Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Autor: Reinaldo Gomes de Oliveira Junior -
Réu: Bradesco Vida e Previdência S/A - Despacho de fls. 831. "Vistos etc. Considerando o resultado do julgamento, ciência às partes do retorno dos autos e arquivem-se. Intimem-se."
Intimação - ADV: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB 10766/MS), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Custódio e Freitas Advogados Associados (OAB 1893/MS) Processo 0800941-38.2023.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível -
13/02/2025, 00:00
Publicação
12/02/2025, 20:53
Ato ordinatório
12/02/2025, 07:53
Ato ordinatório
11/02/2025, 10:33
Recebimento
10/02/2025, 19:23
Mero expediente
10/02/2025, 19:23
Conclusão (para despacho)
10/02/2025, 15:15
Trânsito em julgado
10/02/2025, 15:14
Reativação
10/02/2025, 14:33
Reativação
10/02/2025, 14:33
Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
Apelante: Reinaldo Gomes de Oliveira Junior Advogado: Marcos Custódio de Freitas (OAB: 26315/MS) Advogado: Matheus Nunes Custódio (OAB: 25405/MS)
Apelado: Bradesco Vida e Previdência S. A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - CONTRATAÇÃO PELO EMPREGADOR A QUEM CABE O DEVER DE INFORMAR AO BENEFICIÁRIO SOBRE AS CLÁUSULAS RESTRITIVAS DE DIREITO - TEMA 1112, STJ - DOENÇA OCUPACIONAL - INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE POR EQUIPARAÇÃO - RISCO EXCLUÍDO - RECURSO DESPROVIDO. Não se pode equiparar doença laboral ao acidente de trabalho previsto na Lei n. 8.213/91, pois a referida norma se aplica exclusivamente no âmbito da previdência social (nunca ao contrato de seguro), sob pena de desequilibrar o sinalagma do contrato, além de constar expressamente nas condições gerais exclusão de cobertura por equiparação. De acordo com o Tema 1112, STJ, o dever de informação das cláusulas restritivas de direito é do empregador/estipulante. A C Ó R D Ã O
Acórdão - Apelação Cível nº 0800941-38.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados do 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
18/12/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Apelante: Reinaldo Gomes de Oliveira Junior Advogado: Marcos Custódio de Freitas (OAB: 26315/MS) Advogado: Matheus Nunes Custódio (OAB: 25405/MS)
Apelado: Bradesco Vida e Previdência S. A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Julgamento Virtual Iniciado
Apelação Cível nº 0800941-38.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a):
10/12/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelante: Reinaldo Gomes de Oliveira Junior Advogado: Marcos Custódio de Freitas (OAB: 26315/MS) Advogado: Matheus Nunes Custódio (OAB: 25405/MS)
Apelado: Bradesco Vida e Previdência S. A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 03/12/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
Acórdão - Apelação Cível nº 0800941-38.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva
Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
Apelante: Reinaldo Gomes de Oliveira Junior Advogado: Marcos Custódio de Freitas (OAB: 26315/MS) Advogado: Matheus Nunes Custódio (OAB: 25405/MS)
Apelado: Bradesco Vida e Previdência S. A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - CONTRATAÇÃO PELO EMPREGADOR A QUEM CABE O DEVER DE INFORMAR AO BENEFICIÁRIO SOBRE AS CLÁUSULAS RESTRITIVAS DE DIREITO - TEMA 1112, STJ - DOENÇA OCUPACIONAL - INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE POR EQUIPARAÇÃO - RISCO EXCLUÍDO - RECURSO DESPROVIDO. Não se pode equiparar doença laboral ao acidente de trabalho previsto na Lei n. 8.213/91, pois a referida norma se aplica exclusivamente no âmbito da previdência social (nunca ao contrato de seguro), sob pena de desequilibrar o sinalagma do contrato, além de constar expressamente nas condições gerais exclusão de cobertura por equiparação. De acordo com o Tema 1112, STJ, o dever de informação das cláusulas restritivas de direito é do empregador/estipulante. A C Ó R D Ã O
