Procedimento Comum Cível 0801424-83.2023.8.12.0016 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelGratificações de AtividadeProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/09/2023

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

2ª Vara

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. José Eduardo Neder Meneghelli 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Gab. Des. Eduardo Machado Rocha

Partes do Processo

JOICI PADILHA DOS SANTOS

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Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Reu

Advogados / Representantes

MATHEUS THOMÁZ FERREIRA DE OLIVEIRA

OAB/MS 26667·CPF·Representa: Autor

ANA PAULA RIBEIRO COSTA

OAB/MS 10824·CPF·Representa: Autor

MATHEUS THOMÁZ FERREIRA DE OLIVEIRA

OAB/MS 26667·CPF·Representa: Réu

ANA PAULA RIBEIRO COSTA

OAB/MS 10824·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Ato ordinatório

20/01/2026, 14:40

Petição (Petição (outras))

09/12/2025, 16:29

Petição (Petição (outras))

08/12/2025, 08:56

Expedição de documento (Certidão)

06/12/2025, 20:51

Publicação

01/12/2025, 15:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da requerente acerca da manifestação do perito de fl. 188.

01/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

28/11/2025, 07:40

Expedição de documento (Certidão)

27/11/2025, 18:35

Expedição de documento (Outros documentos)

27/11/2025, 18:34

Entrega em carga/vista

27/11/2025, 18:34

Ato ordinatório

27/11/2025, 18:32

Expedição de documento (Certidão)

13/11/2025, 17:30

Petição (Petição (outras))

03/11/2025, 17:35

Ato ordinatório

22/10/2025, 17:21

Ato ordinatório

17/10/2025, 12:41

Todas as movimentações(141)

Ato ordinatório

20/01/2026, 14:40

Petição (Petição (outras))

09/12/2025, 16:29

Petição (Petição (outras))

08/12/2025, 08:56

Expedição de documento (Certidão)

06/12/2025, 20:51

Publicação

01/12/2025, 15:59

Documentos

•01/12/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da requerente acerca da manifestação do perito de fl. 188.

01/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

28/11/2025, 07:40

Expedição de documento (Certidão)

27/11/2025, 18:35

Expedição de documento (Outros documentos)

27/11/2025, 18:34

Entrega em carga/vista

27/11/2025, 18:34

Ato ordinatório

27/11/2025, 18:32

Expedição de documento (Certidão)

13/11/2025, 17:30

Petição (Petição (outras))

03/11/2025, 17:35

Ato ordinatório

22/10/2025, 17:21

Ato ordinatório

17/10/2025, 12:41

Ato ordinatório

17/10/2025, 12:40

Petição (Petição (outras))

16/10/2025, 10:46

Ato ordinatório

09/10/2025, 14:07

Publicação

08/10/2025, 05:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Decisão de fls. 179/180 Como é sabido, a perícia a ser realizada é relacionada a engenharia de segurança do trabalho. A partir disso, entendo que os honorários propostos, apesar de parecerem alto, estão dentro do limite do razoável. Ademais, o réu concordou com o valor indicado e a parte autora nada disse. Portanto, arbitro os honorários periciais em R$ 2.798,05. Encaminhe-se os quesitos ao perito (f. 153-154, 157-158) e o informe de eventual assistente técnico das partes, tudo por e-mail. Intimem-se, inclusive o perito nomeado. Os honorários serão pagos ao final pelo ente público estadual, como adiantado na f. 154. No mais, conforme aquela decisão. O perito deve ser intimado para indicar a data de início dos trabalhos. Com a indicação as partes devem ser intimadas dela. O prazo de entrega do laudo consta na f. 153.

08/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Carta)

07/10/2025, 14:54

Ato ordinatório

07/10/2025, 07:41

Expedição de documento (Certidão)

06/10/2025, 14:44

Ato ordinatório

06/10/2025, 09:21

Expedição de documento (Outros documentos)

06/10/2025, 09:20

Entrega em carga/vista

06/10/2025, 09:20

Ato ordinatório

06/10/2025, 09:20

Recebimento

18/09/2025, 09:22

Outras Decisões

18/09/2025, 09:22

Conclusão (para despacho)

15/09/2025, 16:32

Petição (Petição (outras))

10/09/2025, 12:49

Publicação

03/09/2025, 05:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - intimação da manifestação do perito de f. 166/173

03/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

02/09/2025, 07:47

Expedição de documento (Certidão)

01/09/2025, 15:51

Expedição de documento (Outros documentos)

01/09/2025, 15:51

Entrega em carga/vista

01/09/2025, 15:50

Ato ordinatório

01/09/2025, 15:49

Petição (Petição (outras))

29/08/2025, 16:35

Ato ordinatório

20/08/2025, 18:46

Ato ordinatório

20/08/2025, 18:43

Ato ordinatório

20/08/2025, 18:43

Ato ordinatório

15/08/2025, 16:28

Expedição de documento (Carta)

15/08/2025, 16:05

Ato ordinatório

15/05/2025, 11:17

Petição (Petição (outras))

