Procedimento Comum Cível 0802616-20.2024.8.12.0015 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0802616-20.2024.8.12.0015 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Eugenia da Silva Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Advogado: Thallyson Martins Pereira (OAB: 20621/MS) Apelado: Eagle Sociedade de Crédito Direto S.A Advogado: Daniel Gerber (OAB: 39879/RS) Advogado: Joana Vargas (OAB: 75798/RS) Advogada: Sofia Coelho (OAB: 40407/DF) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE COBRANÇA INDEVIDA EM CONTA CORRENTE CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO - IRRESIGNAÇÃO SOBRE O VALOR FIXADO PARA OS DANOS MORAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PEDIDO DE MAJORAÇÃO - MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A indenização por danos morais decorrente de descontos indevidos em conta bancária deve ser fixada em montante que cumpra sua dupla função - compensatória para a vítima e pedagógico-punitiva para o ofensor. Mostrando-se o valor arbitrado na origem irrisório e desproporcional à capacidade econômica da instituição financeira e à extensão do dano, impõe-se a sua majoração em sede recursal para patamar que melhor se coadune com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Os honorários advocatícios de sucumbência devem ser fixados nos termos do art. 85, § 2.º, do CPC, considerando a natureza e a importância da causa. Em demandas sobre matéria com jurisprudência consolidada, que não exigem trabalho de complexidade extraordinária, a fixação em percentual intermediário (15%) sobre o valor da condenação remunera de forma justa e digna o profissional, não se justificando a aplicação do patamar máximo pleiteado. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0802616-20.2024.8.12.0015 Comarca de Miranda - 1ª Vara Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Eugenia da Silva - Réu: Eagle Sociedade de Crédito Direto S.A. - 1. Intimação - ADV: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB 8586/MS), Thallyson Martins Pereira (OAB 20621/MS) Processo 0802616-20.2024.8.12.0015 - Procedimento Comum Cível - Trata-se de Ação Anulatória de Cobrança Indevida em Conta Corrente c/c Repetição de Indébito e Danos Morais que Eugenia da Silva move contra Eagle Sociedade de Crédito Direto S.A.. Inicialmente, consigno que não obstante os incisos I e II, do artigo 373, do NCPC, estabeleçam que a prova incumbe a quem alega, o Código de Defesa do Consumidor trouxe regra especial ao sistema jurídico vigente, admitindo a inversão do ônus da prova quando presentes os requisitos constantes do inciso VIII, do artigo 6º, da Lei 8.078/90. Tal inversão será possível, em favor da parte mais vulnerável, (artigo 4º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor), quando presentes a verossimilhança de suas alegações ou sua hipossuficiência. A vulnerabilidade, segundo lição de Paulo Valério Moraes, poderá ser técnica, jurídica, psicofisiológica, ecológica, política, legislativa, econômica ou social, sendo certo que a existência de uma não acarretará a exclusão das demais, quando dificultem ou impeçam a produção de provas necessárias à demonstração dos fatos constitutivos de seus direitos. No caso dos autos, caracterizada a relação de consumo, a hipossuficiência econômica da parte autora e a evidente dificuldade em exibir documentos que se encontrem em poder do requerido, impõe-se a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII, do artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor. Ressalto que o momento hábil para juntar documentos comprobatórios de que existe o negócio jurídico é a resposta do réu, nos termos do art. 434 do CPC. 2. Determino a realização de audiência de conciliação, a ser realizada por um dos conciliadores vinculados a este juízo, nos termo do art. 334, do NCPC. Remetam-se os autos ao conciliador para inclusão em pauta de audiência. Caso a parte requerida informe desinteresse na audiência, considerando que a parte autora já se manifestou no mesmo sentido, em pág. 14, letra "c", cancele-se o ato, nos termos do art. 334, §4º, I, do CPC. 3. Considerando que a parte ré juntou procuração e apresentou resposta em pág. 40-51, considero suprida a sua citação pessoal. 4. Intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação, oportunidade em que: 4.1 Em caso de revelia, deverá informar as provas que pretende produzir, justificando a necessidade de cada uma delas, ou se deseja o julgamento antecipado da lide (art. 348, do CPC); 4.2 Em caso de contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais (arts. 350 e 351, do CPC); 4.3 Proposta a reconvenção com a contestação ou independentemente da contestação, no prazo legal, deverá a parte autora apresentar resposta (art. 343, §1º, do CPC). 5. Defiro o pedido de justiça gratuita em favor da parte autora, nos termos do art. 98 e seguintes, do NCPC. Intimem-se. Às providências.

05/02/2025, 00:00

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