Apelação Cível 0801940-40.2022.8.12.0016 - TJMS

Apelação Cível 0801940-40.2022.8.12.0016 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3144302/MS (2026/0005941-5) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: ABC AGRONEGOCIOS LTDA ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE GONÇALVES MAZZINI - MS017070 AGRAVADO: AIG SEGUROS BRASIL S.A ADVOGADO: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - SP273843 Processo distribuído pelo sistema automático em 19/01/2026.

22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3144302/MS (2026/0005941-5) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: ABC AGRONEGOCIOS LTDA ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE GONÇALVES MAZZINI - MS017070 AGRAVADO: AIG SEGUROS BRASIL S.A ADVOGADO: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - SP273843 Processo distribuído pelo sistema automático em 10/04/2026.

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3144302/MS (2026/0005941-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ABC AGRONEGOCIOS LTDA ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE GONÇALVES MAZZINI - MS017070 AGRAVADO: AIG SEGUROS BRASIL S.A ADVOGADO: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - SP273843 DECISÃO Por meio da análise preliminar dos autos, verifica-se que o feito encontra-se regular. Ante o exposto, distribua-se o processo, em razão de a hipótese dos autos não se enquadrar nas atribuições da Presidência, previstas no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3144302/MS (2026/0005941-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ABC AGRONEGOCIOS LTDA ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE GONÇALVES MAZZINI - MS017070 AGRAVADO: AIG SEGUROS BRASIL S.A ADVOGADO: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - SP273843 Vista à(s) parte(s) recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos autos.

20/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Abc Agronegócios Ltda Advogado: Luiz Henrique Gonçalves Mazzini (OAB: 17070/MS) Agravado: Aig Seguros Brasil S/A Advogado: José Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC, e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, fica mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso. Os autos deverão ser encaminhados ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens. Agravo em Recurso Especial nº 0801940-40.2022.8.12.0016/50001 Comarca de Mundo Novo - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

09/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Abc Agronegócios Ltda Advogado: Luiz Henrique Gonçalves Mazzini (OAB: 17070/MS) Agravado: Aig Seguros Brasil S/A Advogado: José Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 04/12/2025. Acórdão - Agravo em Recurso Especial nº 0801940-40.2022.8.12.0016/50001 Comarca de Mundo Novo - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Abc Agronegócios Ltda Advogado: Luiz Henrique Gonçalves Mazzini (OAB: 17070/MS) Agravado: Aig Seguros Brasil S/A Advogado: José Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) Ao recorrido para apresentar resposta Agravo em Recurso Especial nº 0801940-40.2022.8.12.0016/50001 Comarca de Mundo Novo - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

05/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

04/12/2025, 08:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Abc Agronegócios Ltda Advogado: Luiz Henrique Gonçalves Mazzini (OAB: 17070/MS) Recorrido: Aig Seguros Brasil S/A Advogado: José Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) Recurso Especial nº 0801940-40.2022.8.12.0016/50000 Comarca de Mundo Novo - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, inadmite-se o presente Recurso Especial interposto por Abc Agronegócios Ltda. A Vice-Presidência esclarece que não conhecerá embargos de declaração contra a presente decisão, pois, conforme entendimento pacífico do STJ, tais embargos não interrompem nem suspendem o prazo recursal, sendo cabível apenas o agravo em recurso especial (AgInt no AREsp 2.266.084/RJ; AgInt no AREsp 2.110.846/MS; AgInt no AREsp 1.875.740/RJ). O tema foi reiterado em 2025 no 1º Congresso STJ da Segunda Instância Federal e Estadual, ocasião em que foram aprovados os Enunciados 293 e 427 no mesmo sentido. I.C.

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Abc Agronegócios Ltda Advogado: Luiz Henrique Gonçalves Mazzini (OAB: 17070/MS) Recorrido: Aig Seguros Brasil S/A Advogado: José Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) Desse modo, Recurso Especial nº 0801940-40.2022.8.12.0016/50000 Comarca de Mundo Novo - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente intime-se a parte recorrente para que, em 05 (cinco) dias, complemente o preparo, recolhendo e juntando nos autos a guia Funjecc e o comprovante de pagamento, sob pena de deserção (art. 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil), junte-se, ainda, a guia GRU, eis que anexou apenas o comprovante do seu pagamento (f. 15). Após, à Secretaria, para que certifique a regularidade e tempestividade do recolhimento. I.C.

22/10/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

02/10/2025, 10:06

Petição (Petição (outras))

02/10/2025, 10:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Abc Agronegócios Ltda Advogado: Luiz Henrique Gonçalves Mazzini (OAB: 17070/MS) Recorrido: Aig Seguros Brasil S/A Advogado: José Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 17/09/2025. Acórdão - Recurso Especial nº 0801940-40.2022.8.12.0016/50000 Comarca de Mundo Novo - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Abc Agronegócios Ltda Advogado: Luiz Henrique Gonçalves Mazzini (OAB: 17070/MS) Recorrido: Aig Seguros Brasil S/A Advogado: José Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Especial nº 0801940-40.2022.8.12.0016/50000 Comarca de Mundo Novo - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

18/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

17/09/2025, 10:45

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Abc Agronegócios Ltda Advogado: Luiz Henrique Gonçalves Mazzini (OAB: 17070/MS) Apelado: Aig Seguros Brasil S/A Advogado: José Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA - TRANSPORTE DE CARGA - DESVIO DE MERCADORIA POR MOTORISTA DO TRANSPORTADOR - PRELIMINARES - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - DILAÇÃO PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA - LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO - PRELIMINARES AFASTADAS - MÉRITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR - ATO DE PREPOSTO - NEXO DE CAUSALIDADE E DANO COMPROVADOS - INEXISTÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE - SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. A preliminar de não conhecimento do recurso por suposta ofensa ao princípio da dialeticidade, quando o apelante efetivamente impugna os fundamentos da decisão recorrida, ainda que reitere parte de seus argumentos de defesa, deve ser rejeitada, porquanto atendidos os requisitos do art. 1.010, III, CPC. 2. Inexiste cerceamento de defesa quando o magistrado, na condição de destinatário da prova, entende que os elementos documentais juntados aos autos são suficientes para a resolução do conflito e procede ao julgamento antecipado da lide, conforme autorizado pelo art. 355, I, CPC. 3. Em ação regressiva proposta por seguradora, ocorre a sub-rogação nos direitos e ações que o segurado possuía contra o autor do dano, nos limites do valor da indenização paga, nos termos do art. 786 do Código Civil e da Súmula n. 188/STF. 4. A responsabilidade do transportador pela integridade da carga é de natureza objetiva, tratando-se de obrigação de resultado que se inicia com o recebimento da mercadoria e se encerra com a sua entrega ao destinatário, conforme disposto no art. 750 do Código Civil. Nesse sentido, o desvio de carga praticado por motorista preposto da transportadora não caracteriza força maior ou caso fortuito capaz de eximir sua responsabilidade, evidenciando a culpa in elegendo da empresa e configurando o dever de indenizar pelos danos suportados. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801940-40.2022.8.12.0016 Comarca de Mundo Novo - 1ª Vara Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, AFASTARAM A PRELIMINAR E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR

21/08/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Todas as movimentações(45)

Todos os documentos(17)