Procedimento Comum Cível 0801593-37.2022.8.12.0006 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801593-37.2022.8.12.0006 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Henrique Martins Advogado: Dorvil Afonso Vilela Neto (OAB: 9666/MS) Apelado: MFN Empreendimentos Agropecuarios Ltda - EPP Advogado: Anderson Kim Franco Nascimento (OAB: 21120/MS) Advogada: Giovanna Fernandes da Rocha Gonçalves (OAB: 20798/MS) Apelado: Miguel Farah Neto Advogada: Giovanna Fernandes da Rocha Gonçalves (OAB: 20798/MS) Advogado: Anderson Kim Franco Nascimento (OAB: 21120/MS) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL - AUSÊNCIA DE ASSINATURA DA SÓCIA ADMINISTRADORA DA PESSOA JURÍDICA ADQUIRENTE E DE EXTERIORIZAÇÃO DA VONTADE DE CONTRATAR - NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE - IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA MULTA CONTRATUAL - PARTE ANUENTE QUE SE RESPONSABILIZOU PELA COLHEITA DE ASSINATURA DA COMPRADORA - AUSÊNCIA DE IMPUTAÇÃO DE PENALIDADE PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM PERDAS E DANOS - PREJUÍZO MATERIAL NÃO DEMONSTRADO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - FIXAÇÃO EM PERCENTUAL - TEMA N.º 1.076, DO STJ - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. A manifestação da vontade da pessoa jurídica deve ser externada por quem detenha poderes de representação, ou seja, pelo sócio administrador. Assim, em se tratando de negócio jurídico entabulado por pessoa jurídica, a exteriorização da vontade de contratar também deve ser feita pelo sócio administrador, tal como preceitua o artigo 47 do Código Civil. II. Diante da ausência de exteriorização da vontade da representante legal da pessoa jurídica que compraria o imóvel, sócia esta que sequer participou das negociações e tratativas, não restam preenchidos os pressupostos de existência do contrato, de modo que o negócio jurídico é claramente inexistente. III. Em razão da ausência de perfectibilização do contrato e da inexistência de qualquer indício de consentimento da compradora, não é possível imputar-lhe a obrigação de pagar a multa contratual ou perdas e danos. IV. O terceiro que figurou como anuente no contrato e que assumiu a obrigação de colher a assinatura da representante legal da empresa compradora não pode ser condenado ao pagamento da multa contratual em razão da ausência de previsão da penalidade. V. A indenização por danos materiais exige a sua efetiva comprovação, não se admitindo indenização em caráter hipotético ou presumido. VI. O Tema n.º 1.076 do STJ firmou a tese de que a fixação dos honorários com base na equidade é excepcional, somente sendo admitida quando o proveito econômico do vencedor for inestimável ou irrisório, ou, ainda, quando for muito baixo o valor da causa. A hipótese dos autos não admite a aplicação da equidade, considerando que o valor da causa não é inestimável ou irrisório. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801593-37.2022.8.12.0006 Comarca de Camapuã - 1ª Vara Relator(a): Des. Eduardo Machado Rocha Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

30/04/2025, 00:00

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