Cumprimento de sentença 0805809-34.2024.8.12.0018 - TJMS

Cumprimento de sentença 0805809-34.2024.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Sentença fls. 316/317: Diante do exposto, declaro extinto o presente processo, com fulcro no artigo 924, inc. II, do Código de Processo Civil. Custas nos termos da sentença proferida na fase de conhecimento. Os honorários foram incluídos na quitação. Expeça-se alvará para levantamento do valor depositado na f. 315 em favor da parte exequente, observando-se os dados bancários indicados na f. 313/314. Certifique-se o trânsito em julgado ante a ausência de interesse recursal e arquive-se, com as anotações e baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

07/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

06/05/2026, 07:44

Ato ordinatório

05/05/2026, 17:01

Trânsito em julgado

05/05/2026, 16:49

Ato ordinatório

05/05/2026, 13:34

Ato ordinatório

05/05/2026, 13:23

Recebimento

04/05/2026, 10:41

Expedição de documento (Certidão)

04/05/2026, 10:41

Ato ordinatório

04/05/2026, 10:41

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

04/05/2026, 10:41

Ato ordinatório

29/04/2026, 14:36

Conclusão (para julgamento)

28/04/2026, 18:03

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 11:23

Documento (Outros documentos)

11/03/2026, 09:05

Documento (Outros documentos)

11/03/2026, 09:05

Documentos

Intimação

•07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Banco Santander Brasil S/A Advogado: Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) Advogado: Glauco Gomes Madureira (OAB: 188483/SP) Apelada: Maria Rosa Soares Advogado: Robson Queiroz de Rezende (OAB: 9350/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO E DISPONIBILIDADE - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Nos termos do art. 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Diante da ausência de comprovação de que os valores foram efetivamente disponibilizados à autora, aliada às inconsistências documentais e às divergências nas assinaturas, não há como reconhecer a legitimidade do contrato, o que inviabiliza a convalidação da relação jurídica e, por conseguinte, impõe o reconhecimento da inexistência da dívida, bem como da ilegalidade dos descontos efetuados nos proventos da aposentadoria da autora, devendo-se esses serem restituídos. No caso sub judice, não resta dúvida que os débitos realizados no benefício previdenciário da parte autora, em relação a empréstimo que não teve sua contratação demonstrada e cujo valor não se provou que lhe foi disponibilizada, causou-lhe abalo moral, notadamente por se tratar de pessoa humilde, que sobrevive com módicos rendimentos mensais. Não demonstrada a má-fé da parte ré em realizar descontos na conta da parte requerente, inaplicável a restituição em dobro prevista no artigo 940, do Código Civil e no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Não há falar em compensação, mesmo porque, conforme relatado, não houve prova de disponibilização de valores. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0805809-34.2024.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Eduardo Machado Rocha Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram do recurso, e deram parcial provimento, nos termos do voto do relator..

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Maria Rosa Soares - Réu: Banco Santander S/A - de: a) determinar o cancelamento dos descontos no benefício previdenciário da parte autora referentes ao contrato de empréstimo n° 9001997099161; b) condenar a parte ré a restituir em dobro à autora os valores descontados referentes à operação indicada no item "a" retro, a ser apurado em liquidação de sentença, corrigidos monetariamente pelo INPC desde a data de cada cobrança e acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês; c) condenar a parte ré ao pagamento de reparação por danos morais à autora, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC, a partir da data de prolação desta sentença, e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação; d) condenar a parte ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, considerando a reduzida complexidade e duração da demanda, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Tendo em conta a probabilidade do direito, consistente na procedência do pleito autoral, bem como o perigo da demora, decorrente no desconto indevido de valores no benefício previdenciário da parte autora, o que pode prejudicar sua subsistência, antecipo os efeito da tutela e determino a intimação da parte ré para cumprir o item "a" retro, sob pena de multa a ser oportunamente arbitrada. A partir de 30/08/2024, deverá ser observado o disposto na Lei n.º 14.905/2024, em relação aos consectários legais. Caso haja a interposição de recurso de apelação, Intimação - ADV: Robson Queiroz de Rezende (OAB 9350/MS), Henrique José Parada Simão (OAB 221386/SP), Glauco Gomes Madureira (OAB 188483/SP) Processo 0805809-34.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - intime-se a parte recorrida para ofertar contrarrazões recursais, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC. Havendo apelo adesivo (art. 1.010, § 2º, do CPC), intime-se o apelante para apresentar contrarrazões. Após, considerando que o art. 1.010, § 3º, do CPC preconiza que a competência para exercer o juízo de admissibilidade do recurso de apelação é do juízo ad quem, remetam-se os autos ao e. TJMS para processamento do recurso. Se a parte recorrida for a Fazenda Pública, Defensoria Pública ou Ministério Público, a serventia deverá observar que o prazo para contrarrazões deverá ser contado em dobro, nos termos dos art. 180, 183 e 186, todos do CPC. Resolvo o mérito desta ação, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Com o trânsito em julgado, intimem-se as partes e, nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, arquive-se com as anotações e baixas necessárias.

13/02/2025, 00:00

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