Cumprimento de sentença 0801583-35.2023.8.12.0013 - TJMS

Cumprimento de sentença 0801583-35.2023.8.12.0013 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Cristiane Alez Jara Teixeira Ramos (OAB 8366/MS), Jessica Sobral Maia Venezia (OAB 187702/RJ) Processo 0801583-35.2023.8.12.0013 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Raíssa Peixoto Fleming, Gil Messias Fleming - Exectdo: Hurb Technologies S.A - Intima-se quanto à r. decisão de fl. 316-320: "Trata-se de pedido formulado pelo credor às fls. 313-314, buscando a satisfação do débito guerreado, no qual requer a realização de pesquisa junto aos sistemas SISBAJUD/RENAJUD/INFOJUD/CNIB/SNIPER. I - DA PESQUISA DE ATIVOS FINANCEIROS - SISBAJUD Conforme jurisprudência consolidada, a renovação da tentativa de penhora on line via SISBAJUD (Bacen-Jud) somente deve ser deferida quando demonstrada a razoabilidade da renovação da diligência, o que não acontece no caso em tela. Com efeito, por verifica-se do teor dos detalhamentos colacionados às fls. 304-310, que houve a utilização do sistema SISBAJUD (Bacen-Jud) para penhora de numerário em nome da parte executada, realizada recentemente, mais precisamente no dia 05 de fevereiro de 2025. Assim, repete o exequente o pleito de busca de ativos financeiros sem apresentar qualquer argumento sólido, muito menos comprovando a alteração do cenário fático até aqui constatado, tudo a revelar, dentro da necessidade de otimização dos atos judiciais, impondo-se o indeferimento da diligência requerida. Sobre o tema, já se pronunciou a Corte Superior de Justiça (STJ), bem como o E. TJ/MS: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REITERADOS PEDIDOS DE DESARQUIVAMENTO. TENTATIVA DE PENHORA ON LINE. FALTA DE RAZOABILIDADE. 1. De acordo com precedentes desta Corte, admite-se a reiteração do pedido de penhora on line, via sistema Bacenjud, desde que observado o princípio da razoabilidade, o que não ocorreu no caso. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AgRg no AREsp 415.638/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/11/2013, DJe 14/11/2013). grifei AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – PENHORA ON LINE – SISTEMA BACEN-JUD – REITERAÇÃO DA ORDEM – LAPSO TEMPORAL CONSIDERÁVEL – POSSIBILIDADE – ANÁLISE DO CASO CONCRETO – RAZOABILIDADE – PRECEDENTES DO STJ – RECURSO PROVIDO. A jurisprudência do STJ já se pronunciou no sentido da possibilidade de reiteração do pedido de penhora via sistema Bacenjud, desde que observado o princípio da razoabilidade no caso concreto. Admite-se a reiteração da ordem de penhora on-line pelo sistema de atendimento do Bacen-Jud quando houver transcorrido mais de um ano do requerimento da diligencia anterior, tempo suficiente para que o executado tenha aportado recursos para a sua conta bancária. (TJ-MS - AI: 14073640920158120000 MS 1407364-09.2015.8.12.0000, Relator: Des. Eduardo Machado Rocha, Data de Julgamento: 19/10/2015, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/10/2015) grifei AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – NOVA TENTATIVA DE PENHORA ON LINE AFASTADA – MODIFICAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO DEVEDOR – NÃO DEMONSTRADA – NOVOS ESFORÇOS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS – NÃO COMPROVADO – FALTA DE RAZOABILIDADE DA PRETENSÃO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) 4. Com efeito, não compete ao Poder Judiciário fazer as vezes do credor, empreendendo diligências para localização de bens dos seus devedores, sendo certo que a penhora on line é ferramenta à disposição do Judiciário para ser usado com moderação e de forma razoável, consoante entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça. 5. Nessa esteira de raciocínio, não se vislumbra na hipótese justificativa para nova tentativa de penhora on line em contas bancárias de titularidade do executado e muito menos inobservância aos princípios da economia, celeridade e máxima efetividade do processo, tendo em vista a falta de razoabilidade da referida pretensão, devendo, pois, ser mantida a decisão agravada. (TJ-MS - AI: 14009684020208120000 MS 1400968-40.2020.8.12.0000, Relator: Des. Sideni Soncini Pimentel, Data de Julgamento: 22/05/2020, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/05/2020) grifei AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PEDIDO DE NOVA CONSULTA AO SISTEMA BACENJUD – PENHORA ON LINE – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO DEVEDOR – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A reiteração do pedido de penhora via sistema BacenJud é possível desde que observado o princípio da razoabilidade e o magistrado constate que há indícios de que a nova diligência restará proveitosa. (TJ-MS - Agravo de Instrumento: 1405052-16.2022.8.12.0000 Dourados, Relator.: Des. Marcos José de Brito Rodrigues, Data de Julgamento: 09/06/2022, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/06/2022) grifei AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO – REITERAÇÃO DO PEDIDO DE BUSCAS DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO DEVEDOR – INVIÁVEL DEFERIMENTO DA MEDIDA – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STJ – DECISÃO MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. A realização de novas buscas de bens passíveis de serem penhorados e existentes em nome do devedor apenas se mostra possível, quando demonstrada a alteração da situação financeira e caso se constate a