Procedimento Comum Cível 0800040-59.2025.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800040-59.2025.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes para tomarem ciência do retorno dos autos da superior instância, bem como, requerer o que de direito no prazo de 05 (cinco) dias.

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Clovis Cavalheiro Moreto Advogada: Jussara Valença de França (OAB: 28990/MS) Advogada: Jussara Barbosa Alves (OAB: 28635/MS) Apelado: Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda Advogada: Maria do Perpétuo Socorro Maia Gomes (OAB: 29336/MS) Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. FRAUDE BANCÁRIA. INDUÇÃO DA VÍTIMA EM ERRO. FORTUITO EXTERNO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada em face de instituição financeira, na qual o autor alega ter sido vítima de fraude após acessar link enviado por suposto representante do banco, resultando em transações não autorizadas e prejuízos financeiros, pleiteando a responsabilização da ré. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se há nulidade da sentença por cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide; (ii) estabelecer se a instituição financeira deve ser responsabilizada por fraude decorrente de indução do consumidor em erro por terceiro. III. RAZÕES DE DECIDIR Rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa, pois a própria parte autora requereu o julgamento antecipado da lide, incidindo preclusão lógica e vedação ao comportamento contraditório. O julgamento antecipado do mérito é cabível quando a prova é documental e suficiente, inexistindo prejuízo à parte. A discussão sobre a distribuição do ônus da prova encontra-se preclusa, por ausência de impugnação oportuna na fase de saneamento. A responsabilidade civil objetiva exige a presença de conduta, dano e nexo causal, sendo afastada nas hipóteses legais de excludente de responsabilidade. A fraude praticada mediante indução da vítima em erro por terceiro configura fortuito externo, por não decorrer de falha inerente à atividade bancária. O fornecimento voluntário de dados sigilosos pelo consumidor rompe o nexo de causalidade, constituindo causa direta do dano. A inexistência de falha nos sistemas da instituição financeira afasta o dever de indenizar. A Súmula 479 do STJ não se aplica quando caracterizada a culpa exclusiva da vítima e o fortuito externo. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A fraude decorrente de indução do consumidor em erro por terceiro configura fortuito externo e afasta a responsabilidade objetiva da instituição financeira. A parte que requer julgamento antecipado da lide não pode posteriormente alegar cerceamento de defesa, em razão da preclusão lógica. A culpa exclusiva da vítima, ao fornecer dados sigilosos, rompe o nexo causal e exclui o dever de indenizar. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 5º, 355, I, 370, parágrafo único, 373, I, 489, 932, III, 85, § 11, e 98, § 3º; CDC, arts. 6º, VIII, e 14, § 3º, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; STJ, AgInt no AREsp nº 1.962.481/RJ, j. 16.03.2023; STJ, AgInt no REsp nº 1.818.863/RS, j. 24.05.2021; TJ-MS, Apelação Cível nº 0800599-90.2024.8.12.0021, Rel. Des. Eduardo Machado Rocha, j. 29.11.2024; TJ-MS, Apelação Cível nº 0831484-50.2024.8.12.0001, Rel. Juiz Wagner Mansur Saad, j. 15.11.2025. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800040-59.2025.8.12.0002 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Juiz Wagner Mansur Saad Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Clovis Cavalheiro Moreto Advogada: Jussara Valença de França (OAB: 28990/MS) Advogada: Jussara Barbosa Alves (OAB: 28635/MS) Apelado: Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda Advogada: Maria do Perpétuo Socorro Maia Gomes (OAB: 29336/MS) Relator: Juiz Wagner Mansur Saad Juiz Prolator: Daniela Vieira Tardin Edital de julgamento - PAUTA DE JULGAMENTO EM SESSÃO ELETRÔNICA ORDINÁRIA DO(A) 4ª CÂMARA CÍVEL A REALIZAR-SE DE FORMA VIRTUAL COM INÍCIO EM 10/04/2026, ÀS 07:00 HORAS E TÉRMINO EM 17/04/2026 ÀS 23:59:59 HORAS. NOTA: OS ADIADOS E REMANESCENTES DESTA SESSÃO SERÃO INCLUÍDOS NA PAUTA DA SESSÃO ELETRÔNICA SUBSEQUENTE. 140 - Nº: 0800040-59.2025.8.12.0002 - Apelação Cível Origem: Dourados / 4ª Vara Cível Ação Originária: 0800040-59.2025.8.12.0002 / Procedimento Comum Cível

