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Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Elizabete Aparecida Buono Advogado: Alex Antonio Ramires dos Santos Fernandes (OAB: 13452/MS) Advogado: Rafael Patrick Francisco (OAB: 13782/MS) Advogada: Letícia Oliveira Brandão dos Santos Ramires (OAB: 13661/MS) Apelado: Aspecir Previdência Advogado: Marcelo Noronha Peixoto (OAB: 95975/RS) Apelado: Banco Bradesco S.A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. QUANTUM MANTIDO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. EVENTO DANOSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O valor da indenização por danos morais deve observar o binômio compensação-repressão, considerando a gravidade da conduta, a extensão do dano e a capacidade econômica das partes, de modo a não representar enriquecimento sem causa da vítima nem valor inexpressivo que não desestimule o ofensor. No caso concreto, os descontos foram de baixo valor e por curto período, razão pela qual o valor fixado na sentença a título de danos morais mostra-se proporcional e suficiente para atingir os fins compensatório e pedagógico da condenação. Reconhecida a invalidade do negócio jurídico, aplica-se a Súmula 54 do STJ, razão pela qual os juros de mora devem fluir a partir do evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual. Considerando o baixo valor da condenação, a baixa complexidade da causa e a rápida tramitação do feito, os honorários advocatícios de sucumbência devem ser fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme o art. 85, § 2º, do CPC. Recurso conhecido e desprovido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0808030-15.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..