Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o depósito, devendo ainda informar, com a devida comprovação, se possui alguma isenção de natureza previdenciária e/ou tributária (INSS/IRRF), nos termos do Art. 44, alínea "b", da Portaria 03/2023 do TJMS. Caso ainda não tenha cadastrado os dados bancários, deverá fazê-lo no site http://www.tjms.jus.br, acessando o menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários e NIT". Destaca-se que não é permitido informar para um beneficiário os dados bancários de outra pessoa, sob pena de o TED ser cancelado pela instituição bancária em razão da divergência de titularidade.
25/05/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Intimação à parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar acerca das fls.523.
03/03/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Fica a parte exequente intimada a juntar aos autos o respectivo cadastro preliminar, no prazo de 5 dias.
05/12/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Intima-se a parte exequente para ciência de que, nos termos da Portaria n. 3.123/2025, foi criado, no SAPRE, o cadastro preliminar referente a estes autos, possibilitando ao procurador da parte, caso queira, proceder ao seu preenchimento. Ressalta-se que, de acordo com o art. 2º, §1º, da referia Portaria, o preenchimento é facultativo até a data de 1º de novembro de 2025, e que, caso não seja realizado pela parte, esta Coordenadoria o efetuará, observando a ordem cronológica da fila de expedição. Mais informações podem ser obtidas através do Portal TJMS, menu Serviços > Precatórios > Manual para o Cadastro Externo.
20/10/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação
30/06/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Autora: Jucilene Margarete da Silva - Intimação da parte requerente acerca da Penhora no Rosto dos Autos, efetuada conforme termo de f. 474, para garantia de débito relacionado ao Processo n. 0802154-83.2021.8.12.0010. do Juizado Especial Adjunto desta comarca de Fátima do Sul - MS.
Intimação - ADV: Jessica Lorente Marques (OAB 16933/MS) Processo 0800165-08.2022.8.12.0010 - Procedimento Comum Cível -
13/02/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Autora: Jucilene Margarete da Silva - Intimam-se as partes acerca do retorno dos autos da Instância Superior, bem como para que se manifestem, caso queiram, no prazo de 5 (cinco) dias.
Intimação - ADV: Jessica Lorente Marques (OAB 16933/MS) Processo 0800165-08.2022.8.12.0010 - Procedimento Comum Cível -
02/12/2024, 00:00
Ato ordinatório
26/11/2024, 16:00
Definitivo
26/11/2024, 16:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Mário Akatsuka Júnior (OAB: 9779/MS) Embargada: Jucilene Margarete da Silva Advogada: Jessica Lorente Marques (OAB: 16933/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL - TENTATIVA DE REDISCUTIR A MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos de declaração visam esclarecer obscuridades, eliminar contradições, suprir omissões ou corrigir erros materiais, nos termos do art. 1.022 do CPC. Embargos rejeitados. A C Ó R D Ã O
Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800165-08.2022.8.12.0010/50000 Comarca de Fátima do Sul - 2ª Vara Relator(a): Desª Elisabeth Rosa Baisch Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..
27/09/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Mário Akatsuka Júnior (OAB: 9779/MS) Embargada: Jucilene Margarete da Silva Advogada: Jessica Lorente Marques (OAB: 16933/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 16/09/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800165-08.2022.8.12.0010/50000 Comarca de Fátima do Sul - 2ª Vara Relator(a): Desª Elisabeth Rosa Baisch
18/09/2024, 00:00
Ato ordinatório
16/09/2024, 16:39
Registro Processual (Cadastramento de processos antigos)
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Intima-se a parte exequente para ciência de que, nos termos da Portaria n. 3.123/2025, foi criado, no SAPRE, o cadastro preliminar referente a estes autos, possibilitando ao procurador da parte, caso queira, proceder ao seu preenchimento. Ressalta-se que, de acordo com o art. 2º, §1º, da referia Portaria, o preenchimento é facultativo até a data de 1º de novembro de 2025, e que, caso não seja realizado pela parte, esta Coordenadoria o efetuará, observando a ordem cronológica da fila de expedição. Mais informações podem ser obtidas através do Portal TJMS, menu Serviços > Precatórios > Manual para o Cadastro Externo.
20/10/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação
30/06/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Autora: Jucilene Margarete da Silva - Intimação da parte requerente acerca da Penhora no Rosto dos Autos, efetuada conforme termo de f. 474, para garantia de débito relacionado ao Processo n. 0802154-83.2021.8.12.0010. do Juizado Especial Adjunto desta comarca de Fátima do Sul - MS.
Intimação - ADV: Jessica Lorente Marques (OAB 16933/MS) Processo 0800165-08.2022.8.12.0010 - Procedimento Comum Cível -
13/02/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Autora: Jucilene Margarete da Silva - Intimam-se as partes acerca do retorno dos autos da Instância Superior, bem como para que se manifestem, caso queiram, no prazo de 5 (cinco) dias.
