Cumprimento de sentença 0800283-90.2019.8.12.0041 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800283-90.2019.8.12.0041 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Vistos etc. 1. Cadastro de Procuradores Inicialmente, defiro o pedido de f. 236, para desabilitar a advogada Wanessa Cristina de Almeida Garcia da representação da parte requerida nos autos. No entanto, que permanecem habilitados os demais patronos constituídos pela parte, conforme procuração de f. 62/64, nos termos do mandato outorgado. 2. Medidas Atípicas (Penhora dos valores a serem recebidos, referentes às operações com cartões de crédito e débito) Ainda que o art. 139, IV, do CPC autorize adoção de todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária, a penhora sobre o faturamento da empresa não se equipara à penhora em dinheiro. Trata-se, na realidade, de medida excepcional, cuja adoção exige a observância de requisitos específicos para sua validade e proporcionalidade. Consoante entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 769), a penhora sobre o faturamento empresarial somente é admissível quando comprovados, de forma cumulativa, os seguintes pressupostos: a) inexistência de outros bens penhoráveis, ou, caso existam, que sejam de difícil alienação ou insuficientes para satisfação do crédito; b) nomeação de administrador-depositário, responsável pela apresentação de plano de pagamento; e c) fixação de percentual que não inviabilize o exercício da atividade empresarial, observando-se os princípios da função social da empresa e da menor onerosidade ao devedor (art. 805 do CPC). Nesse sentido, os recebíveis oriundos de operadoras de cartão de crédito se equiparam ao faturamento da empresa, devendo ser tratados com a mesma cautela e sob idênticas condições de excepcionalidade. No caso concreto, não se demonstrou a ausência de outros bens penhoráveis, tampouco a elaboração de plano de administração ou a análise da viabilidade econômica da empresa, o que impede o deferimento da medida, sob pena de violação aos princípios da proporcionalidade e da menor onerosidade. Ante o exposto, indefiro o pedido de penhora de 20% (vinte por cento) dos valores a serem recebidos pela executada, referentes às operações realizadas com cartões de crédito, conforme postulação de f. 233/235. 3. Prosseguimento Intime-se o(a) exequente para que, em 15 (quinze) dias, indique bens penhoráveis ou solicite as providências que entender necessárias, adequadas e úteis à satisfação de seu crédito, sob consequência de extinção do feito sem resolução de mérito, na forma do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Após, conclusos para despacho. Às providências. Cumpra-se.

21/11/2025, 00:00

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