Procedimento Comum Cível 0807418-43.2024.8.12.0021 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0807418-43.2024.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Evolua-se a classe para cumprimento de sentença. O cumprimento de sentença que depende pura e exclusivamente de cálculo aritmético passa a ser processado de acordo com o artigo 513, § 2º, do Código de Processo Civil. Deste modo, determino que o Cartório proceda da seguinte forma: 1. Intime(m)-se o(s) executado(s) para voluntariamente efetuar(em) o pagamento do valor devido, no prazo de 15 dias, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 2. Decorrido o prazo do artigo 523 do CPC, sem o pagamento, deve o Exequente apresentar cálculo atualizado, com multa de 10% sobre o débito, mais 10% de honorários advocatícios. 3. Não efetuado o pagamento voluntário, independente de nova intimação do credor, poderá a parte Exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Judiciário. 4. Por derradeiro, observa-se que, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do artigo 523 do CPC, mediante o recolhimento de eventuais taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3º, do CPC. Int.

20/05/2026, 00:00

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

04/05/2026, 09:57

Recebimento

29/04/2026, 15:37

Impugnação ao cumprimento de sentença

29/04/2026, 15:37

Conclusão (para decisão)

28/04/2026, 07:27

Expedição de documento (Ofício)

23/04/2026, 18:18

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

10/03/2026, 20:21

Ato ordinatório

02/03/2026, 11:14

Publicação

02/03/2026, 05:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - FLS. 154/155: Diga o autor.

02/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

27/02/2026, 07:50

Expedição de documento (Certidão)

27/02/2026, 04:03

Reativação

26/02/2026, 10:33

Ato ordinatório

26/02/2026, 10:33

Documento (Ofício)

13/02/2026, 16:01

Documentos

Intimação

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Altair Martins Coto - Réu: CAAP Caixa de Assistencia Aos Aposentados e Pensionistas - Decisão de fls. 118/119 "Com fundamento nos artigos 6º e 10º do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Int." Intimação - ADV: Alex Antônio Ramires dos Santos Fernandes (OAB 13452/MS), Rafael Patrick Francisco (OAB 13782/MS), Letícia Oliveira Brandão (OAB 13661/MS), Pedro Oliveira de Queiroz (OAB 49244/CE) Processo 0807418-43.2024.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível -

13/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

Recebimento

Impugnação ao cumprimento de sentença

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Ofício)

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - FLS. 154/155: Diga o autor.

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Reativação

Ato ordinatório

Documento (Ofício)

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