Cumprimento de sentença 0801899-67.2018.8.12.0031 - TJMS

Cumprimento de sentença 0801899-67.2018.8.12.0031 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/02/2025, 18:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Jose Elnicio Moreira de Souza (OAB 6275/MS), Ivan Alves Cavalcanti (OAB 13164/MS), Luis Felipe de Almeida Pescada (OAB 208670S/P), Lucas Camilo Alcova Nogueira (OAB 214348/SP) Processo 0801899-67.2018.8.12.0031 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Leocir Luis Dalchiavon - Exectdo: Nova América S/a. Agrícola Caarapó - Expedido alvará - guia de levantamento, da conta única do Tribunal de Justiça deste Estado, para a conta corrente informada nestes autos.

13/02/2025, 00:00

Publicação

12/02/2025, 21:11

Ato ordinatório

12/02/2025, 08:01

Ato ordinatório

11/02/2025, 18:56

Ato ordinatório

11/02/2025, 15:59

Remessa (outros motivos)

10/02/2025, 17:05

Ato ordinatório

10/02/2025, 17:03

Ato ordinatório

10/02/2025, 17:03

Trânsito em julgado

10/02/2025, 15:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Jose Elnicio Moreira de Souza (OAB 6275/MS), Ivan Alves Cavalcanti (OAB 13164/MS), Luis Felipe de Almeida Pescada (OAB 208670S/P), Lucas Camilo Alcova Nogueira (OAB 214348/SP) Processo 0801899-67.2018.8.12.0031 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Leocir Luis Dalchiavon - Exectdo: Nova América S/a. Agrícola Caarapó - Dada a informação de pagamento, com fundamento no art. 924, inciso IV, do Código de Processo Civil, julgo extinta a presente execução. Expeça-se alvará de levantamento em favor do exequente, conforme requerido à f. 506. Proceda-se, também, o levantamento da penhora, se houver, com as comunicações e liberações necessárias. Considerando a natureza da presente sentença e a inexistência de interesse recursal, o trânsito em julgado ocorre nesta data. Sem honorários e custas. Com o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se.

06/02/2025, 00:00

Publicação

05/02/2025, 21:09

Ato ordinatório

05/02/2025, 08:03

Ato ordinatório

04/02/2025, 12:22

Recebimento

03/02/2025, 14:32

Documentos

Intimação

•13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Leocir Luis Dalchiavon - Réu: Nova América S/a. Agrícola Caarapó - Decisão: Intimação - ADV: Jose Elnicio Moreira de Souza (OAB 6275/MS), Ivan Alves Cavalcanti (OAB 13164/MS), Luis Felipe de Almeida Pescada (OAB 208670S/P), Lucas Camilo Alcova Nogueira (OAB 214348S/P) Processo 0801899-67.2018.8.12.0031 - Procedimento Comum Cível - Vistos, I- Certifique-se a serventia se o requerimento de cumprimento de sentença preenche os requisitos do artigo 524, do CPC, a saber: "Art. 524. O requerimento previsto no art. 523 será instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo a petição conter: I - o nome completo, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente e do executado, observado o disposto no art. 319, §§ 1o a 3º; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados; VII - indicação dos bens passíveis de penhora, sempre que possível." II - Não estando presentes todos os requisitos, intime-se o exequente para adequação no prazo de quinze dias, sob pena de arquivamento; III - Não sendo necessária regularização, ou tendo sido esta providenciada, nos termos do artigo 102, do CNCGJ, efetue-se a evolução "de classe do processo de conhecimento para "cumprimento de sentença" (classe 156), adequando o valor da causa e, se necessário, as partes em seus novos pólos processuais", expedindo-se, antes, porém, a guia para recolhimento das taxas judiciárias, referentes ao processo de conhecimento, se for o caso; IV - Após, intime-se o executado para, voluntariamente, efetuar o pagamento, inclusive das custas devidas, no prazo de 15 dias, sob pena de acréscimo de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento; V - Conste da intimação ao executado que, havendo pagamento parcial, a multa e os honorários constantes do item II incidirão sobre o restante, bem como que o prazo de quinze dias para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença tem início, automaticamente, após o decurso do prazo de quinze dias para pagamento (CPC, artigo 525); VI - Decorrido o prazo do item IV, sem o pagamento do valor devido, expeça-se mandado de penhora e avaliação de bens do devedor, intimando-se em seguida as partes para manifestação. VII - Havendo, em qualquer momento, notícia de pagamento pelo devedor, intime-se o credor para manifestação. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário.