Intimação - ADV: Jessica Lorente Marques (OAB 16933/MS) Processo 0800165-08.2022.8.12.0010 - Procedimento Comum Cível -
02/12/2024, 00:00
Ato ordinatório
26/11/2024, 16:00
Definitivo
26/11/2024, 16:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Mário Akatsuka Júnior (OAB: 9779/MS) Embargada: Jucilene Margarete da Silva Advogada: Jessica Lorente Marques (OAB: 16933/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL - TENTATIVA DE REDISCUTIR A MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos de declaração visam esclarecer obscuridades, eliminar contradições, suprir omissões ou corrigir erros materiais, nos termos do art. 1.022 do CPC. Embargos rejeitados. A C Ó R D Ã O
Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800165-08.2022.8.12.0010/50000 Comarca de Fátima do Sul - 2ª Vara Relator(a): Desª Elisabeth Rosa Baisch Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..
27/09/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Mário Akatsuka Júnior (OAB: 9779/MS) Embargada: Jucilene Margarete da Silva Advogada: Jessica Lorente Marques (OAB: 16933/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 16/09/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800165-08.2022.8.12.0010/50000 Comarca de Fátima do Sul - 2ª Vara Relator(a): Desª Elisabeth Rosa Baisch
18/09/2024, 00:00
Ato ordinatório
16/09/2024, 16:39
Registro Processual (Cadastramento de processos antigos)
11/09/2024, 13:23
Confirmada
31/08/2024, 01:13
Ato ordinatório
31/08/2024, 01:12
Confirmada
31/08/2024, 01:12
Ato ordinatório
31/08/2024, 01:12
Confirmada
31/08/2024, 01:12
Ato ordinatório
31/08/2024, 01:12
Confirmada
31/08/2024, 01:12
Ato ordinatório
31/08/2024, 01:12
Confirmada
31/08/2024, 01:12
Ato ordinatório
31/08/2024, 01:12
Confirmada
31/08/2024, 01:12
Ato ordinatório
31/08/2024, 01:12
Confirmada
31/08/2024, 01:12
Ato ordinatório
31/08/2024, 01:12
Confirmada
31/08/2024, 01:12
Ato ordinatório
31/08/2024, 01:12
Confirmada
31/08/2024, 01:12
Ato ordinatório
31/08/2024, 01:12
Confirmada
31/08/2024, 01:12
Ato ordinatório
31/08/2024, 01:12
Confirmada
31/08/2024, 01:11
Ato ordinatório
31/08/2024, 01:11
Confirmada
31/08/2024, 01:10
Ato ordinatório
31/08/2024, 01:10
Confirmada
31/08/2024, 01:10
Ato ordinatório
31/08/2024, 01:10
Confirmada
31/08/2024, 01:10
Ato ordinatório
31/08/2024, 01:10
Confirmada
31/08/2024, 01:10
Ato ordinatório
31/08/2024, 01:10
Confirmada
31/08/2024, 01:10
Ato ordinatório
31/08/2024, 01:10
Confirmada
31/08/2024, 01:10
Ato ordinatório
31/08/2024, 01:10
Confirmada
31/08/2024, 01:10
Ato ordinatório
31/08/2024, 01:10
Confirmada
31/08/2024, 01:10
Ato ordinatório
31/08/2024, 01:10
Confirmada
31/08/2024, 01:10
Ato ordinatório
31/08/2024, 01:10
Confirmada
31/08/2024, 01:09
Ato ordinatório
31/08/2024, 01:09
Confirmada
31/08/2024, 01:08
Ato ordinatório
31/08/2024, 01:08
Confirmada
31/08/2024, 01:08
Ato ordinatório
31/08/2024, 01:08
Confirmada
31/08/2024, 01:08
Ato ordinatório
31/08/2024, 01:08
Confirmada
31/08/2024, 01:08
Ato ordinatório
31/08/2024, 01:08
Confirmada
31/08/2024, 01:08
Ato ordinatório
31/08/2024, 01:08
Confirmada
31/08/2024, 01:08
Ato ordinatório
31/08/2024, 01:08
Recebimento
31/08/2024, 01:08
Confirmada
31/08/2024, 01:08
Ato ordinatório
31/08/2024, 01:08
Ato ordinatório
20/08/2024, 22:08
Expedida/certificada
20/08/2024, 10:47
Ato ordinatório
20/08/2024, 10:45
Ato ordinatório
20/08/2024, 10:45
Ato ordinatório
20/08/2024, 10:45
Ato ordinatório
20/08/2024, 10:45
Remessa (outros motivos)
20/08/2024, 10:45
Ato ordinatório
20/08/2024, 10:45
Ato ordinatório
20/08/2024, 10:45
Remessa (outros motivos)
20/08/2024, 10:44
Ato ordinatório
20/08/2024, 10:44
Ato ordinatório
20/08/2024, 10:44
Remessa (outros motivos)
20/08/2024, 10:44
Ato ordinatório
20/08/2024, 10:44
Remessa (outros motivos)
20/08/2024, 10:44
Ato ordinatório
20/08/2024, 10:44
Ato ordinatório
20/08/2024, 10:44
Remessa (outros motivos)
