Procedimento Comum Cível 0804994-71.2023.8.12.0018 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0804994-71.2023.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/02/2025, 09:15

Decurso de Prazo

27/02/2025, 02:13

Ato ordinatório

13/02/2025, 13:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Ilma Justino Neto - Intimação da parte para ciência e manifestação acerca do retorno dos autos do Tribunal, no prazo de 5 (cinco) dias. Intimação - ADV: George Roberto Buzeti (OAB 10039O/MT) Processo 0804994-71.2023.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível -

13/02/2025, 00:00

Publicação

12/02/2025, 20:42

Ato ordinatório

12/02/2025, 07:48

Expedição de documento (Certidão)

11/02/2025, 10:58

Expedição de documento (Outros documentos)

11/02/2025, 10:58

Ato ordinatório

11/02/2025, 10:57

Reativação

24/01/2025, 15:07

Reativação

24/01/2025, 15:07

Trânsito em julgado

24/01/2025, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Município de Paranaíba Proc. Município: Marcelo Augusto da Silveira Facin (OAB: 26019A/MS) Apelada: Ilma Justino Neto Advogado: George Roberto Buzeti (OAB: 10039O/MT) Interessado: Câmara Municipal de Paranaíba - Mato Grosso do Sul EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - CONVERSÃO DE LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA - FALTAS SUPERIORES A 30 DIAS - DIREITO NÃO EVIDENCIADO - SENTENÇA REFORMADA. A Lei Complementar n. 47/2011 do Município de Paranaíba/MS estabelece que, após cada cinco anos de serviço no quadro efetivo do município, o servidor tem direito a 30 dias de licença-prêmio remunerada, como reconhecimento pela assiduidade. Contudo, nos termos do artigo 100, II, afasta-se o direito à licença-prêmio, quando houver faltas em número superior a 30 dias, não decorrentes de acidente em serviço. Recurso provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0804994-71.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Vilson Bertelli Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

04/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Município de Paranaíba Proc. Município: Marcelo Augusto da Silveira Facin (OAB: 26019A/MS) Apelada: Ilma Justino Neto Advogado: George Roberto Buzeti (OAB: 10039O/MT) Interessado: Câmara Municipal de Paranaíba - Mato Grosso do Sul Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0804994-71.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a):

31/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Município de Paranaíba Proc. Município: Marcelo Augusto da Silveira Facin (OAB: 26019A/MS) Apelada: Ilma Justino Neto Advogado: George Roberto Buzeti (OAB: 10039O/MT) Interessado: Câmara Municipal de Paranaíba - Mato Grosso do Sul Dessa forma, remanesce ao autor a possibilidade de comprovar a alegada supressão do art. 100 da Lei Complementar 47/2011, com menção à lei revogadora, proveniente de fonte oficial do Poder Legislativo Municipal. Apelação Cível nº 0804994-71.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Vilson Bertelli Intime-se para cumprimento da determinação, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, caso haja manifestação do autor, intime-se a parte contrária para impugnação em 5 dias.

18/10/2024, 00:00

Documentos

Intimação

•13/02/2025, 00:00

Acórdão

—

Definitivo

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Reativação

Reativação

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