Cumprimento de sentença 0825744-34.2012.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de sentença 0825744-34.2012.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Antonio Carlos dos Reis Cardoso (OAB 10121/MS), Carlos Eduardo Antunes Caricari Maciel (OAB 15415/MS), Bruno Mendes Couto (OAB 16259/MS), Adão Vinicius Centurião da Silva (OAB 25277/MS) Processo 0825744-34.2012.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: IGLESIAS & GARCIA LTDA - ME - Exectdo: WASHINGTON ALEXANDRE GOMES YARZON NETO - O executado comprovou, através do documento juntado à f. 271 que a conta que possui junto à Caixa Econômica Federal, se trata de conta poupança e, tendo em vista que, conforme disposto no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, determino que seja levantado o valor bloqueado por este juízo na conta da Caixa Econômica Federal do executado, eis que se trata de verba impenhorável, por ser valor oriundo de conta poupança. Quanto ao pedido de desbloqueio do valor bloqueado na conta corrente do executado, embora o valor bloqueado seja inferior a 40 salários mínimos, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que é impenhorável a quantia de até 40 salários mínimos poupada em papel-moeda, conta corrente, caderneta de poupança ou fundo de investimento, numa interpretação extensiva do art. 833, X, CPC. Assim, para que se configure a impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, é necessário que os valores depositados, inclusive em conta-corrente, além de não ultrapassarem o limite de 40 salários mínimos, devem se caracterizar como poupança. Após análise dos autos, verifica-se que a parte autora não apresentou comprovação de que o montante bloqueado em sua conta corrente é oriundo de poupança. A mera alegação de que o valor depositado em conta corrente é inferior ao limite legal não é suficiente para o reconhecimento da impenhorabilidade. Dessa forma, diante da ausência de prova inequívoca de que o referido valor é impenhorável, não há motivos para o desbloqueio. Ante o exposto, indefiro o pedido de desbloqueio dos valores penhorados via Sisbajud nas contas correntes do executado. Expeça-se com urgência alvará em favor da parte executada para o levantamento do valor bloqueado por este juízo, na conta da parte executada junto à Caixa Econômica Federal, com as devidas atualizações da conta única, acrescidos de eventuais rendimentos. Após, decorrido prazo para a interposição de recurso em face desta decisão, expeça-se alvará em favor da exequente para levantamento dos demais valores bloqueados.

13/12/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 26/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 28/08/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

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