Apelação Cível 0804987-48.2024.8.12.0017 - TJMS

Apelação Cível 0804987-48.2024.8.12.0017 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Hapvida Assistência Médica Ltda Advogado: André Menescal Guedes (OAB: 324495/SP) Advogado: Igor Macedo Facó (OAB: 16470/CE) Advogado: Emerson Luiz Silva Elias (OAB: 54249/PE) Recorrido: Bernardo Gonçalves dos Santos Advogado: Ilson Cherubim (OAB: 8251/MS) Advogada: Jessica Gonçalves dos Santos (OAB: 19197/MS) Recurso Especial nº 0804987-48.2024.8.12.0017/50000 Comarca de Nova Andradina - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, III, do Código de Processo Civil, determina-se o sobrestamento do presente Recurso Especial interposto por Hapvida Assistência Médica Ltda até julgamento, no STJ, do Recurso Especial afetado pelo rito dos recursos repetitivos (Tema 1295). Providencie a secretaria os atos administrativos necessários para o controle deste recurso sobrestado, a fim de que seja, após transitado em julgado o acórdão paradigma, cumprido o art. 1.040, I, II, III e IV, da Lei Processual Civil. I. C.

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Hapvida Assistência Médica Ltda Advogado: André Menescal Guedes (OAB: 324495/SP) Advogado: Igor Macedo Facó (OAB: 16470/CE) Advogado: Emerson Luiz Silva Elias (OAB: 54249/PE) Recorrido: Bernardo Gonçalves dos Santos Advogado: Ilson Cherubim (OAB: 8251/MS) Advogada: Jessica Gonçalves dos Santos (OAB: 19197/MS) Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação. Após, voltem conclusos para ulterior deliberação. I.C. Recurso Especial nº 0804987-48.2024.8.12.0017/50000 Comarca de Nova Andradina - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

04/12/2025, 00:00

Registro Processual (Cadastramento de processos antigos)

05/11/2025, 08:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Hapvida Assistência Médica Ltda Advogado: André Menescal Guedes (OAB: 324495/SP) Advogado: Igor Macedo Facó (OAB: 16470/CE) Advogado: Emerson Luiz Silva Elias (OAB: 54249/PE) Recorrido: Bernardo Gonçalves dos Santos Advogado: Ilson Cherubim (OAB: 8251/MS) Advogada: Jessica Gonçalves dos Santos (OAB: 19197/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 04/11/2025. Acórdão - Recurso Especial nº 0804987-48.2024.8.12.0017/50000 Comarca de Nova Andradina - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Hapvida Assistência Médica Ltda Advogado: André Menescal Guedes (OAB: 324495/SP) Advogado: Igor Macedo Facó (OAB: 16470/CE) Advogado: Emerson Luiz Silva Elias (OAB: 54249/PE) Recorrido: Bernardo Gonçalves dos Santos Advogado: Ilson Cherubim (OAB: 8251/MS) Advogada: Jessica Gonçalves dos Santos (OAB: 19197/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Especial nº 0804987-48.2024.8.12.0017/50000 Comarca de Nova Andradina - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

05/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

04/11/2025, 13:21

Petição (Petição (outras))

15/10/2025, 17:25

Recebimento

15/10/2025, 17:25

Petição (Parecer de Mérito (MP))

15/10/2025, 17:25

Petição (Petição (outras))

15/10/2025, 17:25

Expedida/certificada

15/10/2025, 13:24

Ato ordinatório

15/10/2025, 13:23

Documento (Certidão)