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Clovis Cavalheiro Moreto Advogada: Jussara Valença de França (OAB: 28990/MS) Advogada: Jussara Barbosa Alves (OAB: 28635/MS) Apelado: Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda Advogada: Maria do Perpétuo Socorro Maia Gomes (OAB: 29336/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 25/03/2026. Acórdão - Apelação Cível nº 0800040-59.2025.8.12.0002 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Juiz Wagner Mansur Saad

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIME-SE a parte requerida para no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentar Contrarrazões ao Recurso de Apelação.

19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ao requerido para as contrarrazoes do recurso de apelaçao no prazo de quinze dias

07/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

22/12/2025, 07:45

Ato ordinatório

20/12/2025, 16:24

Petição (Apelação)

19/12/2025, 15:35

Ato ordinatório

26/11/2025, 17:52

Publicação

26/11/2025, 07:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Sent parte dispositiva. III. Do dispositivo. Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTE o pedido formulado por Clovis Cavalheiro Moreto em desfavor de Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda. Como corolário natural da sucumbência integral, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais (CPC, arts. 82, §2º e 84) e honorários advocatícios, que, considerando o grau de zelo do trabalho realizado pelo(s) advogado(s) da parte demandada, o local da prestação do serviço, a singeleza da matéria, o tempo decorrido desde a distribuição da ação, e a ausência de resistência por parte da demandada, fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (CPC, §2º do art. 85). Declaro encerrada a fase processual de conhecimento com resolução de mérito (CPC, art. 487, I). Deverá ser observado pela serventia deste juízo: (a) para a hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se o apelado para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, §1º); (b) havendo apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (CPC, art. 1.010, §2º); (c) sendo suscitada(s) preliminar(es) nas contrarrazões, intime(m)-se o(s) recorrente(s) para, em 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se (CPC, art. 1.009, §1º). Atendidas as formalidades acima para a hipótese de interposição de recurso deste decisum, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça deste Estado, com as homenagens de estilo, independentemente de nova conclusão. P. R. I-se, e, após o trânsito em julgado desta decisão monocrática, intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, requerer o que de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se, procedidas às necessárias anotações. Dourados(MS), data da assinatura digital.x

