Execução de Título Extrajudicial 0803339-84.2020.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta
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Execução de Título Extrajudicial
Depósito
Execução de Título Extrajudicial
TJMS
JE
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Data de Distribuição
27/02/2020
Valor da Causa
Nao informado
Órgão julgador
5ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Processos relacionados
1° Grau · TJMS · Execução de Título Extrajudicial · Juizado Especial Central de Campo Grande_5ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Partes do Processo
ANA CLAUDIA RODRIGUES ROCHA
Autor
FERNANDO OLIVEIRA DE MOURA
Reu
Advogados / Representantes
ANA CLAUDIA RODRIGUES ROCHA
OAB/MS 16047
·
CPF
464.***.***-49
Mostrar
·
Representa: Autor
MARCOS PEREIRA FERNANDES
OAB/MS 19022
·
CPF
294.***.***-34
Mostrar
·
Representa: Autor
HE-MAN DE OLIVEIRA RODRIGUES
OAB/MS 23857
·
CPF
036.***.***-27
Mostrar
·
Representa: Autor
THIAGO BREGANTINI RODRIGUES
OAB/MS 24290
·
CPF
049.***.***-09
Mostrar
·
Representa: Autor
ANA CLAUDIA RODRIGUES ROCHA
OAB/MS 16047
·
Ver todos os representantes (8)
Advogados / Representantes
(8)
ANA CLAUDIA RODRIGUES ROCHA
OAB/MS 16047
·
CPF
464.***.***-49
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·
Representa: Autor
MARCOS PEREIRA FERNANDES
OAB/MS 19022
·
CPF
294.***.***-34
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·
Representa: Autor
HE-MAN DE OLIVEIRA RODRIGUES
OAB/MS 23857
·
CPF
036.***.***-27
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·
Representa: Autor
THIAGO BREGANTINI RODRIGUES
OAB/MS 24290
·
CPF
049.***.***-09
Mostrar
·
Movimentações
Definitivo
20/08/2025, 13:50
Ato ordinatório
20/08/2025, 13:30
CPF
464.***.***-49
Mostrar
·
Representa: Réu
Representa: Autor
ANA CLAUDIA RODRIGUES ROCHA
OAB/MS 16047
·
CPF
464.***.***-49
Mostrar
·
Representa: Réu
MARCOS PEREIRA FERNANDES
OAB/MS 19022
·
CPF
294.***.***-34
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·
Representa: Réu
HE-MAN DE OLIVEIRA RODRIGUES
OAB/MS 23857
·
CPF
036.***.***-27
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·
Representa: Réu
THIAGO BREGANTINI RODRIGUES
OAB/MS 24290
·
CPF
049.***.***-09
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·
Representa: Réu
Ato ordinatório
20/08/2025, 13:29
Remessa (outros motivos)
15/08/2025, 18:09
Trânsito em julgado
13/08/2025, 16:40
Ato ordinatório
12/08/2025, 11:50
Recebimento
07/08/2025, 18:28
Expedição de documento (Certidão)
07/08/2025, 18:28
Ato ordinatório
07/08/2025, 18:28
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
07/08/2025, 18:28
Petição (Petição (outras))
23/07/2025, 17:41
Petição (Petição (outras))
23/07/2025, 17:02
Conclusão (para julgamento)
23/07/2025, 12:29
Petição (Petição (outras))
22/07/2025, 17:02
Ato ordinatório
18/07/2025, 08:00
Ver todas as movimentações (287)
Todas as movimentações
(287)
Definitivo
20/08/2025, 13:50
Ato ordinatório
20/08/2025, 13:30
Ato ordinatório
20/08/2025, 13:29
Remessa (outros motivos)
15/08/2025, 18:09
Trânsito em julgado
13/08/2025, 16:40
Ato ordinatório
12/08/2025, 11:50
Recebimento
07/08/2025, 18:28
Expedição de documento (Certidão)
07/08/2025, 18:28
Ato ordinatório
07/08/2025, 18:28
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
07/08/2025, 18:28
Petição (Petição (outras))
23/07/2025, 17:41
Petição (Petição (outras))
23/07/2025, 17:02
Conclusão (para julgamento)
23/07/2025, 12:29
Petição (Petição (outras))
22/07/2025, 17:02
Ato ordinatório
18/07/2025, 08:00
Publicação
18/07/2025, 06:47
Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação
18/07/2025, 00:00
Ato ordinatório
17/07/2025, 14:43
Ato ordinatório
17/07/2025, 14:38
Recebimento
27/06/2025, 15:46
Mero expediente
27/06/2025, 15:46
Conclusão (para despacho)
24/04/2025, 13:16
Petição (Petição (outras))
24/04/2025, 13:08
Ato ordinatório
15/04/2025, 07:13
Publicação
15/04/2025, 06:37
Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: ANA CLAUDIA RODRIGUES ROCHA (OAB 16047/MS), Marcos Pereira Fernandes (OAB 19022/MS), HE-MAN DE OLIVEIRA RODRIGUES (OAB 23857/MS), Thiago Bregantini Rodrigues (OAB 24290/MS) Processo 0803339-84.2020.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: ANA CLAUDIA RODRIGUES ROCHA, ANA CLAUDIA RODRIGUES ROCHA - Exectdo: Fernando Oliveira de Moura - Vistos. Intime-se a exequente para se manifestar, em 5 dias.
