Cumprimento de sentença 0802131-11.2024.8.12.0018 - TJMS

Cumprimento de sentença 0802131-11.2024.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Vanessa Patrícia Macedo Barbosa - Réu: ENERGISA Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A. - Intimação - ADV: Arthur Jenson Beretta (OAB 15069/MS), Daniel Sebadelhe Aranha (OAB 26370A/MS) Processo 0802131-11.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos formulados pela parte autora para o fim de: a) declarar a nulidade das faturas relativas aos meses de vencimento em janeiro/2022 (R$ 331,28), março/2024 (R$ 966,50) e abril/2024 (R$ 802,28), oriundas da unidade consumidora n. 10/2531437-8, bem como que a requerida se abstenha de efetuar a interrupção no fornecimento de energia elétrica desta unidade consumidora, e de incluir o nome da requerente no rol de inadimplentes, em relação as referidas faturas. Por conseguinte, confirmo os efeitos da tutela de urgência concedida às fls. 43/45. b) condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, em favor da autora, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), acrescidos de correção monetária pelo IGPM e acrescidos de juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data de prolação desta sentença. A partir de 30/08/2024, deverá ser observado o disposto na Lei n.º 14.905/2024 em relação aos consectários legais. Resolvo o mérito desta ação, nos termos do art. 487, I, do CPC. Face a sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Sem prejuízo, havendo interposição de recurso de apelação por algumas das partes, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC, independentemente de conclusão. Após a resposta, ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul para processamento do apelo (art. 1.010, §1º, do CPC). Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as anotações e baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.

16/10/2024, 00:00

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Definitivo

Petição (Petição (outras))

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

Publicação

Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Recebimento

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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