Cumprimento de sentença 0805955-54.2023.8.12.0101 - TJMS

Cumprimento de sentença 0805955-54.2023.8.12.0101 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Jean Junior Nunes (OAB 14082/MS), Eugenio Costa Ferreira de Melo (OAB 103082/MG), Rute Raimundo da Silva Alves Vieira (OAB 21904/MS) Processo 0805955-54.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Joselio Ferreira de Lima - Reqdo: Banco Santander (Brasil) S.A. - Intimem-se as partes para tomarem ciência da sentença de fls. 250/263, homologada pelo Juiz de Direito, cujo dispositivo segue transcrito [...] Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados por JOSELIO FERREIRA DE LIMA em face de BANCO SANTANDER S/A., para o fim de: a) declarar a ilegalidade - e inexistência dos débitos referente a empréstimo consignado descontado nos meses 09/2017 a 09/2017, no valor de R$67,80 (sessenta e sete reais e oitenta centavos); de 10/2017 a 01/2018, no valor de R$111,62 (cento e onze reais e sessenta e dois centavos); de 02/2018 a 02/2020, no valor de R$213,62 (duzentos e treze reais e sessenta e dois centavos); de 03/2020 a 03/2020, no valor de R$169,80 (cento e sessenta e nove reais e oitenta centavos); de 04/2020 a 10/2020, no valor de R$67,80 (sessenta e sete reais e oitenta centavos); 11/2020 a 11/2020, no valor de R$1.526,47 (um mil quinhentos e vinte e seis reais e quarenta e sete centavos); de 12/2020 a 04/2021, no valor de R$2.430,77 (dois mil, quatrocentos e trinta reais e setenta e sete centavos) e de 05/2021 a 05/2021, no valor de R$3.041,55 (três mil e quarenta e um reais e cinquenta e cinco centavos), e de seus respectivos con-tratos; b) condenar o requerido a restituir, na forma dobrada, a quantia de R$23.007,43 (vinte e três mil e sete reais e quarenta e três centavos), devendo a de-volução ocorrer de uma única vez, corrigido monetariamente pelo IGP-M, a partir de cada desembolso, acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação (artigo 405 do Código Civil), até a data do efetivo pagamento, e, c) condenar o requerido ao pagamento da quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização pelos danos morais, corrigido monetariamente pelo IGP-M a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), acrescido de juros moratóri-os de 1% ao mês, a contar do dia do evento danoso (primeiro desconto indevido relativo ao contrato), até a data do efetivo pagamento. Por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. [...].

18/04/2024, 00:00

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