Apelação Cível 0800013-23.2018.8.12.0002 - TJMS

Apelação Cível 0800013-23.2018.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Gr Construtora e Incorporadora Eireli RepreLeg: Katia Ferreira Scalco Coelho (OAB: 17947/MS) Advogado: Renato de Aguiar Lima Pereira (OAB: 7083/MS) Advogado: Juliano Cavalcante Pereira (OAB: 11410/MS) Agravada: Selma Freire Bezerra Advogado: Valter Apolinário de Paiva (OAB: 6734A/MS) TerIntCer: Estado de Mato Grosso do Sul Perito: Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia S/S Ltda Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC, e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, fica mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso. Os autos deverão ser encaminhados ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens. Agravo em Recurso Especial nº 0800013-23.2018.8.12.0002/50001 Comarca de Dourados - 6ª Vara Civel Relator(a): Vice-Presidente

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Gr Construtora e Incorporadora Eireli RepreLeg: Katia Ferreira Scalco Coelho (OAB: 17947/MS) Advogado: Renato de Aguiar Lima Pereira (OAB: 7083/MS) Advogado: Juliano Cavalcante Pereira (OAB: 11410/MS) Agravada: Selma Freire Bezerra Advogado: Valter Apolinário de Paiva (OAB: 6734A/MS) TerIntCer: Estado de Mato Grosso do Sul Perito: Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia S/S Ltda Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 22/04/2026. Acórdão - Agravo em Recurso Especial nº 0800013-23.2018.8.12.0002/50001 Comarca de Dourados - 6ª Vara Civel Relator(a): Vice-Presidente

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Gr Construtora e Incorporadora Eireli RepreLeg: Katia Ferreira Scalco Coelho (OAB: 17947/MS) Advogado: Renato de Aguiar Lima Pereira (OAB: 7083/MS) Advogado: Juliano Cavalcante Pereira (OAB: 11410/MS) Agravada: Selma Freire Bezerra Advogado: Valter Apolinário de Paiva (OAB: 6734A/MS) TerIntCer: Estado de Mato Grosso do Sul Perito: Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia S/S Ltda Ao recorrido para apresentar resposta Agravo em Recurso Especial nº 0800013-23.2018.8.12.0002/50001 Comarca de Dourados - 6ª Vara Civel Relator(a): Vice-Presidente

23/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

22/04/2026, 11:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Gr Construtora e Incorporadora Eireli RepreLeg: Katia Ferreira Scalco Coelho (OAB: 17947/MS) Advogado: Renato de Aguiar Lima Pereira (OAB: 7083/MS) Advogado: Juliano Cavalcante Pereira (OAB: 11410/MS) Recorrido: Selma Freire Bezerra Advogado: Valter Apolinário de Paiva (OAB: 6734A/MS) TerIntCer: Estado de Mato Grosso do Sul Perito: Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia S/S Ltda Recurso Especial nº 0800013-23.2018.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - 6ª Vara Civel Relator(a): Vice-Presidente Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, inadmite-se o presente Recurso Especial interposto por Gr Construtora e Incorporadora Eireli. Por fim, a Vice-Presidência esclarece que não conhecerá de embargos de declaração opostos contra decisão que inadmite ou nega seguimento a recurso especial ou extraordinário, por entender que, segundo a jurisprudência pacífica do STJ e do STF, tais embargos não interrompem nem suspendem o prazo recursal, sendo cabíveis apenas os recursos previstos nos arts. 1.021 e 1.042 do CPC (AgInt no AREsp 2.110.846/MS e ARE 1569357). Este entendimento foi reiterado em 2025 no 1º Congresso STJ da Segunda Instância Federal e Estadual, quando foram aprovados os Enunciados 293 e 427.

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Gr Construtora e Incorporadora Eireli RepreLeg: Katia Ferreira Scalco Coelho (OAB: 17947/MS) Advogado: Renato de Aguiar Lima Pereira (OAB: 7083/MS) Advogado: Juliano Cavalcante Pereira (OAB: 11410/MS) Recorrido: Selma Freire Bezerra Advogado: Valter Apolinário de Paiva (OAB: 6734A/MS) TerIntCer: Estado de Mato Grosso do Sul Perito: Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia S/S Ltda Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 03/03/2026. Acórdão - Recurso Especial nº 0800013-23.2018.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - 6ª Vara Civel Relator(a): Vice-Presidente

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Gr Construtora e Incorporadora Eireli RepreLeg: Katia Ferreira Scalco Coelho (OAB: 17947/MS) Advogado: Renato de Aguiar Lima Pereira (OAB: 7083/MS) Advogado: Juliano Cavalcante Pereira (OAB: 11410/MS) Recorrido: Selma Freire Bezerra Advogado: Valter Apolinário de Paiva (OAB: 6734A/MS) TerIntCer: Estado de Mato Grosso do Sul Perito: Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia S/S Ltda Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Especial nº 0800013-23.2018.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - 6ª Vara Civel Relator(a): Vice-Presidente

04/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

03/03/2026, 10:31

Registro Processual (Cadastramento de processos antigos)

02/03/2026, 13:06

Recebimento

18/02/2026, 09:59

Confirmada

18/02/2026, 09:59

Ato ordinatório

18/02/2026, 09:59

Ato ordinatório

04/02/2026, 14:30

Expedida/certificada

04/02/2026, 14:30

Remessa (outros motivos)

