Cumprimento de sentença 0805473-36.2020.8.12.0029 - TJMS

Cumprimento de sentença 0805473-36.2020.8.12.0029 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

16/04/2026, 08:28

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 16:08

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 15:20

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 15:20

Decurso de Prazo

25/02/2026, 04:16

Ato ordinatório

28/01/2026, 11:23

Publicação

28/01/2026, 05:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - I Expedida a guia para recolhimento de eventuais taxas judiciárias referentes à fase de conhecimento, providencie-se a evolução dos presentes autos para cumprimento de sentença (classe 156), adequando-se o valor da causa e, se necessário, as partes em seus novos polos processuais, caso ainda não tenham sido adotadas tais medidas, tudo em conformidade com o artigo 102 do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça conforme a nova redação dada pelo Provimento n. 89 de 23 de agosto de 2013; II - Após, intime-se a parte devedora para, em 15 dias, cumprir voluntariamente o julgado e pagar o valor de R$ 7.537,37, conforme demonstrativo de débito juntado pela parte credora, devendo ser atualizado monetariamente e acrescido dos juros desde a data do cálculo da parte credora até o efetivo pagamento, sob pena de incidência de multa de 10% e honorários advocatícios também de 10%. III - Fica a parte executada também ciente de que, transcorrido o prazosem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, NCPC), sob pena de preclusão. IV - Caso a parte devedora não efetue o pagamento da dívida no prazo estipulado, intime-se o credor para atualizar o débito, fazendo constar na planilha de atualização os honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença, que desde já fixo em 10%(dez por cento) do valor da dívida atualizada + a incidência da multa de 10%(dez por cento) prevista do artigo 523, §1º do Novo Código de Processo Civil e dar prosseguimento ao feito executório. V Havendo o pagamento de quantia incontroversa, desde já, autorizo o levantamento/transferência em favor da parte Exequente, independentemente de conclusão. VI Caso seja formulado pela parte exequente, pedido de bloqueio on-line de valores, venham os autos conclusos na fila "concluso p/decisão Sisbajud".

28/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

27/01/2026, 07:53

Ato ordinatório

26/01/2026, 15:52

Expedição de documento (Certidão)

26/01/2026, 15:51

Ato ordinatório

26/01/2026, 15:51

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

26/01/2026, 08:23

Recebimento

27/11/2025, 16:56

Mero expediente

27/11/2025, 16:56

Documentos

Intimação

•28/01/2026, 00:00

Acórdão

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - I Expedida a guia para recolhimento de eventuais taxas judiciárias referentes à fase de conhecimento, providencie-se a evolução dos presentes autos para cumprimento de sentença (classe 156), adequando-se o valor da causa e, se necessário, as partes em seus novos polos processuais, caso ainda não tenham sido adotadas tais medidas, tudo em conformidade com o artigo 102 do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça conforme a nova redação dada pelo Provimento n. 89 de 23 de agosto de 2013; II - Após, intime-se a parte devedora para, em 15 dias, cumprir voluntariamente o julgado e pagar o valor de R$ 7.537,37, conforme demonstrativo de débito juntado pela parte credora, devendo ser atualizado monetariamente e acrescido dos juros desde a data do cálculo da parte credora até o efetivo pagamento, sob pena de incidência de multa de 10% e honorários advocatícios também de 10%. III - Fica a parte executada também ciente de que, transcorrido o prazosem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, NCPC), sob pena de preclusão. IV - Caso a parte devedora não efetue o pagamento da dívida no prazo estipulado, intime-se o credor para atualizar o débito, fazendo constar na planilha de atualização os honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença, que desde já fixo em 10%(dez por cento) do valor da dívida atualizada + a incidência da multa de 10%(dez por cento) prevista do artigo 523, §1º do Novo Código de Processo Civil e dar prosseguimento ao feito executório. V Havendo o pagamento de quantia incontroversa, desde já, autorizo o levantamento/transferência em favor da parte Exequente, independentemente de conclusão. VI Caso seja formulado pela parte exequente, pedido de bloqueio on-line de valores, venham os autos conclusos na fila "concluso p/decisão Sisbajud".

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: São Bento Incorporadora Ltda Advogado: Vitor Arthur Pastre (OAB: 13720/MS) Apelado: Francisco Alessandro de Souza Advogado: Wagner Camacho Cavalcante Junior (OAB: 18052/MS) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INAPLICABILIDADE DA LEI N.º 13.786/2018 - RESCISÃO POR INICIATIVA DO COMPRADOR - RETENÇÃO DE VALORES - EXCLUSÃO DA CLÁUSULA PENAL E MANUTENÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE 20% SOBRE OS VALORES PAGOS - PREVISÃO CONTRATUAL EM CONFORMIDADE COM O PADRÃO BASE ESTIPULADO PELO STJ - TAXA DE FRUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - LOTE NÃO EDIFICADO E AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL - CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR DEVOLVIDO ADMINISTRATIVAMENTE - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. O contrato de compra e venda foi firmado antes da vigência da Lei n.º 13.786/2018, devendo ser analisado à luz do Código e Defesa do Consumidor. II. O direito dos compradores à restituição das parcelas pagas está respaldado na Súmula n.º 543 do STJ, que admite a retenção de um percentual razoável para cobrir custos administrativos. III. O Superior Tribunal de Justiça fixou como "padrão base" de retenção o percentual de 10% a 25% das parcelas pagas para os casos em que o comprador dá causa à extinção do vínculo contratual de compra e venda de imóveis, salvo na hipótese do contrato estipular percentual inferior quando deve prevalecer a taxa pactuada. IV. Cuidando-se de imóvel sem edificação, incabível o pagamento de percentual a título defruição, sobretudo se não houver previsão contratual. V. O valor restituído pela requerida na esfera administrativa e que será abatido do saldo devedor deve sofrer correção monetária pelo índice IPCA-E, evitando-se enriquecimento ilícito, mas não deverá haver incidência de juros em razão da ausência de mora. VI. A recorrente deu causa à demanda ao não aceitar administrativamente o distrato nos termos legais, razão pela qual deve arcar com os ônus sucumbenciais na proporção de sua derrota. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0805473-36.2020.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Eduardo Machado Rocha Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram do recurso, e deram parcial provimento, nos termos do voto do relator..

10/07/2025, 00:00

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