Cumprimento de sentença 0800538-98.2025.8.12.0021 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800538-98.2025.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Maria Aparecida de Jesus Silva Advogado: Gabriel Rigo Magnani (OAB: 488753/SP) Apelado: Sindicato Nacional dos Aposentados do Brasil-SINAB Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) EMENTA - DIREITO CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Maria Aparecida de Jesus Silva contra sentença proferida pela 2.ª Vara Cível da Comarca de Três Lagoas, que julgou procedentes os pedidos formulados em ação movida em face do Sindicato Nacional dos Aposentados do Brasil - SINAB, reconhecendo a inexistência de relação jurídica, determinando a devolução em dobro dos valores descontados e fixando indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. A parte autora requereu majoração da indenização moral, sob o fundamento de que os descontos em seu benefício previdenciário foram realizados sem anuência, tratando-se de verba de natureza alimentar e única fonte de sustento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Delimita-se a controvérsia à análise da suficiência do valor arbitrado a título de indenização por danos morais, considerando os princípios da razoabilidade, proporcionalidade, função pedagógica e compensatória da indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR A indenização por danos morais deve compensar a vítima pelo abalo sofrido e inibir a reiteração da conduta lesiva pelo agente, devendo guardar correlação com a gravidade do dano e a capacidade econômica do causador do prejuízo. Considerando a omissão da parte ré na formalização contratual e os descontos indevidos efetuados em benefício previdenciário de natureza alimentar, deve ser reconhecida a necessidade de majoração da indenização, a fim de garantir resposta jurídica proporcional à lesão. Em atenção ao entendimento consolidado da Câmara, ajusta-se o valor dos danos morais para R$ 3.600,00, quantia que se mostra razoável diante da extensão do dano e suficiente para alcançar os fins compensatório e punitivo. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A indenização por danos morais decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário deve ser arbitrada com observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em conta a natureza alimentar da verba subtraída e a função pedagógica da reparação, admitindo-se sua majoração quando o valor originalmente fixado não traduz adequadamente a gravidade da ofensa. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 186, 187, 884 e 927; Código de Processo Civil, arts. 85, §§ 2º, 8º e 11; CDC, arts. 14 e 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no Ag 850273/BA, Rel. Min. Honildo Amaral de Mello Castro, DJe 24/08/2010; TJGO, Ap. Cível n° 5675033.70.2019.8.09.0129, Rel. Juiz José Proto de Oliveira; Carlos Alberto Bittar, Reparação Civil por Danos Morais, RT, 3.ª ed., p. 233. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800538-98.2025.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. José Eduardo Neder Meneghelli Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Maria Aparecida de Jesus Silva - Réu: Sindicato Nacional dos Aposentados do Brasil - Sinab - Intimação da sentença de fls. 147/156,trasncrita a seguir em sua parte final: (...) Pelo exposto e pelo que mais dos autos constam, julgo procedentes os pedidos formulados na inicial, para o fim de declarar a inexistência de relação jurídica entre os litigantes, em relação aos descontos efetuados na conta corrente da parte autora, nos valores mensais de R$ 45,00, bem como, para determinar aos requeridos que se abstenham de proceder a novos descontos, sob pena de incorrer em multa diária, no valor de R$100,00 (cem reais). Condeno a parte ré, solidariamente, a devolução, em dobro, de todos os valores mensais indevidamente descontados da parte autora, devendo esse valor ser corrigido mês a mês pelo IPCA, a partir da data de cada desconto indevido, acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da capitalização (até a produção dos efeitos da Lei n.º14.905/24, quando então deverão seguir os parâmetros nela estabelecidos), ambos desde a data de cada cobrança indevida, cujo valor total deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença, por mero cálculo e mediante a apresentação pela parte autora do extrato de pagamento onde consta o desconto. Condeno também a parte ré, solidariamente, ao pagamento à autora da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais por ato ilícito praticado, nos termos da fundamentação acima exposta, devidamente corrigida a partir da presente sentença e com juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso, ou seja, da data do primeiro desconto indevido. Por fim, condeno a parte ré, solidariamente, ao pagamento das custas, despesas processuais e em honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), o que faço com fundamento no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, dado o baixo valor da condenação e, ainda, atento aos parâmetros indicados nos incisos I, II, III e IV do § 2º do mesmo artigo, especialmente ao trabalho desenvolvido e à inexistência de instrução processual. Por fim, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, observadas as formalidades de praxe, arquivem-se os autos. Intimação - ADV: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE), Gabriel Rigo Magnani (OAB 488753/SP) Processo 0800538-98.2025.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível -

17/03/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da executada para, no prazo de 05 dias, efetuar o pagamento do valor remanescente indicado a fls. 214.

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Petição (Petição (outras))

Remessa (outros motivos)

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Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

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