Execução Fiscal 0000825-90.2012.8.12.0008 - TJMS

Execução Fiscal 0000825-90.2012.8.12.0008 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/12/2025, 11:40

Trânsito em julgado

09/12/2025, 11:38

Decurso de Prazo

05/11/2025, 13:43

Expedição de documento (Certidão)

15/10/2025, 08:54

Ato ordinatório

15/10/2025, 08:54

Ato ordinatório

14/10/2025, 17:55

Redistribuição (dependência; alteração de competência do órgão)

09/06/2025, 17:31

Redistribuição (dependência; alteração de competência do órgão)

09/06/2025, 14:36

Expedição de documento (Certidão)

09/06/2025, 14:34

Reativação

09/06/2025, 12:39

Reativação

09/06/2025, 12:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: BXF - Topografia e Assessoria Ltda ME Repre. Legal: Renan Gabriel Alle Bezerra Advogado: Jean Rommy de Oliveira Júnior (OAB: 17438/MS) Advogado: Jean Rommy de Oliveira (OAB: 5607/MS) Embargado: Município de Corumbá Proc. Município: Marcelo Henrique Galharte (OAB: 6414/MS) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - VÍCIOS DO ARTIGO 1.022, DO CPC - INEXISTÊNCIA - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS. Não havendo os vícios contidos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, desacolhe-se os aclaratórios, mormente quando a intenção da parte embargante restringe-se tão somente a rediscutir matérias já apreciadas pela Corte e a levantar prequestionamento com o objetivo à interposição de recurso especial, o que é defeso em sede de embargos. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0000825-90.2012.8.12.0008/50000 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Eduardo Machado Rocha Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos declaratórios, nos termos do voto do relator..

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: BXF - Topografia e Assessoria Ltda ME Repre. Legal: Renan Gabriel Alle Bezerra Advogado: Jean Rommy de Oliveira Júnior (OAB: 17438/MS) Advogado: Jean Rommy de Oliveira (OAB: 5607/MS) Embargado: Município de Corumbá Proc. Município: Marcelo Henrique Galharte (OAB: 6414/MS) Julgamento Virtual Iniciado Embargos de Declaração Cível nº 0000825-90.2012.8.12.0008/50000 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a):

14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: BXF - Topografia e Assessoria Ltda ME Repre. Legal: Renan Gabriel Alle Bezerra Advogado: Jean Rommy de Oliveira Júnior (OAB: 17438/MS) Advogado: Jean Rommy de Oliveira (OAB: 5607/MS) Embargado: Município de Corumbá Proc. Município: Marcelo Henrique Galharte (OAB: 6414/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 12/05/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0000825-90.2012.8.12.0008/50000 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Eduardo Machado Rocha

13/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Município de Corumbá Proc. Município: Marcelo Henrique Galharte (OAB: 6414/MS) Apelado: BXF - Topografia e Assessoria Ltda ME Advogado: Jean Rommy de Oliveira Júnior (OAB: 17438/MS) Advogado: Jean Rommy de Oliveira (OAB: 5607/MS) Repre. Legal: Renan Gabriel Alle Bezerra EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA - CONDENAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE AO PAGAMENTO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - ART. 921, §5º DO CPC - RECURSO PROVIDO. Nos termos do art. 921, §5º, do CPC, reconhecida a prescrição no curso do processo o magistrado extinguirá o feito sem ônus para as partes. RECURSO ADESIVO DE BTX - TOPOGRAFIA E ASSESSORIA LTDA ME - RECURSO INTERPOSTO NA MESMA PEÇA QUE AS CONTRARRAZÕES - VEDAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO O recurso adesivo deve ser interposto de forma autônoma às contrarrazões, sendo vedada sua interposição na mesma peça processual. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0000825-90.2012.8.12.0008 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Eduardo Machado Rocha Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram do recurso, e deram provimento, nos termos do voto do relator..

07/05/2025, 00:00

Documentos

Acórdão

•15/05/2025, 00:00

Despacho

•14/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

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Ato ordinatório

Ato ordinatório

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