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Cumprimento de sentençaInclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/04/2019

Valor da Causa

R$ 9.282,65

Órgão julgador

Juizado Especial Adjunto

Processos relacionados

JE · TJMS · Cumprimento de sentença · Juizado Especial Adjunto

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 11/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Registro de Sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/02/2026.

Prazo em Curso

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/01/2026.

Prazo em Curso

Todas as movimentações(214)

Todos os documentos(16)