Acórdão - Apelação Cível nº 0800941-38.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados do 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
18/12/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Apelante: Reinaldo Gomes de Oliveira Junior Advogado: Marcos Custódio de Freitas (OAB: 26315/MS) Advogado: Matheus Nunes Custódio (OAB: 25405/MS)
Apelado: Bradesco Vida e Previdência S. A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Julgamento Virtual Iniciado
Apelação Cível nº 0800941-38.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a):
10/12/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelante: Reinaldo Gomes de Oliveira Junior Advogado: Marcos Custódio de Freitas (OAB: 26315/MS) Advogado: Matheus Nunes Custódio (OAB: 25405/MS)
Apelado: Bradesco Vida e Previdência S. A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 03/12/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
Acórdão - Apelação Cível nº 0800941-38.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva
05/12/2024, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
29/11/2024, 16:03
Remessa (em grau de recurso)
29/11/2024, 16:03
Remessa (em grau de recurso)
29/11/2024, 16:03
Ato ordinatório
07/11/2024, 13:53
Petição (Contra-razões)
06/11/2024, 18:08
Ato ordinatório
28/10/2024, 04:20
Ato ordinatório
17/10/2024, 14:13
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Autor: Reinaldo Gomes de Oliveira Junior -
Réu: Bradesco Vida e Previdência S/A - Intimação da parte apelada para, em 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação de fls. 791/794.
Intimação - ADV: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB 10766/MS), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0800941-38.2023.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível -
17/10/2024, 00:00
Publicação
16/10/2024, 21:01
Ato ordinatório
16/10/2024, 07:57
Ato ordinatório
15/10/2024, 13:39
Petição (Apelação)
14/10/2024, 21:05
Ato ordinatório
24/09/2024, 10:06
Publicação
23/09/2024, 21:01
Ato ordinatório
23/09/2024, 07:56
Ato ordinatório
23/09/2024, 03:47
Recebimento
20/09/2024, 19:52
Expedição de documento (Certidão)
20/09/2024, 19:52
Ato ordinatório
20/09/2024, 19:52
Conclusão (para julgamento)
10/07/2024, 15:51
Conclusão (para despacho)
10/07/2024, 14:58
Reativação
10/07/2024, 14:55
Reativação
10/07/2024, 12:56
Reativação
10/07/2024, 12:56
Decurso de Prazo
09/07/2024, 12:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Reinaldo Gomes de Oliveira Junior Soc. Advogados: Custódio e Freitas Advogados Associados (OAB: 1893/MS) Advogado: Marcos Custódio de Freitas (OAB: 26315/MS) Advogado: Matheus Nunes Custódio (OAB: 25405/MS)
Apelado: Bradesco Vida e Previdência S. A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - PRESCRIÇÃO ÂNUA - DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE - SÚMULA N. 278, STJ - EXAME DE RADIOGRAFIA QUE NÃO ATESTA A INCAPACIDADE PERMANENTE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ - PRESCRIÇÃO AFASTADA - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO. O termo inicial para contagem do prazo prescricional ânuo é a data em que o segurado toma ciência inequívoca de sua incapacidade permanente que, em regra, satisfaz-se com a perícia médica elaborada para esse fim. Exame de radiografia não se mostra suficiente ao fim de esclarecer a existência de invalidez permanente. A C Ó R D Ã O
Acórdão - Apelação Cível nº 0800941-38.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, AFASTARAM A PRESCRIÇÃO E DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
18/06/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Apelante: Reinaldo Gomes de Oliveira Junior Soc. Advogados: Custódio e Freitas Advogados Associados (OAB: 1893/MS) Advogado: Marcos Custódio de Freitas (OAB: 26315/MS) Advogado: Matheus Nunes Custódio (OAB: 25405/MS)