15/04/2025, 00:00
Ato ordinatório
14/04/2025, 08:21
Ato ordinatório
11/04/2025, 12:35
Recebimento
01/04/2025, 17:49
Mero expediente
01/04/2025, 17:49
Conclusão (para despacho)
24/02/2025, 14:50
Petição (Petição (outras))
24/02/2025, 14:41
Ato ordinatório
13/02/2025, 06:50
Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: ANA CLAUDIA RODRIGUES ROCHA (OAB 16047/MS), Marcos Pereira Fernandes (OAB 19022/MS), HE-MAN DE OLIVEIRA RODRIGUES (OAB 23857/MS), Thiago Bregantini Rodrigues (OAB 24290/MS) Processo 0803339-84.2020.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: ANA CLAUDIA RODRIGUES ROCHA, ANA CLAUDIA RODRIGUES ROCHA - Fica o autor intimado a manifestar-se sobre o aviso de recebimento negativo retro, devendo apresentar novo endereço ou requerer medida de direito para prosseguimento do feito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento.
13/02/2025, 00:00
Publicação
12/02/2025, 21:51
Ato ordinatório
12/02/2025, 08:15
Ato ordinatório
11/02/2025, 14:16
Documento (Aviso de recebimento (AR))
10/02/2025, 14:05
Ato ordinatório
06/02/2025, 18:03
Expedição de documento (Ofício)
06/02/2025, 15:53
Ato ordinatório
31/01/2025, 17:01
Expedição de documento (Certidão)
23/01/2025, 12:21
Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: ANA CLAUDIA RODRIGUES ROCHA (OAB 16047/MS), Marcos Pereira Fernandes (OAB 19022/MS), HE-MAN DE OLIVEIRA RODRIGUES (OAB 23857/MS), Thiago Bregantini Rodrigues (OAB 24290/MS) Processo 0803339-84.2020.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: ANA CLAUDIA RODRIGUES ROCHA, ANA CLAUDIA RODRIGUES ROCHA - Exectdo: Fernando Oliveira de Moura - Vistos, etc. Trata-se de execução de título executivo extrajudicial. Da análise dos autos, verifica-se que foi realizada penhora e leilão do imóvel de propriedade do executado e o crédito exequendo foi integralmente satisfeito. Em seguida, o condomínio no qual localizado o bem requereu o pagamento dos débitos em aberto. Houve, também, realização de penhora no rosto dos autos para pagamento de dívida de natureza alimentar. O Município de Campo Grande também se manifestou nos autos pugnando pela reserva de valores para pagamento de tributos sobre o bem. O executado, por sua vez, apresentou manifestação argumentando, em síntese, que há excesso de execução e que o pedido do condomínio - terceiro interessado - deve ser indeferido. É o breve relatório. Decido. No tocante ao excesso de execução, a manifestação do executado é absolutamente intempestiva e deveria ter sido alegada em embargos à execução no prazo legal, o que não foi feito. O pedido do condomínio, por sua vez, deve ser indeferido. Isso porque não há ação de cobrança ou de execução em curso e a própria existência do crédito e de seu valor são controvertidas. No mais, o débito alimentar e o tributário, nesta ordem, possuem preferência para pagamento. Sendo assim, deixo de conhecer dos embargos apresentados pela parte executada e indefiro o pedido de levantamento dos valores depositados nos autos. Cadastre-se o Município de Campo Grande como terceiro interessado (f. 339/340). F. 358 e 439: anote-se, com urgência, a fim de evitar alegação de nulidades. Oficie-se ao Juízo da 2ª Vara de Família e Sucessões para informar o valor do débito e a subconta para transferência dos valores. Sem prejuízo, intime-se o Município de Campo Grande para informar se existe execução em curso, no prazo de 10 dias. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências.
