Cumprimento de sentença 0806333-65.2023.8.12.0018 - TJMS

Cumprimento de sentença 0806333-65.2023.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Algar Telecom S/A. Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 21608A/MS) Apelado: Paulo César da Silva Queiroz Advogado: Henrique Cesar Ferreira Queiroz (OAB: 26676/MS) Advogada: Reila Alves de Lima Barbosa (OAB: 27550/MS) EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - PRECLUSÃO - SERVIÇO DE INTERNET - VELOCIDADE INFERIOR À CONTRATADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS - VALOR MANTIDO - RESTITUIÇÃO DE DOBRO DE VALORES - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 1. De acordo com o disposto no art. 507 do Código de Processo Civil, é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. 2. Segundo disposição do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. 3. A falha na prestação do serviço relativa à entrega de velocidade de internet muito inferior à contratada enseja compensação por danos morais. 4. O valor fixado a título de compensação pelos danos morais é mantido quando observados, na sentença, os aspectos objetivos e subjetivos da demanda, em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 5. Devida a restituição em dobro do valor descontado, a qual independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. 6. Inexiste interesse recursal quando o provimento do recurso não puder modificar para melhor a situação daquele que o interpôs. Capítulos referentes aos juros de mora e à correção monetária não conhecidos. Recurso conhecido em parte e, nesta, não provido. Acórdão - Apelação Cível nº 0806333-65.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Vilson Bertelli

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Paulo Cesar da Silva Queiroz - Réu: Algar Telecom S/A. - Intimação - ADV: Adejunior Genuino (OAB 14658A/MS), Henrique Cesar Ferreira Queiroz (OAB 26676/MS), Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 21608A/MS), Reila Alves de Lima Barbosa (OAB 27550/MS) Processo 0806333-65.2023.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, para o fim de: a) determinar a requerida que forneça a parte autora os serviços de em quantidade e qualidade condizentes com o plano contratado de um giga de internet; b) condenar a requerida a restituição simples dos valores cobrados além do contratado, qual seja, R$ 279,70 (duzentos e setenta e nove reais e setenta centavos), entre junho/2023 a junho/2024, corrigidos monetariamente pelo IGP-M/FGV desde a realização de cada desconto, acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; c) condenar a requerida ao pagamento de danos morais em favor da parte autora, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), acrescidos de correção monetária pelo IGPM e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir da prolação desta sentença. Face a sucumbência mínima, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, atendendo aos critérios do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Resolvo o mérito da ação, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, havendo interposição de recurso de apelação por algumas das partes, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC, independentemente de conclusão. Após a resposta, ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul para processamento do apelo (art. 1.010, §1º, do CPC). Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as anotações e baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.

07/08/2024, 00:00

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Ato ordinatório

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Ato ordinatório

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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