21/04/2025, 14:55

Expedição de documento (Certidão)

20/04/2025, 00:44

Expedição de documento (Certidão)

10/04/2025, 11:32

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2025, 11:32

Entrega em carga/vista

10/04/2025, 11:32

Petição (Petição (outras))

11/03/2025, 19:28

Ato ordinatório

26/02/2025, 11:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Joici Padilha dos Santos - Réu: Estado de Mato Grosso do Sul - intimação de decisão de fls. 153-154:... Incumbe às partes, em quinze dias, a partir da intimação desta decisão, arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; indicar assistente técnico; apresentar quesitos.... Intimação - ADV: Matheus Thomáz Ferreira de Oliveira (OAB 26667/MS) Processo 0801424-83.2023.8.12.0016 - Procedimento Comum Cível -

13/02/2025, 00:00

Publicação

12/02/2025, 20:29

Ato ordinatório

12/02/2025, 07:42

Ato ordinatório

11/02/2025, 13:33

Recebimento

10/01/2025, 11:13

Outras Decisões

10/01/2025, 11:13

Conclusão (para despacho)

09/01/2025, 17:35

Petição (Petição (outras))

09/12/2024, 10:27

Expedição de documento (Certidão)

08/12/2024, 03:36

Expedição de documento (Certidão)

28/11/2024, 17:18

Expedição de documento (Outros documentos)

28/11/2024, 17:17

Entrega em carga/vista

28/11/2024, 17:17

Decurso de Prazo

09/11/2024, 02:44

Ato ordinatório

25/10/2024, 03:21

Ato ordinatório

21/10/2024, 08:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Joici Padilha dos Santos - Intimação - ADV: Matheus Thomáz Ferreira de Oliveira (OAB 26667/MS) Processo 0801424-83.2023.8.12.0016 - Procedimento Comum Cível - Defiro o pleito de f. 138-139, o que pode contribuir para um desfecho sem necessidade de prova pericial. Intime-se a parte ré para, em dez dias, informar o pretendido pela parte autora.

17/10/2024, 00:00

Publicação

16/10/2024, 20:36

Ato ordinatório

16/10/2024, 07:46

Ato ordinatório

15/10/2024, 08:55

Recebimento

09/10/2024, 14:19

Mero expediente

09/10/2024, 14:19

Decurso de Prazo

08/10/2024, 17:39

Ato ordinatório

04/09/2024, 07:42

Petição (Petição (outras))

02/09/2024, 20:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Joici Padilha dos Santos - Intimação - ADV: Matheus Thomáz Ferreira de Oliveira (OAB 26667/MS) Processo 0801424-83.2023.8.12.0016 - Procedimento Comum Cível - Defiro a produção da perícia pericial. Por ora, intimem-se as partes para apresentarem os quesitos que pretendam e indicarem eventuais assistentes técnicos. Prazo: 15 dias.

12/08/2024, 00:00

Publicação

09/08/2024, 20:34

Ato ordinatório

09/08/2024, 07:46

Expedição de documento (Certidão)

08/08/2024, 11:09

Expedição de documento (Outros documentos)

08/08/2024, 11:09

Entrega em carga/vista

08/08/2024, 11:09

Ato ordinatório

08/08/2024, 11:08

Recebimento

30/07/2024, 12:44

Mero expediente

30/07/2024, 12:44

Conclusão (para despacho)

16/07/2024, 13:10

Reativação

11/07/2024, 12:49

Reativação

11/07/2024, 12:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Joici Padilha dos Santos Advogado: Matheus Thomáz Ferreira de Oliveira (OAB: 26667/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Ana Paula Ribeiro Costa (OAB: 10824B/MS) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - ERROR IN PROCEDENDO - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO QUE NÃO AUTORIZA O JULGAMENTO IMPROCEDENTE - INTERESSE DE AGIR EVIDENCIADO - CONTESTAÇÃO DO ENTE ESTATAL - RESISTÊNCIA DEMONSTRADA - INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADO - SENTENÇA TORNADA INSUBSISTENTE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. O reconhecimento da imprescindibilidade de prévio pedido na esfera administrativa pode caracterizar a ausência de interesse de agir, culminando na extinção do processo sem análise do mérito. Contudo, a necessidade de esgotamento da via administrativa não pode ensejar uma sentença de mérito desfavorável à parte que não cumpriu tal exigência, o que evidencia um error in procedendo. II. A inexistência de negativa formal não impede o processamento da ação em que se busca o adicional de insalubridade, porquanto o interesse de agir não está condicionado ao esgotamento das instâncias administrativas, sobretudo se foi apresentada contestação com manifesta resistência da parte requerida. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801424-83.2023.8.12.0016 Comarca de Mundo Novo - 2ª Vara Relator(a): Des. Eduardo Machado Rocha Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram do recurso, e deram provimento, nos termos do voto do relator..

