Execução de Título Extrajudicial 0803339-84.2020.8.12.0110 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0803339-84.2020.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: ANA CLAUDIA RODRIGUES ROCHA (OAB 16047/MS), Marcos Pereira Fernandes (OAB 19022/MS), HE-MAN DE OLIVEIRA RODRIGUES (OAB 23857/MS), Thiago Bregantini Rodrigues (OAB 24290/MS) Processo 0803339-84.2020.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: ANA CLAUDIA RODRIGUES ROCHA, ANA CLAUDIA RODRIGUES ROCHA - Exectdo: Fernando Oliveira de Moura - Vistos, etc. Trata-se de execução de título executivo extrajudicial. Da análise dos autos, verifica-se que foi realizada penhora e leilão do imóvel de propriedade do executado e o crédito exequendo foi integralmente satisfeito. Em seguida, o condomínio no qual localizado o bem requereu o pagamento dos débitos em aberto. Houve, também, realização de penhora no rosto dos autos para pagamento de dívida de natureza alimentar. O Município de Campo Grande também se manifestou nos autos pugnando pela reserva de valores para pagamento de tributos sobre o bem. O executado, por sua vez, apresentou manifestação argumentando, em síntese, que há excesso de execução e que o pedido do condomínio - terceiro interessado - deve ser indeferido. É o breve relatório. Decido. No tocante ao excesso de execução, a manifestação do executado é absolutamente intempestiva e deveria ter sido alegada em embargos à execução no prazo legal, o que não foi feito. O pedido do condomínio, por sua vez, deve ser indeferido. Isso porque não há ação de cobrança ou de execução em curso e a própria existência do crédito e de seu valor são controvertidas. No mais, o débito alimentar e o tributário, nesta ordem, possuem preferência para pagamento. Sendo assim, deixo de conhecer dos embargos apresentados pela parte executada e indefiro o pedido de levantamento dos valores depositados nos autos. Cadastre-se o Município de Campo Grande como terceiro interessado (f. 339/340). F. 358 e 439: anote-se, com urgência, a fim de evitar alegação de nulidades. Oficie-se ao Juízo da 2ª Vara de Família e Sucessões para informar o valor do débito e a subconta para transferência dos valores. Sem prejuízo, intime-se o Município de Campo Grande para informar se existe execução em curso, no prazo de 10 dias. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências.

15/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Documento Digitalizado

Documento Digitalizado

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

Transitado em Julgado em data

Autos preparados para expedição

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Registro de Sentença

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Todas as movimentações(288)

legal

Todos os documentos(23)