Apelação Cível 0805562-56.2024.8.12.0017 - TJMS

Apelação Cível 0805562-56.2024.8.12.0017 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

11/09/2025, 12:26

Definitivo

11/09/2025, 12:26

Trânsito em julgado

11/09/2025, 06:44

Expedida/certificada

18/08/2025, 12:01

Ato ordinatório

16/08/2025, 22:04

Ato ordinatório

15/08/2025, 01:44

Publicação

15/08/2025, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Ricardo Pedro dos Santos Advogado: Igor José Carneiro da Silva (OAB: 28644/MS) Advogado: Maria de Fatima Ribeiro de Souza (OAB: 18162/MS) Apelado: Banco Bmg S/A Advogado: Sergio Gonini Benício (OAB: 23431A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA NULIDADE DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE - REJEITADA - NO MÉRITO - COMPROVAÇÃO DA PACTUAÇÃO E BENEFÍCIO FINANCEIRO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - REGULARIDADE DO AJUSTE - RECURSO DESPROVIDO. Pelo princípio da dialeticidade, há a necessidade de o recorrente apresentar as razões, de fato e de direito, pelas quais pretende a anulação ou reforma da decisão vergastada, ônus do qual se desincumbiu a parte apelante. Não demonstrado o vício de consentimento na formalização dos ajustes e sendo verificado que houve contratação válida da aquisição de cartão de crédito com pagamento por meio de reserva de margem consignável, com informações claras e precisas, bem como demonstrada a disponibilização dos valores em benefício da autora, a improcedência do pedido de anulação é medida que se impõe. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0805562-56.2024.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Alexandre Branco Pucci Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto da Juíza Denize de Barros Dodero. vencidos o relator e o 1º vogal. Em conformidade com o art. 942 do CPC..

15/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/08/2025, 07:15

Ato ordinatório

13/08/2025, 17:58

Não-Provimento

13/08/2025, 17:58

Ato ordinatório

29/07/2025, 03:24

Publicação

29/07/2025, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Ricardo Pedro dos Santos Advogado: Igor José Carneiro da Silva (OAB: 28644/MS) Advogado: Maria de Fatima Ribeiro de Souza (OAB: 18162/MS) Apelado: Banco Bmg S/A Advogado: Sergio Gonini Benício (OAB: 23431A/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0805562-56.2024.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - 2ª Vara Cível Relator(a):

29/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

28/07/2025, 06:49

Documentos

Acórdão

•15/08/2025, 00:00

Despacho

•29/07/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Ato ordinatório

Definitivo

Trânsito em julgado

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Não-Provimento

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Todas as movimentações(39)