existência de indícios de que a nova diligência se mostrará exitosa, o que não ocorre no caso em questão, razão pela qual o pedido deve ser indeferido. (TJ-MS - Agravo de Instrumento: 1410191-46.2022.8.12.0000 Anastácio, Relator.: Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo, Data de Julgamento: 31/10/2022, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/11/2022) grifei Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de penhora on line. II – SISTEMA RENAJUD Considerando que foi inexitosa a busca de ativos financeiros, proceda-se consulta e bloqueio transferência/circulação) de veículos em nome da parte executada, o que deverá ser feito por meio do sistema RENAJUD. Junte-se a escrivania todos os detalhamentos das ordens de bloqueio do sistema. Sendo positiva a consulta, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se, requerendo o que reputar devido. III – INFOJUD Por fim, extrai-se que a despeito das diligências empreendidas pela parte exequente, o débito exequendo não fora adimplido. E, em que pese tratar-se de medida excepcional no ordenamento jurídico, o exequente esgotou todos os meios para obter informações, sendo a pesquisa INFOJUD, ato que se impõe, sob pena de malferir o princípio da razoável duração do processo e a própria efetividade da prestação jurisdicional. Logo, a partir dessas digressões, caso infrutífera a pesquisa SISBAJUD e RENAJUD, AUTORIZO a obtenção da última declaração de imposto de renda, via INFOJUD, para localização de bens de propriedade da parte executada. Junte-se os detalhamentos. Caso não se alcance bens pelo INFOJUD, intime-se o credor para no prazo de 05 dias indicar bem passível de penhora, com menção do local em que poderá ser encontrado, ficando desde já indeferido eventual pedido de prorrogação de prazo. Encontrado bens, as peças solicitadas deverão ser juntadas sob SIGILO, com a intimação da parte exequente para se manifestar sobre a consulta, no prazo de improrrogável de 30 (trinta) dias. IV - CENTRAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB A utilização do CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, e sua facilidade de busca, não pode ser confundida com o ônus que tem o credor de buscar bens penhoráveis para satisfação de seu crédito. Tem como intuito, a eficiência no cumprimento de ordens de indisponibilidade, e não, repita-se, a busca em si de bens. São dois os principais objetivos da CNIB: O 1º é dar eficácia e efetividade às decisões judiciais e administrativas de indisponibilidades, divulgando-as para Tabeliães de Notas, Oficiais de Registro de Imóveis e outros usuários do sistema; Sendo o 2º, de dar segurança aos negócios imobiliários de compra e venda e de financiamento de imóveis, bem como a outros negócios jurídicos. Além de tudo quanto exposto, o credor pode buscar no país inteiro a existência de bens imóveis do executado ou qualquer outra pessoa, por exemplo por meio do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - SREI, não se mostrando pertinente a utilização do CNIB, por ora, visto que não foram esgotados todos os meios colocados à disposição da parte exequente visando a satisfação do crédito. Dessa forma indefiro o pedido. V – SNIPER O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - "Sniper" foi desenvolvido no âmbito do Justiça 4.0: Inovação e Efetividade na realização da Justiça para Todos, projeto de cooperação técnica firmado entre o Conselho Nacional da Justiça – CNJ e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento – PNUD. A tecnologia do sistema contribui para o fortalecimento da estratégia de atuação na prevenção e combate à corrupção, lavagem de dinheiro e recuperação de ativos, visando contribuir também para a diminuição do acervo e do congestionamento processual nas execuções/cumprimentos de sentença. Trata-se de um sistema que organiza e apresenta dados de forma a facilitar a investigação patrimonial. A ferramenta permite o cruzamento de informações contidas em bases de dados diferentes, destacando os vínculos existentes entre pessoas físicas e jurídicas por meio de representações de relações entre objetos (grafos), que seriam dificilmente perceptíveis por uma simples análise documental. Em suma, o objetivo principal do sistema é de facilitar a visualização de relações jurídicas, uma vez que as bases de dados integradas à ferramenta são provenientes de fontes que possuem informações que contribuem com a construção dessa visualização. Por fim, convém destacar que a plataforma é alimentada por dados não sigilosos obtidos de fontes públicas, bem como dados obtidos por meio de convênios, de modo que algumas das informações podem ter sofrido alterações quando ocorrida sua exportação, motivo pelo qual se recomenda às partes que as informações sempre sejam checadas em fontes oficiais, internas ou externas ao Poder Judiciário. ISSO POSTO, se acaso infrutíferas as diligências anteriormente deferidas, desde já, defiro a utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - "Sniper", cujo extrato de consulta ao sistema será juntado a seguir. No mais, com o cumprimento das diligências, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, dar prosseguimento ao feito. Intime-se. Cumpra-se. Às providências e intimações necessárias. ", bem como quanto ao teor das informações RENAJUD de fl. 321 e informações SNIPER e INFOJUD juntadas como "peçsa sigilosas".

28/04/2025, 00:00

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