13/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Joici Padilha dos Santos Advogado: Matheus Thomáz Ferreira de Oliveira (OAB: 26667/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Ana Paula Ribeiro Costa (OAB: 10824B/MS) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - ERROR IN PROCEDENDO - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO QUE NÃO AUTORIZA O JULGAMENTO IMPROCEDENTE - INTERESSE DE AGIR EVIDENCIADO - CONTESTAÇÃO DO ENTE ESTATAL - RESISTÊNCIA DEMONSTRADA - INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADO - SENTENÇA TORNADA INSUBSISTENTE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. O reconhecimento da imprescindibilidade de prévio pedido na esfera administrativa pode caracterizar a ausência de interesse de agir, culminando na extinção do processo sem análise do mérito. Contudo, a necessidade de esgotamento da via administrativa não pode ensejar uma sentença de mérito desfavorável à parte que não cumpriu tal exigência, o que evidencia um error in procedendo. II. A inexistência de negativa formal não impede o processamento da ação em que se busca o adicional de insalubridade, porquanto o interesse de agir não está condicionado ao esgotamento das instâncias administrativas, sobretudo se foi apresentada contestação com manifesta resistência da parte requerida. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801424-83.2023.8.12.0016 Comarca de Mundo Novo - 2ª Vara Relator(a): Des. Eduardo Machado Rocha Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram do recurso, e deram provimento, nos termos do voto do relator..

13/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Joici Padilha dos Santos Advogado: Matheus Thomáz Ferreira de Oliveira (OAB: 26667/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Ana Paula Ribeiro Costa (OAB: 10824B/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0801424-83.2023.8.12.0016 Comarca de Mundo Novo - 2ª Vara Relator(a):

10/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Joici Padilha dos Santos Advogado: Matheus Thomáz Ferreira de Oliveira (OAB: 26667/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Ana Paula Ribeiro Costa (OAB: 10824B/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 10/04/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0801424-83.2023.8.12.0016 Comarca de Mundo Novo - 2ª Vara Relator(a): Des. Eduardo Machado Rocha

11/04/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2024, 13:16

Remessa (em grau de recurso)

09/04/2024, 13:15

Remessa (em grau de recurso)

09/04/2024, 13:15

Ato ordinatório

09/04/2024, 13:15

Recebimento

09/04/2024, 13:12

Petição (Contra-razões)

08/04/2024, 15:47

Expedição de documento (Certidão)

04/04/2024, 14:48

Expedição de documento (Outros documentos)

04/04/2024, 14:48

Entrega em carga/vista

04/04/2024, 14:48

Recebimento

04/04/2024, 14:27

Entrega em carga/vista

24/01/2024, 15:32

Recebimento

24/01/2024, 13:57

Com efeito suspensivo

24/01/2024, 13:57

Conclusão (para despacho)

24/01/2024, 13:19

Petição (Apelação)

23/01/2024, 15:45

Ato ordinatório

01/12/2023, 12:30

Publicação

28/11/2023, 20:24

Ato ordinatório

28/11/2023, 07:40

Expedição de documento (Certidão)

27/11/2023, 13:58

Expedição de documento (Outros documentos)

27/11/2023, 13:58

Entrega em carga/vista

27/11/2023, 13:58

Ato ordinatório

27/11/2023, 13:56

Recebimento

25/11/2023, 08:15

Expedição de documento (Certidão)

25/11/2023, 08:15

Ato ordinatório

25/11/2023, 08:15

Improcedência

25/11/2023, 08:15

Conclusão (para despacho)

24/11/2023, 12:22

Petição (Replica)

23/11/2023, 11:13

Ato ordinatório

10/11/2023, 13:12

Publicação

27/10/2023, 20:21

Ato ordinatório

27/10/2023, 07:39

Ato ordinatório

26/10/2023, 14:27

Petição (Contestação)

25/10/2023, 11:11

Publicação

05/10/2023, 20:18

Ato ordinatório

05/10/2023, 07:37

Expedição de documento (Certidão)

04/10/2023, 19:01

Expedição de documento (Carta)

04/10/2023, 17:40

Expedição de documento (Outros documentos)

04/10/2023, 17:40

Entrega em carga/vista

04/10/2023, 17:40

Ato ordinatório

04/10/2023, 17:39

Recebimento

04/10/2023, 07:28

Requisição de Informações

04/10/2023, 07:28

Conclusão (para despacho)

03/10/2023, 18:46

Redistribuição (alteração de competência do órgão; dependência)

02/10/2023, 22:04

Expedição de documento (Certidão)

02/10/2023, 22:04

Ato ordinatório

02/10/2023, 22:04

Ato ordinatório

17/09/2023, 15:01

Ato ordinatório

17/09/2023, 15:01

Distribuição (sorteio)

17/09/2023, 14:25

Intimação

•08/10/2025, 00:00

Intimação

•03/09/2025, 00:00

•13/02/2025, 00:00

•17/10/2024, 00:00

•12/08/2024, 00:00

Acórdão

•13/05/2024, 00:00

Acórdão

•13/05/2024, 00:00

Despacho

•10/05/2024, 00:00

Acórdão

•11/04/2024, 00:00