/03/2026, 18:21

Recebimento

26/02/2026, 09:04

Mero expediente

26/02/2026, 09:04

Petição (Petição (outras))

14/11/2025, 10:37

Conclusão (para decisão)

10/10/2025, 13:49

Petição (Petição (outras))

10/09/2025, 18:20

Publicação

28/08/2025, 08:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Considerando o teor das certidões de f. 311 e 319, verifica-se que não há nos autos qualquer bloqueio judicial remanescente razão pela qual, indefiro o pedido da parte executada para expedição de alvará em seu favor por ausência de fundamento fático e jurídico. Assim, intime-se a parte exequente para, no prazo de dez dias, requerer o que entender de direito para dar andamento ao feito, juntando, inclusive, planilha com o cálculo atualizado de seu crédito, considerando eventuais levantamentos realizados nos autos.

26/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/08/2025, 07:44

Ato ordinatório

22/08/2025, 14:08

Documentos

Intimação

•26/03/2026, 00:00

Intimação

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Antonio Carlos dos Reis Cardoso (OAB 10121/MS), Carlos Eduardo Antunes Caricari Maciel (OAB 15415/MS), Bruno Mendes Couto (OAB 16259/MS), Adão Vinicius Centurião da Silva (OAB 25277/MS) Processo 0825744-34.2012.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: IGLESIAS & GARCIA LTDA - ME - Exectdo: WASHINGTON ALEXANDRE GOMES YARZON NETO - O executado comprovou, através do documento juntado à f. 271 que a conta que possui junto à Caixa Econômica Federal, se trata de conta poupança e, tendo em vista que, conforme disposto no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, determino que seja levantado o valor bloqueado por este juízo na conta da Caixa Econômica Federal do executado, eis que se trata de verba impenhorável, por ser valor oriundo de conta poupança. Quanto ao pedido de desbloqueio do valor bloqueado na conta corrente do executado, embora o valor bloqueado seja inferior a 40 salários mínimos, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que é impenhorável a quantia de até 40 salários mínimos poupada em papel-moeda, conta corrente, caderneta de poupança ou fundo de investimento, numa interpretação extensiva do art. 833, X, CPC. Assim, para que se configure a impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, é necessário que os valores depositados, inclusive em conta-corrente, além de não ultrapassarem o limite de 40 salários mínimos, devem se caracterizar como poupança. Após análise dos autos, verifica-se que a parte autora não apresentou comprovação de que o montante bloqueado em sua conta corrente é oriundo de poupança. A mera alegação de que o valor depositado em conta corrente é inferior ao limite legal não é suficiente para o reconhecimento da impenhorabilidade. Dessa forma, diante da ausência de prova inequívoca de que o referido valor é impenhorável, não há motivos para o desbloqueio. Ante o exposto, indefiro o pedido de desbloqueio dos valores penhorados via Sisbajud nas contas correntes do executado. Expeça-se com urgência alvará em favor da parte executada para o levantamento do valor bloqueado por este juízo, na conta da parte executada junto à Caixa Econômica Federal, com as devidas atualizações da conta única, acrescidos de eventuais rendimentos. Após, decorrido prazo para a interposição de recurso em face desta decisão, expeça-se alvará em favor da exequente para levantamento dos demais valores bloqueados.

13/12/2024, 00:00

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