04/02/2026, 14:30

Documentos

Despacho

•19/05/2026, 00:00

Acórdão

•23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Gr Construtora e Incorporadora Eireli Advogado: Juliano Cavalcante Pereira (OAB: 11410/MS) Advogado: Renato de Aguiar Lima Pereira (OAB: 7083/MS) RepreLeg: Katia Ferreira Scalco Coelho (OAB: 17947/MS) Apelada: Selma Freire Bezerra Advogado: Valter Apolinário de Paiva (OAB: 6734A/MS) TerIntCer: Estado de Mato Grosso do Sul Perito: Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia S/S Ltda EMENTA - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - VÍCIOS CONSTRUTIVOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONSTRUTORA - IMÓVEL DE PADRÃO POPULAR - VÍCIOS OCULTOS IDENTIFICADOS POR PERÍCIA - IMPROCEDÊNCIA DAS ALEGAÇÕES DE DESGASTE NATURAL OU USO INADEQUADO - DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS - SENTENÇA MANTIDA I. CASO EM EXAME Ação de indenização por danos materiais ajuizada por adquirente de imóvel residencial em face de construtora, com fundamento na existência de vícios construtivos. Sentença de procedência que condenou a construtora ao pagamento de R$ 27.000,00, corrigidos pelo IGP-M/FGV a partir da data do laudo pericial e com incidência de juros legais desde a citação. Recurso da construtora alegando inexistência de vícios, desgaste natural e má utilização do imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Discute-se a responsabilidade da construtora por vícios ocultos constatados em imóvel adquirido há aproximadamente 10 anos, e a validade do laudo pericial como meio de prova da existência dos defeitos alegados. III. RAZÕES DE DECIDIR Laudo pericial judicial indicou falhas técnicas graves na estrutura do telhado e ausência de fixação adequada de telhas, ocasionando infiltrações, danos no forro e outros prejuízos estruturais, caracterizando vícios ocultos, ainda que o imóvel tenha sido entregue em 2014. Inexistência de evidência de que os danos decorreram de uso inadequado do imóvel ou desgaste natural. Perícia foi clara ao afastar a alegação de que a manutenção ou antenas teriam causado os defeitos verificados. Tratando-se de relação de consumo, aplica-se a responsabilidade objetiva do fornecedor, conforme o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, bastando a demonstração do defeito e do nexo causal com os danos suportados. O laudo pericial é claro, técnico e não foi contraditado por contraprova eficaz, prevalecendo como elemento suficiente para amparar a condenação. Prova testemunhal não afasta os vícios técnicos identificados. Preenchidos os requisitos da responsabilidade civil - conduta, dano e nexo causal - nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil. Sentença que fixou a indenização com base nos valores estimados para os reparos, conforme o laudo, deve ser mantida. Majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: A construtora é objetivamente responsável por vícios ocultos de construção em imóvel residencial, independentemente do tempo decorrido desde a entrega do bem, quando comprovado por perícia que os danos não decorrem de desgaste natural ou má utilização, mas de falha na execução da obra. O laudo pericial judicial prevalece como prova técnica idônea da existência de defeitos estruturais e do nexo causal, não sendo suficiente a mera impugnação genérica ou alegações de uso inadequado para afastar sua eficácia probatória. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, arts. 12, 14; Código Civil, arts. 186, 927; Código de Processo Civil, arts. 373, I; 85, §11; 1.012; 1.013. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.281.594/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, DJe 22/06/2012; TJMS, Ap. Cív. 0809222-17.2022.8.12.0021, Rel. Des. Nélio Stábile, j. 12/09/2025; TJMS, Ap. Cív. 0811705-43.2023.8.12.0001, Rel. Des. José Eduardo Neder Meneghelli, j. 23/10/2025. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800013-23.2018.8.12.0002 Comarca de Dourados - 6ª Vara Civel Relator(a): Des. José Eduardo Neder Meneghelli Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Selma Freire Bezerra - Réu: Gr Construtora e Incorporadora Ltda - Intimação das partes da decisão de fl. 482/483: Intimação - ADV: Renato de Aguiar Lima Pereira (OAB 7083/MS), Valter Apolinário de Paiva (OAB 6734A/MS), Juliano Cavalcante Pereira (OAB 11410/MS) Processo 0800013-23.2018.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Vistos. Considerando que a decisão de f. 175/179 postergou a análise da pertinência da prova oral, e tendo as partes ratificado o interesse na produção da prova (f. 477/479), DEFIRO a produção da prova oral pleiteada pelas partes, consistente na oitiva das testemunhas Eduany Luna Valério e Edson Alexandre Brum, arroladas pela ré (f. 477/478), e Jocilene da Silva Lipiman Krutul e Bruna Aragão do Nascimento, arroladas pela autora (f. 479). A audiência será realizada no dia 09 de abril de 2025, às 15h30min, presencialmente, na sala de audiência deste juízo, localizada no endereço constante no rodapé deste despacho. Caso se trate de parte ou testemunha residente em outra comarca, a audiência poderá, excepcionalmente, ser realizada pelo sistema de videoconferência. Na data e no horário agendados, o participante deverá acessar o link. Os requisitos mínimos para acompanhar a videochamada são os seguintes: webcam, microfone, caixa de som ou fone de ouvido, navegador Chrome (versão 31 ou superior) ou Firefox (versão 38 ou superior). Smartphones que suportem ligações com áudio e vídeo também permitem acesso através de referidos navegadores, desde que instalando o aplicativo "Microsoft Teams", disponível naApp Store(Iphone) ouna Play Store(Android). Ressalto que cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455 do CPC). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Audiência de Instrução e Julgamento designada para 09/04/2025 às 15h30.

13/02/2025, 00:00

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