15/01/2025, 00:00
Publicação
14/01/2025, 21:20
Ato ordinatório
14/01/2025, 08:04
Ato ordinatório
13/01/2025, 16:45
Expedição de documento (Certidão)
13/01/2025, 16:37
Expedição de documento (Outros documentos)
13/01/2025, 16:36
Expedição de documento (Outros documentos)
13/01/2025, 16:16
Expedição de documento (Carta)
13/01/2025, 15:49
Ato ordinatório
13/01/2025, 15:40
Recebimento
10/01/2025, 17:06
Mero expediente
10/01/2025, 17:06
Conclusão (para despacho)
29/11/2024, 13:34
Documento (Ofício)
29/11/2024, 13:33
Ato ordinatório
11/11/2024, 17:12
Ato ordinatório
11/11/2024, 17:11
Expedição de documento (Ofício)
11/11/2024, 15:25
Expedição de documento (Certidão)
11/11/2024, 15:20
Ato ordinatório
28/10/2024, 00:23
Ato ordinatório
25/09/2024, 14:58
Ato ordinatório
25/09/2024, 14:57
Expedição de documento (Ofício)
24/09/2024, 17:55
Ato ordinatório
13/09/2024, 07:28
Recebimento
27/08/2024, 14:41
Outras Decisões
27/08/2024, 12:11
Petição (Petição (outras))
26/08/2024, 09:21
Petição (Petição (outras))
10/07/2024, 09:24
Conclusão (para decisão)
02/07/2024, 13:57
Petição (Petição (outras))
02/07/2024, 09:22
Recebimento
17/06/2024, 15:57
Mero expediente
17/06/2024, 15:57
Petição (Petição (outras))
04/06/2024, 18:24
Petição (Petição (outras))
20/05/2024, 18:22
Petição (Petição (outras))
09/05/2024, 10:08
Conclusão (para despacho)
08/05/2024, 16:30
Petição (Renúncia de mandato)
08/05/2024, 13:51
Recebimento
07/05/2024, 14:58
Mero expediente
07/05/2024, 14:58
Petição (Petição (outras))
17/04/2024, 16:34
Petição (Petição (outras))
17/04/2024, 16:32
Ato ordinatório
15/04/2024, 13:29
Remessa (outros motivos)
12/04/2024, 17:48
Petição (Petição (outras))
10/04/2024, 14:35
Conclusão (para despacho)
09/04/2024, 14:37
Petição (Petição (outras))
09/04/2024, 10:10
Petição (Petição (outras))
08/04/2024, 19:07
Ato ordinatório
05/04/2024, 14:16
Documento (Informações)
04/04/2024, 14:58
Recebimento
04/04/2024, 14:57
Mero expediente
04/04/2024, 14:57
Petição (Petição (outras))
14/03/2024, 14:07
Documento (Outros documentos)
14/03/2024, 13:53
Petição (Petição (outras))
14/03/2024, 13:51
Petição (Petição (outras))
14/03/2024, 13:49
Expedição de documento (Certidão)
14/03/2024, 13:48
Ato ordinatório
07/03/2024, 15:28
Expedição de documento (Ofício)
07/03/2024, 14:53
Remessa (outros motivos)
05/03/2024, 13:51
Petição (Petição (outras))
05/03/2024, 10:10
Conclusão (para despacho)
04/03/2024, 18:13
Petição (Petição (outras))
04/03/2024, 15:21
Ato ordinatório
04/03/2024, 13:29
Recebimento
04/03/2024, 13:27
Recebimento
04/03/2024, 13:27
Expedição de documento (Certidão)
04/03/2024, 13:23
Ato ordinatório
04/03/2024, 13:23
Cálculo de Liquidação
04/03/2024, 13:22
Expedição de documento (Certidão)
04/03/2024, 13:21
Documento (Certidão)
01/03/2024, 13:35
Ato ordinatório
26/02/2024, 14:05
Expedição de documento (Mandado)
26/02/2024, 14:01
Remessa (outros motivos)
23/02/2024, 15:09
Ato ordinatório
23/02/2024, 13:35
Expedição de documento (Carta)
23/02/2024, 13:14
Ato ordinatório
09/02/2024, 15:52
Petição (Petição (outras))
08/02/2024, 19:51
Recebimento
08/02/2024, 16:10
Mero expediente
08/02/2024, 16:10
Ato ordinatório
07/02/2024, 15:05
Ato ordinatório
07/02/2024, 15:05
Conclusão (para despacho)
29/01/2024, 15:45
Petição (Petição (outras))