30/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Nova América Agrícola Caarapó Ltda Advogado: Luís Felipe de Almeida Pescada (OAB: 208670/SP) Advogado: Lucas Camilo Alcova Nogueira (OAB: 214348/SP) Apelado: Leocir Luis Dalchiavon Advogado: José Elnicio Moreira de Souza (OAB: 6275/MS) Advogado: Ivan Alves Cavalcanti (OAB: 13164/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECONHECIMENTO DE DESPEJO FORÇADO DO AUTOR-APELADO PROMOVIDO PELO RÉU-APELANTE DE ÁREA SOBRE A QUAL AMBOS PRETENDIAM EXPLORAR ECONOMICAMENTE A AGRICULTURA - DESTRUIÇÃO DE LAVOURA PLANTADA - ALEGAÇÃO RECURSAL DE EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - NÃO ACOLHIDA - USO DA FORÇA EM RAZÕES PRÓPRIAS - AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL - DANOS EMERGENTES - PROVA SUFICIENTE DO AUTOR NÃO INFIRMADA PELO RÉU - LUCROS CESSANTES - IMPROCEDENTES - AUSÊNCIA DE DIREITO À PERCEPÇÃO DE FRUTOS PELA ALTERAÇÃO DA NATUREZA DA POSSE (JUSTA PARA INJUSTA) - AUSÊNCIA DE PROVAS DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO VIGENTE - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA CONTRARIEDADE DO PROPRIETÁRIO PARA PERMANÊNCIA NO LOCAL - ART. 1.214, § ÚNICO DO CC/2002 - AUSÊNCIA DE PROVAS DA CONCLUSÃO DO PLANTIO E DA RESPECTIVA EXTENSÃO - DANO HIPOTÉTICO NÃO INDENIZÁVEL - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Discute-se no presente recurso: i) a existência de regular exercício de direito da ré-apelante na disputa possessória da área de propriedade do Espólio de Luiz Antônio Leite Fernandes, para fins de exploração agrícola, que culminou no constrangimento ao despejo do recorrido, promovido diretamente pela recorrente; e ii) a existência dos danos materiais indenizáveis (danos emergentes e lucros cessantes). Ainda que se reconheça a posse injusta do apelado (i) pela falta de provas da vigência de contrato de arrendamento verbal e (ii) pela ciência inequívoca da contrariedade do proprietário pela sua permanência na área, a pessoa jurídica apelante não estava autorizada se valer de desforço imediato próprio para remover o apelado do local, evidentemente fora das hipóteses do art. 1.210 do CC/2002. Ao agir em razões próprias (sem a intervenção do Estado-juiz) para constranger a saída do então possuidor, a recorrente incidiu em abuso de direito, assimilado no art. 187 do CC/2002 como ato ilícito, atraindo o dever de indenizar danos causados, na forma do art. 927 do mesmo diploma. Sob o regime geral da distribuição dos ônus da prova (art. 373, I e II do CPC), devem ser indenizados os danos emergentes, provado o dispêndio do apelado com insumos envolvidos no plantio que foi inutulizado pelo apelante após o "despejo", sem prova idônea do suposto emprego em área diversa sustentado pela recorrente. Entrementes, evidenciada a posse injusta do apelado, sob a regra do parágrafo único do art. 1.214 do CC/2002, não sobressai direito aos lucros cessantes decorrentes de suposta expectativa de colheita de frutos que sequer existiam, e que nos termos da norma citada, mesmo pendentes, não poderiam ser colhidos pelo apelado. Não obstante, é de se rememorar que "nos termos da jurisprudência do STJ, os lucros cessantes devem ser efetivamente comprovados, não se admitindo lucros presumidos ou hipotéticos. Precedentes".(AgInt no REsp n. 1.651.663/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 23/3/2023, DJe de 4/4/202). Assim, para além da ausência de direito à eventual futura colheita, a sua concreta viabilidade e extensão não restaram provadas, decorrendo de ambas premissas, a improcedência deste capítulo do reclamo do autor-apelado. Recurso parcialmente provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801899-67.2018.8.12.0031 Comarca de Caarapó - 1ª Vara Relator(a): Des. Ary Raghiant Neto Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por maioria e de acordo com o artigo 942 do CPC, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, vencido o 2º Vogal.

31/07/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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