20/08/2024, 10:43
Ato ordinatório
20/08/2024, 10:43
Ato ordinatório
20/08/2024, 10:43
Remessa (outros motivos)
20/08/2024, 10:43
Ato ordinatório
20/08/2024, 10:43
Remessa (outros motivos)
20/08/2024, 10:43
Ato ordinatório
20/08/2024, 10:43
Ato ordinatório
20/08/2024, 10:43
Ato ordinatório
20/08/2024, 10:42
Remessa (outros motivos)
20/08/2024, 10:42
Ato ordinatório
20/08/2024, 10:42
Ato ordinatório
20/08/2024, 10:42
Remessa (outros motivos)
20/08/2024, 10:42
Ato ordinatório
20/08/2024, 10:42
Ato ordinatório
20/08/2024, 10:42
Remessa (outros motivos)
20/08/2024, 10:42
Ato ordinatório
20/08/2024, 10:41
Ato ordinatório
20/08/2024, 10:41
Remessa (outros motivos)
20/08/2024, 10:41
Ato ordinatório
20/08/2024, 10:41
Ato ordinatório
20/08/2024, 10:41
Remessa (outros motivos)
20/08/2024, 10:41
Ato ordinatório
20/08/2024, 10:41
Ato ordinatório
20/08/2024, 10:40
Remessa (outros motivos)
20/08/2024, 10:40
Ato ordinatório
20/08/2024, 10:40
Remessa (outros motivos)
20/08/2024, 10:40
Ato ordinatório
20/08/2024, 02:25
Publicação
20/08/2024, 00:01
Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
Apelante: Jucilene Margarete da Silva Advogada: Jessica Lorente Marques (OAB: 16933/MS)
Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Mário Akatsuka Júnior (OAB: 9779/MS)
Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Mário Akatsuka Júnior (OAB: 9779/MS) Apelada: Jucilene Margarete da Silva Advogada: Jessica Lorente Marques (OAB: 16933/MS) EMENTA - APELAÇÕES - AÇÃO DE COBRANÇA - CURSO DE FORMAÇÃO - BOMBEIRO MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - PAGAMENTO DEDIÁRIAS - DEVIDA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO. A C Ó R D Ã O
Acórdão - Apelação Cível nº 0800165-08.2022.8.12.0010 Comarca de Fátima do Sul - 2ª Vara Relator(a): Desª Elisabeth Rosa Baisch Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso interposto pelo Estado de Mato Grosso do Sul e deram parcial provimento ao apelo de Jucilene Margarete da Silva, nos termos do voto da Relatora..
20/08/2024, 00:00
Ato ordinatório
19/08/2024, 14:32
Ato ordinatório
19/08/2024, 14:28
Provimento em Parte
19/08/2024, 14:28
Petição (Petição (outras))
16/08/2024, 10:37
Petição (Petição (outras))
16/08/2024, 10:37
Confirmada
16/08/2024, 01:01
Ato ordinatório
16/08/2024, 01:01
Confirmada
16/08/2024, 01:01
Ato ordinatório
16/08/2024, 01:01
Ato ordinatório
13/08/2024, 03:14
Publicação
13/08/2024, 00:01
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Apelante: Jucilene Margarete da Silva Advogada: Jessica Lorente Marques (OAB: 16933/MS)
Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Mário Akatsuka Júnior (OAB: 9779/MS)
Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Mário Akatsuka Júnior (OAB: 9779/MS) Apelada: Jucilene Margarete da Silva Advogada: Jessica Lorente Marques (OAB: 16933/MS) Julgamento Virtual Iniciado
Apelação Cível nº 0800165-08.2022.8.12.0010 Comarca de Fátima do Sul - 2ª Vara Relator(a):
13/08/2024, 00:00
Ato ordinatório
12/08/2024, 11:10
Inclusão em pauta
12/08/2024, 11:04
Ato ordinatório
05/08/2024, 00:34
Ato ordinatório
05/08/2024, 00:34
Ato ordinatório
05/08/2024, 00:34
Expedida/Certificada
05/08/2024, 00:34
Expedida/certificada
05/08/2024, 00:34
Publicação
05/08/2024, 00:01
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelante: Jucilene Margarete da Silva Advogada: Jessica Lorente Marques (OAB: 16933/MS)
Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Mário Akatsuka Júnior (OAB: 9779/MS)
Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Mário Akatsuka Júnior (OAB: 9779/MS) Apelada: Jucilene Margarete da Silva Advogada: Jessica Lorente Marques (OAB: 16933/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 02/08/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
Acórdão - Apelação Cível nº 0800165-08.2022.8.12.0010 Comarca de Fátima do Sul - 2ª Vara Relator(a): Desª Elisabeth Rosa Baisch