27/01/2024, 15:20
Recebimento
22/01/2024, 14:24
Outras Decisões
22/01/2024, 14:24
Petição (Petição (outras))
28/12/2023, 10:05
Expedição de documento (Certidão)
05/12/2023, 18:31
Conclusão (para despacho)
27/11/2023, 16:57
Petição (Petição (outras))
27/11/2023, 14:43
Ato ordinatório
25/11/2023, 06:46
Publicação
24/11/2023, 21:37
Ato ordinatório
24/11/2023, 08:05
Ato ordinatório
23/11/2023, 16:50
Recebimento
23/11/2023, 15:35
Mero expediente
23/11/2023, 15:35
Conclusão (para despacho)
31/10/2023, 15:49
Petição (Petição (outras))
31/10/2023, 13:52
Petição (Petição (outras))
30/10/2023, 08:37
Petição (Petição (outras))
30/10/2023, 07:06
Documento (Outros documentos)
17/10/2023, 08:35
Documento (Outros documentos)
16/10/2023, 16:51
Petição (Petição (outras))
09/10/2023, 18:21
Publicação
15/09/2023, 21:40
Ato ordinatório
15/09/2023, 08:04
Ato ordinatório
14/09/2023, 14:12
Ato ordinatório
18/08/2023, 15:12
Expedição de documento (Certidão)
18/08/2023, 15:11
Documento (Outros documentos)
18/08/2023, 15:09
Documento (Outros documentos)
18/08/2023, 15:09
Documento (Outros documentos)
18/08/2023, 15:09
Expedição de documento (Outros documentos)
18/08/2023, 15:04
Remessa (outros motivos)
18/08/2023, 14:59
Documento (Outros documentos)
14/08/2023, 16:59
Ato ordinatório
14/07/2023, 17:22
Mero expediente
29/06/2023, 16:51
Petição (Petição (outras))
28/06/2023, 19:05
Remessa (outros motivos)
26/10/2022, 17:14
Ato ordinatório
19/10/2022, 14:38
Expedição de documento (Ofício)
19/10/2022, 11:28
Ato ordinatório
30/09/2022, 09:46
Mero expediente
28/09/2022, 15:58
Documento (Outros documentos)
12/09/2022, 13:24
Ato ordinatório
02/09/2022, 14:00
Ato ordinatório
02/09/2022, 14:00
Petição (Petição (outras))
29/08/2022, 13:50
Conclusão (para despacho)
22/08/2022, 17:52
Petição (Petição (outras))
22/08/2022, 15:22
Expedição de documento (Certidão)
19/08/2022, 08:01
Outras Decisões
15/08/2022, 16:23
Conclusão (para despacho)
04/07/2022, 15:08
Petição (Petição (outras))
04/07/2022, 14:38
Ato ordinatório
04/07/2022, 13:19
Ato ordinatório
04/07/2022, 13:19
Ato ordinatório
01/07/2022, 16:52
Ato ordinatório
01/07/2022, 16:52
Documento (Mandado)
01/07/2022, 16:52
Documento (Certidão)
01/07/2022, 16:52
Ato ordinatório
06/06/2022, 12:21
Expedição de documento (Mandado)
06/06/2022, 11:24
Publicação
23/05/2022, 21:33
Ato ordinatório
23/05/2022, 08:02
Ato ordinatório
20/05/2022, 09:36
Ato ordinatório
20/05/2022, 09:36
Expedição de documento (Outros documentos)
20/05/2022, 09:35
Expedição de documento (Certidão)
20/05/2022, 09:29
Ato ordinatório
20/05/2022, 09:29
Recebimento
12/05/2022, 16:23
Mero expediente
12/05/2022, 16:23
Documento (Mandado)
03/05/2022, 15:15
Conclusão (para despacho)
03/05/2022, 15:06
Petição (Petição (outras))
02/05/2022, 16:11
Documento (Certidão)
02/05/2022, 15:01
Petição (Petição (outras))
01/05/2022, 19:05
Expedição de documento (Certidão)
03/02/2022, 18:12
Ato ordinatório
03/02/2022, 07:24
Recebimento
31/01/2022, 14:48
Mero expediente
31/01/2022, 14:48
Conclusão (para despacho)
27/01/2022, 17:26
Petição (Petição (outras))
27/01/2022, 16:06
Ato ordinatório
16/12/2021, 14:04
Expedição de documento (Mandado)
15/12/2021, 14:55
Publicação
29/11/2021, 21:16
Ato ordinatório
29/11/2021, 07:56
Ato ordinatório
