Cumprimento de sentença 0802992-85.2024.8.12.0021 - TJMS

Cumprimento de sentença 0802992-85.2024.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - 1. Do exposto, indefiro o pedido de suspensão deste feito e a inclusão do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS no polo passivo da presente demanda, prosseguindo o cumprimento de sentença em seus ulteriores termos. De igual modo, indefiro o pedido da executada para expedição de ofício ao INSS para que informe se a autora aderiu ao acordo objeto da ADPF n. 1236, pois o referido acordo englobou apenas restituição de danos materiais e tão somente em desfavor do INSS, todavia, neste feito, executa-se condenação por danos morais, e não apenas danos materiais, cabendo à própria executada oficiar ao INSS (com a relação minuciosa de seus associados, e não pedido genérico) para que lhe informe a relação de beneficiados que solicitaram o ressarcimento de valores indevidamente descontados de benefícios previdenciários de aposentados e pensionistas. 2. Decorrido o prazo para recurso, requeira a parte Exequente o que de direito, no prazo de 15 dias. Int.

28/05/2026, 00:00

Recebimento

04/05/2026, 18:00

Decisão Interlocutória de Mérito

04/05/2026, 18:00

Petição (Renúncia de mandato)

23/04/2026, 13:39

Petição (Renúncia de mandato)

23/04/2026, 13:39

Conclusão (para despacho)

06/03/2026, 07:29

Decurso de Prazo

06/03/2026, 07:28

Ato ordinatório

16/12/2025, 10:45

Publicação

16/12/2025, 05:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - INTIME-SE o Exequente para "apresentar cálculo atualizado, com multa de 10% sobre o débito, mais 10% de honorários advocatícios. 3. Não efetuado o pagamento voluntário, independente de nova intimação do credor, poderá a parte Exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Judiciário. 4. Por derradeiro, observa-se que, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, mediante o recolhimento de eventuais taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º do CPC. "

16/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

15/12/2025, 07:59

Ato ordinatório

12/12/2025, 12:22

Publicação

03/11/2025, 08:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - 1. Intime(m)-se o(s) executado(s) para voluntariamente efetuar(em) o pagamento do valor devido, no prazo de 15 dias, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 2. Decorrido o prazo do artigo 523 do CPC, sem o pagamento, deve o Exequente apresentar cálculo atualizado, com multa de 10% sobre o débito, mais 10% de honorários advocatícios. 3. Não efetuado o pagamento voluntário, independente de nova intimação do credor, poderá a parte Exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Judiciário. 4. Por derradeiro, observa-se que, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do artigo 523 do CPC, mediante o recolhimento de eventuais taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3º, do CPC. Int.

03/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

31/10/2025, 07:56

Documentos

Intimação

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Benedito Lópes Ferreira Júnior Advogado: Alex Antonio Ramires dos Santos Fernandes (OAB: 13452/MS) Apelado: Ambec - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos Advogado: Eduardo Montenegro Dotta (OAB: 155456/SP) Advogado: Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB: 290089/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL DO AUTOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO DE ACORDO COM CASOS ANÁLOGOS - INCABÍVEL A MAJORAÇÃO - JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - PRIMEIRO DESCONTO - SÚMULA 54 STJ - HONORÁRIOS EM CONSONÂNCIA COM A RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A fixação do quantum indenizatório deve observar a razoabilidade e proporcionalidade, as condições pessoais da vítima e ofensor, além de observar parâmetro que não leve ao enriquecimento ilícito, nem tão pequena que não represente desestímulo à prática de novas infrações. O valor para a compensação dos danos morais não pode constituir meio de enriquecimento sem causa, mas tampouco deve representar quantia que, de tão ínfima, não importe em repreensão ao ofensor, tolhendo-se da reprimenda o caráter educador e preventivo, também ínsito a condenações desse jaez. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que deve ocorrer a partir do evento danoso nos casos de responsabilidade extracontratual, inclusive com a edição do Enunciado nº 54 da Súmula/STJ nos seguintes termos: "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual." 3. O arbitramento dos honorários advocatícios deve corresponder a um montante razoável e proporcional à complexidade da casuística, em conformidade com os parâmetros indicados no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0802992-85.2024.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Des. Geraldo de Almeida Santiago Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Alex Antônio Ramires dos Santos Fernandes (OAB 13452/MS), Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB 290089/SP), Dotta, Donegatti, Lacerda e Torres Sociedade de Advogados (OAB 12086/SP) Processo 0802992-85.2024.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Benedito Lópes Ferreira Júnior - Reqdo: Associação de Aposentados Mutualistas para Beneficio Coletivos - Ambec - Decisão de fls. 125/126. "Com fundamento nos artigos 6º e 10º do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Int."

11/09/2024, 00:00

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Recebimento

Decisão Interlocutória de Mérito

Petição (Renúncia de mandato)

Petição (Renúncia de mandato)

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