Apelação Cível 0800165-08.2022.8.12.0010 - TJMS | JusConsulta

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Apelação CívelGratificações de AtividadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJMS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/08/2024

Valor da Causa

R$ 25.206,44

Órgão julgador

Desª. Elisabeth Rosa Baisch

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Partes do Processo

JUCILENE MARGARETE DA SILVA

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

JUCILENE MARGARETE DA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Ato ordinatório praticado

26/11/2024, 16:00

Arquivado Definitivamente

26/11/2024, 16:00

Ato ordinatório praticado

16/09/2024, 16:39

Registrado para #{motivos_de_registro}

11/09/2024, 13:23

Confirmada a intimação eletrônica

31/08/2024, 01:13

Ato ordinatório praticado

31/08/2024, 01:12

Confirmada a intimação eletrônica

31/08/2024, 01:12

Ato ordinatório praticado

31/08/2024, 01:12

Confirmada a intimação eletrônica

31/08/2024, 01:12

Ato ordinatório praticado

31/08/2024, 01:12

Confirmada a intimação eletrônica

31/08/2024, 01:12

Ato ordinatório praticado

31/08/2024, 01:12

Confirmada a intimação eletrônica

31/08/2024, 01:12

Ato ordinatório praticado

31/08/2024, 01:12

Confirmada a intimação eletrônica

31/08/2024, 01:12

Todas as movimentações(132)

