Procedimento Comum Cível 0800941-38.2023.8.12.0021 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800941-38.2023.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/02/2025, 16:29

Publicado ato publicado em data da publicação.

12/02/2025, 20:53

Ato ordinatório praticado

12/02/2025, 07:53

Ato ordinatório praticado

11/02/2025, 10:33

Recebidos os autos

10/02/2025, 19:23

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2025, 19:23

Conclusos para tipo de conclusão.

10/02/2025, 15:15

Transitado em Julgado em data

10/02/2025, 15:14

Recebidos os autos

10/02/2025, 14:33

Recebidos os autos

10/02/2025, 14:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Reinaldo Gomes de Oliveira Junior Advogado: Marcos Custódio de Freitas (OAB: 26315/MS) Advogado: Matheus Nunes Custódio (OAB: 25405/MS) Apelado: Bradesco Vida e Previdência S. A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - CONTRATAÇÃO PELO EMPREGADOR A QUEM CABE O DEVER DE INFORMAR AO BENEFICIÁRIO SOBRE AS CLÁUSULAS RESTRITIVAS DE DIREITO - TEMA 1112, STJ - DOENÇA OCUPACIONAL - INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE POR EQUIPARAÇÃO - RISCO EXCLUÍDO - RECURSO DESPROVIDO. Não se pode equiparar doença laboral ao acidente de trabalho previsto na Lei n. 8.213/91, pois a referida norma se aplica exclusivamente no âmbito da previdência social (nunca ao contrato de seguro), sob pena de desequilibrar o sinalagma do contrato, além de constar expressamente nas condições gerais exclusão de cobertura por equiparação. De acordo com o Tema 1112, STJ, o dever de informação das cláusulas restritivas de direito é do empregador/estipulante. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800941-38.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados do 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Reinaldo Gomes de Oliveira Junior Advogado: Marcos Custódio de Freitas (OAB: 26315/MS) Advogado: Matheus Nunes Custódio (OAB: 25405/MS) Apelado: Bradesco Vida e Previdência S. A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0800941-38.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a):

10/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Reinaldo Gomes de Oliveira Junior Advogado: Marcos Custódio de Freitas (OAB: 26315/MS) Advogado: Matheus Nunes Custódio (OAB: 25405/MS) Apelado: Bradesco Vida e Previdência S. A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 03/12/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0800941-38.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva

05/12/2024, 00:00

Expedição de tipo de documento.

29/11/2024, 16:03

Remetidos os Autos para destino.

29/11/2024, 16:03

Documentos

Interlocutória

•09/02/2023, 19:06

Sentença

•01/03/2023, 15:19

—

Arquivado Definitivamente

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para tipo de conclusão.

Transitado em Julgado em data

Recebidos os autos

Recebidos os autos

Expedição de tipo de documento.

Remetidos os Autos para destino.

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