26/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/11/2025, 07:50

Ato ordinatório

24/11/2025, 16:04

Recebimento

24/11/2025, 14:05

Documentos

Intimação

•01/06/2026, 00:00

Acórdão

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Clovis Cavalheiro Moreto - Réu: MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA - Decisão de fls.192/194: Intimação - ADV: Jussara Valença de França (OAB 28990/MS), Jussara Barbosa Alves (OAB 28635/MS), Maria do Perpetuo Socorro Maia Gomes (OAB 29336/MS) Processo 0800040-59.2025.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Vistos etc., Trata-se de Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais que Cristiane Helena Parre Gonçalves, Adriane Paula Parre Ferreira e Luciane Mará Parre movem em face de Banco do Brasil S.A, todos já devidamente qualificados nos autos. Não vislumbro a ocorrência de nenhuma das hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, art. 354) ou de julgamento antecipado do mérito (CPC, art. 355). Passo ao saneamento do feito, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil: I. Da ilegitimidade passiva. É cediço que pelas regras processuais, para que as partes sejam tidas como legítimas, é preciso que haja um vínculo entre a postulante e o objeto de sua pretensão, e uma relação de sujeição entre a parte demandante e a demandada, envolvendo o pedido formulado. Nesse diapasão, a questão referente à legitimidade deve ser analisada com base nos elementos da lide, com relação ao próprio direito de ação, afastando-se do conteúdo da relação jurídica material deduzida em juízo, haja vista que o direito de ação caracteriza-se pela autonomia e abstração. Neste sentido extraí-se da obra Código de Processo Civil Comentado, de José Garcia Medina, 3ª ed., Editora RT, 2015, p. 79): "Legítimas são partes para a causa, por sua vez, quando a ação lhes seja pertinente. A legitimidade é "aferida em função de ato jurídico realizado ou a ser praticado" (Donaldo Armelin, Legitimidade para agir no direito processual civil brasileiro, p. 11). Afere-se a legitimidade, assim, em razão da titularidade do direito afirmado...". Da análise dos autos sobressai cristalino que as operações bancárias, em tese indevidas, foram efetuados com a partir da conta do autor junto à instituição financeira requerida, a quem atribui falha na prestação de serviço. Assim sendo, de rigor o reconhecimento de sua legitimidade para responder aos termos da presente ação. II. Do ônus da prova. As relações jurídicas constituídas entre os agentes econô-micos do mercado de consumo (fornecedores e consumidores) são regula-das pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que com a dinamici-dade do mercado de consumo, houve uma variação nos negócios jurídicos, levando os fornecedores a tratarem de forma impessoal os consumidores. O art. 2º da Legislação Consumeirista definiu como sendo consumidor: "pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final". No que concerne ao ônus da prova, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, pois trata-se de relação jurídica de consumo, sendo, pois, aplicável à espécie o Código de Defesa do Consumidor, que prevê a possibilidade de o juiz deferir em favor do consumidor a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII). A inversão deve ser apreciada levando-se em conta as es-pecificidades do caso concreto, para se aferir a possibilidade ou não do con-sumidor produzir as provas dos fatos constitutivos de seu direito, levando-se em consideração a hipossuficiência ou a verossimilhança de suas afirmações. A par da possibilidade de inversão do ônus da prova, tenho que, no caso concreto, tal se torna desnecessária, pois o próprio Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, prevê que "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". Estabelece o § 3º desse mesmo artigo, que: "§ 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I-que tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II-a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro." Tecidas estas considerações, não pairam incertezas quan-to à incidência do Código de Defesa do Consumidor à situação em comento, e, quanto ao ônus da prova, envolvendo prestação de serviços ao consumi-dor, a qual se aplica ainda, a responsabilidade objetiva (art. 37, § 6º da CF). Assim, na forma do disposto no art. 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor, cabe à parte ré o ônus da prova acerca da configuração de alguma das excludentes prevista no aludido artigo, a saber, a ausência de falha na prestação do serviço e/ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Não obstante, registre-se que tal providência não exime a parte autora de trazer aos autos elementos mínimos para respaldar o fato constitutivo do direito que alega. III. Dos pontos controvertidos. Fixo como pontos controvertidos: (i) eventual falha na prestação de serviços pela instituição financeira; (ii) a ocorrência de fraude perpetrada por terceiros; (iii) culpa exclusiva do autor; (iv) a responsabilidade em indenizar e seu quantum. IV. Do dispositivo. Ante o exposto, após afastar as preliminares, deliberar acerca do ônus da prova e fixar os pontos controvertidos, dou o feito por saneado, já que presentes os pressupostos processuais e condições da ação, entendida como de direito abstrato. Faculto às partes que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando-as, sob pena de indeferimento. R. Intimem-se.

13/06/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes para tomarem ciência do retorno dos autos da superior instância, bem como, requerer o que de direito no prazo de 05 (cinco) dias.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIME-SE a parte requerida para no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentar Contrarrazões ao Recurso de Apelação.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ao requerido para as contrarrazoes do recurso de apelaçao no prazo de quinze dias

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição (Apelação)

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Todas as movimentações(100)