Ato ordinatório praticado

26/11/2024, 16:00

Arquivado Definitivamente

26/11/2024, 16:00

Ato ordinatório praticado

16/09/2024, 16:39

Registrado para #{motivos_de_registro}

11/09/2024, 13:23

Confirmada a intimação eletrônica

31/08/2024, 01:13

Documentos

Acórdão

•19/08/2024, 14:28

Ato ordinatório praticado

31/08/2024, 01:12

Confirmada a intimação eletrônica

31/08/2024, 01:12

Ato ordinatório praticado

31/08/2024, 01:12

Confirmada a intimação eletrônica

31/08/2024, 01:12

Ato ordinatório praticado

31/08/2024, 01:12

Confirmada a intimação eletrônica

31/08/2024, 01:12

Ato ordinatório praticado

31/08/2024, 01:12

Confirmada a intimação eletrônica

31/08/2024, 01:12

Ato ordinatório praticado

31/08/2024, 01:12

Confirmada a intimação eletrônica

31/08/2024, 01:12

Ato ordinatório praticado

31/08/2024, 01:12

Confirmada a intimação eletrônica

31/08/2024, 01:12

Ato ordinatório praticado

31/08/2024, 01:12

Confirmada a intimação eletrônica

31/08/2024, 01:12

Ato ordinatório praticado

31/08/2024, 01:12

Confirmada a intimação eletrônica

31/08/2024, 01:12

Ato ordinatório praticado

31/08/2024, 01:12

Confirmada a intimação eletrônica

31/08/2024, 01:12

Ato ordinatório praticado

31/08/2024, 01:12

Confirmada a intimação eletrônica

31/08/2024, 01:11

Ato ordinatório praticado

31/08/2024, 01:11

Confirmada a intimação eletrônica

31/08/2024, 01:10

Ato ordinatório praticado

31/08/2024, 01:10

Confirmada a intimação eletrônica

31/08/2024, 01:10

Ato ordinatório praticado

31/08/2024, 01:10

Confirmada a intimação eletrônica

31/08/2024, 01:10

Ato ordinatório praticado

31/08/2024, 01:10

Confirmada a intimação eletrônica

31/08/2024, 01:10

Ato ordinatório praticado

31/08/2024, 01:10

Confirmada a intimação eletrônica

31/08/2024, 01:10

Ato ordinatório praticado

31/08/2024, 01:10

Confirmada a intimação eletrônica

31/08/2024, 01:10

Ato ordinatório praticado

31/08/2024, 01:10

Confirmada a intimação eletrônica

31/08/2024, 01:10

Ato ordinatório praticado

31/08/2024, 01:10

Confirmada a intimação eletrônica

31/08/2024, 01:10

Ato ordinatório praticado

31/08/2024, 01:10

Confirmada a intimação eletrônica

31/08/2024, 01:10

Ato ordinatório praticado

31/08/2024, 01:10

Confirmada a intimação eletrônica

31/08/2024, 01:09

Ato ordinatório praticado

31/08/2024, 01:09

Confirmada a intimação eletrônica

31/08/2024, 01:08

Ato ordinatório praticado

31/08/2024, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica

31/08/2024, 01:08

Ato ordinatório praticado

31/08/2024, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica

31/08/2024, 01:08

Ato ordinatório praticado

31/08/2024, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica

31/08/2024, 01:08

Ato ordinatório praticado

31/08/2024, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica

31/08/2024, 01:08

Ato ordinatório praticado

31/08/2024, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica

31/08/2024, 01:08

Ato ordinatório praticado

31/08/2024, 01:08

Recebidos os autos

31/08/2024, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica

31/08/2024, 01:08

Ato ordinatório praticado

31/08/2024, 01:08

Ato ordinatório praticado

20/08/2024, 22:08

INCONSISTENTE

20/08/2024, 10:47

Ato ordinatório praticado

20/08/2024, 10:45

Ato ordinatório praticado

20/08/2024, 10:45

Ato ordinatório praticado

20/08/2024, 10:45

Ato ordinatório praticado

20/08/2024, 10:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

20/08/2024, 10:45

Ato ordinatório praticado

20/08/2024, 10:45

Ato ordinatório praticado

20/08/2024, 10:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

20/08/2024, 10:44

Ato ordinatório praticado

20/08/2024, 10:44

Ato ordinatório praticado

20/08/2024, 10:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

20/08/2024, 10:44

Ato ordinatório praticado

20/08/2024, 10:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

20/08/2024, 10:44

Ato ordinatório praticado

20/08/2024, 10:44

Ato ordinatório praticado

20/08/2024, 10:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

20/08/2024, 10:43

Ato ordinatório praticado

20/08/2024, 10:43

Ato ordinatório praticado

20/08/2024, 10:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

20/08/2024, 10:43

Ato ordinatório praticado

20/08/2024, 10:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

20/08/2024, 10:43

Ato ordinatório praticado

20/08/2024, 10:43

Ato ordinatório praticado

20/08/2024, 10:43

Ato ordinatório praticado

20/08/2024, 10:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

20/08/2024, 10:42

Ato ordinatório praticado

20/08/2024, 10:42

Ato ordinatório praticado

20/08/2024, 10:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

20/08/2024, 10:42

Ato ordinatório praticado

20/08/2024, 10:42

Ato ordinatório praticado

20/08/2024, 10:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

20/08/2024, 10:42

Ato ordinatório praticado

20/08/2024, 10:41

Ato ordinatório praticado

20/08/2024, 10:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

20/08/2024, 10:41

Ato ordinatório praticado

20/08/2024, 10:41

Ato ordinatório praticado

20/08/2024, 10:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

20/08/2024, 10:41

Ato ordinatório praticado

20/08/2024, 10:41

Ato ordinatório praticado

20/08/2024, 10:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

20/08/2024, 10:40

Ato ordinatório praticado

20/08/2024, 10:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

20/08/2024, 10:40

Ato ordinatório praticado

20/08/2024, 02:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

20/08/2024, 00:01

Ato ordinatório praticado

19/08/2024, 14:32

Ato ordinatório praticado

19/08/2024, 14:28

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte

19/08/2024, 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2024, 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2024, 10:37

Confirmada a intimação eletrônica

16/08/2024, 01:01

Ato ordinatório praticado

16/08/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica

16/08/2024, 01:01

Ato ordinatório praticado

16/08/2024, 01:01

Ato ordinatório praticado

13/08/2024, 03:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

13/08/2024, 00:01

Ato ordinatório praticado

12/08/2024, 11:10

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.

12/08/2024, 11:04

Ato ordinatório praticado

05/08/2024, 00:34

Ato ordinatório praticado

05/08/2024, 00:34

Ato ordinatório praticado

05/08/2024, 00:34

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

05/08/2024, 00:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

05/08/2024, 00:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

05/08/2024, 00:01

Ato ordinatório praticado

02/08/2024, 09:16

Conclusos para decisão

02/08/2024, 09:05

Expedição de Outros documentos.

02/08/2024, 09:05

Distribuído por sorteio

02/08/2024, 09:05

Ato ordinatório praticado

02/08/2024, 09:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

30/07/2024, 18:33