Cumprimento de sentença 0804182-82.2020.8.12.0002 - TJMS

Cumprimento de sentença 0804182-82.2020.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Documento (Ofício)

18/06/2025, 12:18

Provisório

03/06/2025, 12:18

Ato ordinatório

16/05/2025, 14:43

Ato ordinatório

29/04/2025, 18:17

Ato ordinatório

29/04/2025, 18:17

Ato ordinatório

25/04/2025, 15:27

Remessa (outros motivos)

25/04/2025, 15:12

Ato ordinatório

25/04/2025, 09:19

Expedição de documento (Certidão)

25/04/2025, 09:18

Decurso de Prazo

25/04/2025, 09:18

Petição (Petição (outras))

21/02/2025, 13:32

Publicação

13/02/2025, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Lívia Estevão Marchetti (OAB 15745/MS), Antonio Elson Sabaini (OAB 15497/PR), José Carlos Ortega Júnior (OAB 19047/MS) Processo 0804182-82.2020.8.12.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Alzeni de Araujo Silva Bueno - Manifestação de fls. 587: a parte exequente renuncia ao valor que exceder o limite do ROPV. Pois bem. Conforme termo de fls. 534, consta penhora no rosto destes autos originada do processo de n. 0804182-82.2020.8.12.0002 tendo como credor Antonio Elson Sabaini. Desta forma, a existência de penhora no rosto dos autos constitui óbice à homologação do pedido, porquanto exige a manifesta anuência do beneficiário da constrição. Nesse sentido, segue jurisprudência abaixo (sem grifo no original): PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ANUÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. IMPOSSIBILIDADE. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. SUB-ROGAÇÃO. NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DO TERCEIRO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de homologação da desistência da execução formulado pelas partes por subsistir penhora no rosto dos autos em favor de terceiro. 2. A sub-rogação legal que institui a penhora efetivada no rosto dos autos inviabiliza a desistência do feito sem a anuência expressa do detentor do crédito penhorado, pois este substitui o credor na ação, nos limites de seu crédito. 3. No caso em exame, não obstante o exequente tenha desistido do feito, a existência de penhora no rosto dos autos constitui óbice à homologação do pedido, porquanto exige a manifesta anuência do beneficiário da constrição. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07266302220198070000 DF 0726630-22.2019.8.07.0000, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, Data de Julgamento: 18/03/2020, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 04/05/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, indefiro o pedido de homologação de renúncia ao crédito no valor que exceder ao ROPV. Cumpra-se o despacho de fls. 578. No mais, quanto à reserva de honorários contratuais, mantém-se o disposto no despacho de fls. 525.

13/02/2025, 00:00

Ato ordinatório

12/02/2025, 07:55

Expedição de documento (Certidão)

11/02/2025, 16:44

Documentos

Intimação

•13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Lívia Estevão Marchetti (OAB 15745/MS), Antonio Elson Sabaini (OAB 15497/PR), José Carlos Ortega Júnior (OAB 19047/MS) Processo 0804182-82.2020.8.12.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Alzeni de Araujo Silva Bueno - Manifestação de fls. 587: a parte exequente renuncia ao valor que exceder o limite do ROPV. Pois bem. Conforme termo de fls. 534, consta penhora no rosto destes autos originada do processo de n. 0804182-82.2020.8.12.0002 tendo como credor Antonio Elson Sabaini. Desta forma, a existência de penhora no rosto dos autos constitui óbice à homologação do pedido, porquanto exige a manifesta anuência do beneficiário da constrição. Nesse sentido, segue jurisprudência abaixo (sem grifo no original): PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ANUÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. IMPOSSIBILIDADE. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. SUB-ROGAÇÃO. NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DO TERCEIRO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de homologação da desistência da execução formulado pelas partes por subsistir penhora no rosto dos autos em favor de terceiro. 2. A sub-rogação legal que institui a penhora efetivada no rosto dos autos inviabiliza a desistência do feito sem a anuência expressa do detentor do crédito penhorado, pois este substitui o credor na ação, nos limites de seu crédito. 3. No caso em exame, não obstante o exequente tenha desistido do feito, a existência de penhora no rosto dos autos constitui óbice à homologação do pedido, porquanto exige a manifesta anuência do beneficiário da constrição. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07266302220198070000 DF 0726630-22.2019.8.07.0000, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, Data de Julgamento: 18/03/2020, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 04/05/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, indefiro o pedido de homologação de renúncia ao crédito no valor que exceder ao ROPV. Cumpra-se o despacho de fls. 578. No mais, quanto à reserva de honorários contratuais, mantém-se o disposto no despacho de fls. 525.

13/02/2025, 00:00

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Documento (Ofício)

Provisório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

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