26/11/2021, 07:59
Ato ordinatório
26/11/2021, 07:59
Recebimento
17/11/2021, 19:39
Mero expediente
17/11/2021, 19:39
Petição (Petição (outras))
16/11/2021, 10:51
Ato ordinatório
01/11/2021, 01:54
Publicação
13/10/2021, 21:49
Conclusão (para despacho)
13/10/2021, 12:27
Recebimento
13/10/2021, 11:32
Ato ordinatório
13/10/2021, 11:32
Ato ordinatório
08/10/2021, 07:55
Conclusão (para despacho)
07/10/2021, 09:52
Expedição de documento (Outros documentos)
07/10/2021, 09:51
Entrega em carga/vista
07/10/2021, 09:51
Ato ordinatório
07/10/2021, 09:50
Petição (Petição (outras))
04/10/2021, 19:54
Outras Decisões
30/09/2021, 19:12
Conclusão (para despacho)
30/08/2021, 16:30
Petição (Petição (outras))
27/08/2021, 14:36
Recebimento
25/08/2021, 16:36
Ato ordinatório
25/08/2021, 16:36
Recebimento
24/08/2021, 10:57
Mero expediente
24/08/2021, 10:57
Ato ordinatório
02/08/2021, 03:22
Petição (Petição (outras))
28/07/2021, 12:24
Conclusão (para despacho)
27/07/2021, 17:57
Documento (Outros documentos)
27/07/2021, 17:54
Ato ordinatório
27/07/2021, 17:53
Expedição de documento (Certidão)
27/07/2021, 17:53
Publicação
21/07/2021, 22:28
Ato ordinatório
20/07/2021, 07:56
Expedição de documento (Outros documentos)
19/07/2021, 09:50
Entrega em carga/vista
19/07/2021, 09:50
Ato ordinatório
19/07/2021, 09:48
Recebimento
09/07/2021, 18:28
Mero expediente
09/07/2021, 18:28
Conclusão (para despacho)
07/06/2021, 13:28
Publicação
29/05/2021, 15:31
Ato ordinatório
26/05/2021, 09:02
Recebimento
26/05/2021, 08:24
Ato ordinatório
26/05/2021, 08:23
Ato ordinatório
25/05/2021, 11:10
Ato ordinatório
25/05/2021, 11:09
Expedição de documento (Outros documentos)
25/05/2021, 11:09
Entrega em carga/vista
25/05/2021, 11:09
Recebimento
20/05/2021, 17:11
Mero expediente
20/05/2021, 17:11
Conclusão (para despacho)
20/04/2021, 13:45
Ato ordinatório
20/04/2021, 13:10
Publicação
20/04/2021, 07:45
Publicação
20/04/2021, 07:45
Petição (Petição (outras))
19/04/2021, 18:46
Ato ordinatório
19/04/2021, 08:49
Ato ordinatório
19/04/2021, 08:20
Ato ordinatório
16/04/2021, 16:28
Documento (Mandado)
16/04/2021, 16:28
Documento (Certidão)
09/04/2021, 13:56
Ato ordinatório
16/03/2021, 14:16
Expedição de documento (Mandado)
08/03/2021, 13:33
Publicação
25/02/2021, 16:23
Publicação
25/02/2021, 16:23
Ato ordinatório
24/02/2021, 09:10
Ato ordinatório
24/02/2021, 07:26
Ato ordinatório
24/02/2021, 07:25
Recebimento
23/02/2021, 14:31
Mero expediente
23/02/2021, 14:31
Conclusão (para despacho)
18/02/2021, 15:21
Petição (Petição (outras))
16/02/2021, 16:09
Publicação
15/02/2021, 02:06
Publicação
15/02/2021, 02:06
Ato ordinatório
12/02/2021, 09:30
Ato ordinatório
12/02/2021, 06:56
Ato ordinatório
11/02/2021, 17:13
Documento (Mandado)
11/02/2021, 17:13
Documento (Certidão)
11/02/2021, 17:13
Ato ordinatório
04/06/2020, 13:49
Expedição de documento (Mandado)
31/03/2020, 13:27
Ato ordinatório
16/03/2020, 14:27
Mero expediente
28/02/2020, 15:46
Conclusão (para despacho)
28/02/2020, 10:32
Petição (Petição (outras))
28/02/2020, 09:22
Ato ordinatório
27/02/2020, 16:00
Ato ordinatório
27/02/2020, 15:59
Distribuição (sorteio)
27/02/2020, 12:55
Documentos
Intimação
•
18/07/2025, 00:00
Intimação
•
15/04/2025, 00:00
Intimação
•
13/02/2025, 00:00
Intimação
•
15/01/2025, 00:00