Apelação Cível 0802079-18.2024.8.12.0017 - TJMS

Apelação Cível 0802079-18.2024.8.12.0017 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime-se o exequente acerca da certidão de fl. 158, bem como sobre seu ônus de apresentar memorial de cálculo atualizado, com a inclusão da multa prevista de 10% (dez por cento). Sobre esse montante total, a parte exequente apresentará outro memorial de cálculo para os honorários advocatícios desta fase de execução (fixados no item 2). Após a atualização do débito nos exatos termos previstos no artigo 524 do CPC, a parte exequente encontrará o valor total da dívida.

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Francisco Ribeiro de Souza - Réu: Caixa de Assistência Aos Aposentados e Pensionistas - Pelo presente ato, ficam as partes intimadas do retorno dos autos da Instância Superior. Intimação - ADV: Gabriel Fernando Silva Ferreira (OAB 461258/SP), Caixa de Assistência Aos Aposentados e Pensionistas - réu-revel Processo 0802079-18.2024.8.12.0017 - Procedimento Comum Cível -

13/02/2025, 00:00

Ato ordinatório

11/02/2025, 12:55

Definitivo

11/02/2025, 12:55

Trânsito em julgado

11/02/2025, 10:37

Ato ordinatório

13/01/2025, 22:05

Expedida/certificada

13/01/2025, 07:15

Ato ordinatório

13/01/2025, 02:23

Publicação

13/01/2025, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Francisco Ribeiro de Souza Advogado: Gabriel Fernando Silva Ferreira (OAB: 461258/SP) Apelado: Caixa de Assistência Aos Aposentados e Pensionistas EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS - DESCONTOS INDEVIDOS - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - DANOS MORAIS DEVIDOS - HONORÁRIOS - INAPLICABILIDADE DO ART. 85, § 8º-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. O dano moral pelo desconto indevido em benefício previdenciário de obrigação não anuída é considerado in re ipsa, pois decorre dos próprios fatos que deram origem à propositura da demanda. Consoante jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça, o art. 85, § 8º-A possui natureza meramente referencia e não vincula o julgador, o qual deve levar em consideração a realidade do caso concreto e os demais critérios legais previstos no Código de Processo Civil. Recurso parcialmente provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0802079-18.2024.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Vilson Bertelli Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..

13/01/2025, 00:00

Ato ordinatório

10/01/2025, 14:47

Ato ordinatório

10/01/2025, 14:29

Provimento

10/01/2025, 14:29

Ato ordinatório

09/01/2025, 04:20

Documentos

Intimação

•14/08/2025, 00:00

Intimação

•16/07/2025, 00:00

—

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

Ato ordinatório

Definitivo

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Provimento

Ato ordinatório

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