Apelado: Bradesco Vida e Previdência S. A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Julgamento Virtual Iniciado
Apelação Cível nº 0800941-38.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a):
22/05/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelante: Reinaldo Gomes de Oliveira Junior Soc. Advogados: Custódio e Freitas Advogados Associados (OAB: 1893/MS) Advogado: Marcos Custódio de Freitas (OAB: 26315/MS) Advogado: Matheus Nunes Custódio (OAB: 25405/MS)
Apelado: Bradesco Vida e Previdência S. A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 10/05/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
Acórdão - Apelação Cível nº 0800941-38.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva
13/05/2024, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
10/05/2024, 07:02
Remessa (em grau de recurso)
10/05/2024, 07:02
Remessa (em grau de recurso)
10/05/2024, 07:02
Ato ordinatório
26/04/2024, 16:31
Petição (Contra-razões)
26/04/2024, 15:55
Ato ordinatório
08/04/2024, 22:05
Publicação
04/04/2024, 20:48
Ato ordinatório
04/04/2024, 07:50
Ato ordinatório
03/04/2024, 18:43
Petição (Apelação)
21/03/2024, 22:36
Ato ordinatório
08/03/2024, 10:17
Publicação
05/03/2024, 20:59
Ato ordinatório
05/03/2024, 07:54
Ato ordinatório
04/03/2024, 21:39
Recebimento
04/03/2024, 17:04
Expedição de documento (Certidão)
04/03/2024, 17:04
Ato ordinatório
04/03/2024, 17:04
Documento (Ofício)
12/12/2023, 14:25
Documento (Ofício)
01/12/2023, 14:22
Conclusão (para julgamento)
21/11/2023, 16:51
Conclusão (para despacho)
21/11/2023, 14:16
Petição (Replica)
21/11/2023, 10:36
Ato ordinatório
01/11/2023, 04:26
Publicação
31/10/2023, 20:37
Ato ordinatório
31/10/2023, 07:45
Ato ordinatório
31/10/2023, 06:55
Recebimento
30/10/2023, 14:49
Mero expediente
30/10/2023, 14:49
Conclusão (para despacho)
30/10/2023, 14:22
Petição (Petição (outras))
26/10/2023, 17:20
Ato ordinatório
19/10/2023, 08:10
Publicação
18/10/2023, 20:43
Ato ordinatório
18/10/2023, 07:46
Ato ordinatório
17/10/2023, 21:02
Recebimento
17/10/2023, 14:27
Mero expediente
17/10/2023, 14:27
Conclusão (para despacho)
16/10/2023, 17:41
Documento (Ofício)
16/10/2023, 17:08
Ato ordinatório
03/10/2023, 18:06
Ato ordinatório
05/09/2023, 18:09
Ato ordinatório
23/08/2023, 11:30
Ato ordinatório
15/08/2023, 15:25
Publicação
14/08/2023, 20:54
Ato ordinatório
11/08/2023, 07:48
Ato ordinatório
10/08/2023, 09:53
Ato ordinatório
09/08/2023, 16:58
Recebimento
09/08/2023, 16:21
Incompetência
09/08/2023, 16:21
Conclusão (para decisão)
17/07/2023, 13:31
Decurso de Prazo
17/07/2023, 13:25
Petição (Petição (outras))
14/07/2023, 14:21
Ato ordinatório
23/06/2023, 03:59
Publicação
22/06/2023, 20:46
Ato ordinatório
22/06/2023, 07:48
Ato ordinatório
21/06/2023, 21:18
Recebimento
21/06/2023, 20:11
Mero expediente
21/06/2023, 20:11
Conclusão (para despacho)
19/06/2023, 12:57
Petição (Contestação)
19/06/2023, 09:06
Reativação
15/06/2023, 14:51
Reativação
15/06/2023, 14:51
Decurso de Prazo
14/06/2023, 12:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Reinaldo Gomes de Oliveira Junior Soc. Advogados: Custódio e Freitas Advogados Associados (OAB: 1893/MS)
Apelado: Bradesco Vida e Previdência S. A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA ANTES DO INGRESSO NA VIA JUDICIAL - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO. Não se exige prévio requerimento administrativo para o ajuizamento de ação de cobrança de seguro de vida em grupo. Precedentes. A C Ó R D Ã O
Acórdão - Apelação Cível nº 0800941-38.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
18/05/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelante: Reinaldo Gomes de Oliveira Junior Soc. Advogados: Custódio e Freitas Advogados Associados (OAB: 1893/MS)
Apelado: Bradesco Vida e Previdência S. A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 12/05/2023. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
Acórdão - Apelação Cível nº 0800941-38.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva