Cumprimento de sentença 0806333-65.2023.8.12.0018 - TJMS

Cumprimento de sentença 0806333-65.2023.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Paulo Cesar da Silva Queiroz - Réu: Algar Telecom S/A. - Intimação - ADV: Adejunior Genuino (OAB 14658A/MS), Henrique Cesar Ferreira Queiroz (OAB 26676/MS), Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 21608A/MS), Reila Alves de Lima Barbosa (OAB 27550/MS) Processo 0806333-65.2023.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, para o fim de: a) determinar a requerida que forneça a parte autora os serviços de em quantidade e qualidade condizentes com o plano contratado de um giga de internet; b) condenar a requerida a restituição simples dos valores cobrados além do contratado, qual seja, R$ 279,70 (duzentos e setenta e nove reais e setenta centavos), entre junho/2023 a junho/2024, corrigidos monetariamente pelo IGP-M/FGV desde a realização de cada desconto, acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; c) condenar a requerida ao pagamento de danos morais em favor da parte autora, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), acrescidos de correção monetária pelo IGPM e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir da prolação desta sentença. Face a sucumbência mínima, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, atendendo aos critérios do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Resolvo o mérito da ação, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, havendo interposição de recurso de apelação por algumas das partes, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC, independentemente de conclusão. Após a resposta, ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul para processamento do apelo (art. 1.010, §1º, do CPC). Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as anotações e baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.

07/08/2024, 00:00

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Publicado ato_publicado em 31/07/2025.

Arquivado Definitivamente

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Relação encaminhada ao D.J.

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

Documento Digitalizado

Emissão da Relação

Transitado em Julgado em data

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Registro de Sentença

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

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