15/10/2025, 13:23

Ato ordinatório

14/10/2025, 01:34

Publicação

14/10/2025, 00:01

Documentos

Despacho

•21/01/2026, 00:00

Despacho

•04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Hapvida Assistência Médica Ltda Advogado: André Menescal Guedes (OAB: 324495/SP) Advogado: Igor Macedo Facó (OAB: 16470/CE) Advogado: Emerson Luiz Silva Elias (OAB: 54249/PE) Apelado: Bernardo Gonçalves dos Santos Advogado: Ilson Cherubim (OAB: 8251/MS) Advogada: Jessica Gonçalves dos Santos (OAB: 19197/MS) EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. PACIENTE PORTADOR DE TRANSTORNO GLOBAL DE DESENVOLVIMENTO. INDICAÇÃO EXPRESSA DE TRATAMENTO PELO MÉTODO MIG. ATENDIMENTO DOS TRATAMENTOS PRESCRITOS AOS PORTADORES DE TRANSTORNO GLOBAL DO DESENVOLVIMENTO. ART. 6º, §4º DA RESOLUÇÃO ANS Nº 465/2021. COBERTURA MANTIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MULTA MANTIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO EM PARTE COM O PARECER. A ANS editou a Resolução Normativa nº 539/2022, que alterou a Resolução Normativa nº 465/2021, ampliando a cobertura de procedimentos para os portadores de transtornos globais do desenvolvimento, no qual se enquadra o recorrido. Não há falar em impossibilidade de cobertura do tratamento pelo método pleiteado pelo recorrido, tendo em vista que foi devidamente indicado pela profissional de saúde que acompanha o recorrido, em consonância com o que dispõe o art. 6º, §4º da Resolução Normativa nº 465/2021 exarada pela ANS. Segundo a orientação do STJ, é possível afastar a presunção de dano moral na hipótese em que a recusa de cobertura pela operadora do plano de saúde decorre de dúvida razoável na interpretação de cláusula contratual. Recurso conhecido e provido em parte. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0804987-48.2024.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, EM PARTE COM O PARECER, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Bernardo Gonçalves dos Santos - Réu: Hapvida Assistência Médica Ltda - 3. DISPOSITIVO JULGANDO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para: a) determinar que a requerida autorize a realização do Método MIG (Método de Integração Global), com protocolo de sessões de Fisioterapia, Fonoaudiologia, Terapia Ocupacional, Musicoterapia, Psicopedagogia, Nutricionista e Psicologia, conforme laudo médico, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de cominação de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia, limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), ratificando os termos da decisão liminar proferida às fls. 77-80; b) condenar a parte requerida ao pagamento de danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente pelo pelo IPCA a partir do arbitramento, com juros moratórios equivalentes à taxa SELIC, já deduzido o IPCA, desde a citação. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, Intimação - ADV: Ilson Roberto Morão Cherubim (OAB 8251/MS), Silvia Nascimento (OAB 6575/MS), Jessica Gonçalves dos Santos (OAB 19197/MS), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Igor Macêdo Facó (OAB 16470/CE) Processo 0804987-48.2024.8.12.0017 - Procedimento Comum Cível - intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o artigo 1.010, §1º, do Código de Processo Civil. Caso haja apelação adesiva (artigo 1.010, §2º, do CPC), intime-se o apelante para apresentar contrarrazões. Após, considerando que o juízo de admissibilidade da apelação compete ao Tribunal ad quem (artigo 1.010, §3º, do CPC), remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) para processamento do recurso. Transitada em julgado a presente decisão, intime-se as partes. Não havendo requerimentos no prazo de 15 (quinze) dias, arquivem-se os autos, com as anotações e baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

19/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Bernardo Gonçalves dos Santos - Réu: Hapvida Assistência Médica Ltda - Teor do ato: "Ao analisar os autos, constata-se que a parte autora apresentou apenas um orçamento para fins de sequestro de valores. No entanto, conforme estabelecido pelo Enunciado nº 56 do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde: ENUNCIADO N° 56 Havendo depósito judicial ou sequestro de verbas (Bacenjud)) para aquisição de medicamentos, produto ou serviço, antes da apreciação do pedido, deve-se exigir da parte a apresentação prévia de até 3 (três) orçamentos, exceto nas hipóteses de complexa definição de custos (cirurgias, internações e fornecimento de insumos de uso hospitalar), em que outros parâmetros poderão ser observados. Portanto, como regra geral, é exigida a apresentação de pelo menos três orçamentos. Essa medida visa evitar o direcionamento de recursos públicos exclusivamente para um único fornecedor, garantindo o interesse público e observando, por analogia, os princípios da contratação mais vantajosa para a Administração Pública, conforme previsto no art. 11, inciso I, da Lei de Licitações. Em uma simples consulta a fontes públicas da internet, identifica-se, além da clínica indicada pela autora, a existência de outras duas clínicas na cidade que, aparentemente, podem oferecer o mesmo tratamento. No entanto, a parte autora não realizou diligências em relação a essas clínicas (CIDI e Evolve). Diante disso, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 dias, apresente outros dois orçamentos ou justifique, de forma concreta, a impossibilidade de obtê-los. Caso contrário, o pedido de sequestro de valores será indeferido. Sem prejuízo da determinação supra, passo a analisar pedido pendente formulado na inicial (inversão do ônus da prova). Compulsando os autos, verifico que a relação havida entre as partes deve ser caracterizada como relação de consumo. Quanto à inversão, seu mérito e aplicação, na esteira para a agilização processual, estão contidos no artigo 6.º, inciso VIII e 38 do CODECON - inversão do ônus da prova - ope legis. Esta inversão legal não é automática e deve ser analisada e aplicada na consonância do que dispõe o artigo já citado, uma vez que visa possibilitar e facilitar a defesa dos consumidores em juízo. Poderá ocorrer quando e tão somente for verificada a hipossuficiência do consumidor, que pode ser técnica, informacional, jurídica ou mesmo econômica, em face do seu fornecedor ou ainda, verificar-se em seu favor, verossimilhança da alegação, segundo as regras ordinárias da experiência. Assim, no caso dos autos, presentes as condições legais, ante a patete relação de consumo existente, inverto o ônus da prova em favor da parte autora. Evitando-se prejuízo à ampla defesa, tendo em vista a mudança da dinâmica probatória, Intimação - ADV: Ilson Roberto Morão Cherubim (OAB 8251/MS), Silvia Nascimento (OAB 6575/MS), Jessica Gonçalves dos Santos (OAB 19197/MS), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Igor Macêdo Facó (OAB 16470/CE) Processo 0804987-48.2024.8.12.0017 - Procedimento Comum Cível - intime-se, novamente a parte ré, a fim de que informe se pretende produzir outras provas, justificando a necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento, mesmo que já tenha manifestado desinteresse anteriormente. Após, renove-se vista à parte autora para manifestação. Oportunamente tornem conclusos para saneamento ou julgamento antecipado do feito. Ressalto à parte autora, desde já, que o eventual cumprimento da tutela provisória deverá ser processado em autos apartados, com o objetivo de evitar tumulto processual. Caso contrário, o pedido não será conhecido no âmbito destes autos. Cumpra-se."

18/02/2025, 00:00

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