Procedimento Comum Cível 0827622-76.2021.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0827622-76.2021.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Kontik Franstur Viagens e Turismo Ltda - Zupper Advogado: Ellen Cristina Gonçalves Pires (OAB: 20842A/MS) Apelante: Carlos Eduardo Ferreira Pedrosa Advogada: Rebeca Pinheiro Avila Campos (OAB: 17557/MS) Apelante: Gol Linhas Aéreas S.A. Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Apelado: Carlos Eduardo Ferreira Pedrosa Advogada: Rebeca Pinheiro Avila Campos (OAB: 17557/MS) Apelado: Kontik Franstur Viagens e Turismo Ltda - Zupper Advogado: Ellen Cristina Gonçalves Pires (OAB: 20842A/MS) Apelado: Gol Linhas Aéreas S.A. Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DE Kontik Franstur Viagens e Turismo Ltda - Zupper - AÇÃO AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C REPARAÇÃO MATERIAL - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - DO MÉRITO - VALOR INDENIZATÓRIO (DANO MORAL) MANTIDO EM R$ 8.000,00 - RECURSO IMPROVIDO. I - É parte legítima para figurar no polo passivo da ação em que se busca a reparação de danos morais e materiais pela falha na prestação de serviço de venda de passagens aéreas, a empresa que as vende, por força do que dispõe o art. 7º, parágrafo único, c/c art. 14, ambos do Código de Defesa do Consumidor. II - Sopesadas as circunstâncias fáticas que emolduram o caso em comento, assim como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a indenização por danos morais deve ser mantida em R$ 8.000,00 - valor que se mostra mais suficiente para a punição do ofensor, bem como para reparar as aflições sofridas pelo consumidor em razão dos dissabores causados pelo evento danoso. EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DA GOL LINHAS AÉREAS S/A - AÇÃO AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C REPARAÇÃO MATERIAL - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO VOO - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DO CONSUMIDOR - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DANO MATERIAL EVIDENCIADO - RECURSO IMPROVIDO. I - A responsabilidade civil decorrente da prestação do serviço ao consumidor é objetiva, respondendo pelos danos causados ao consumidor independentemente da existência de culpa, nos termos do art. 14, da Lei n° 8.078, de 11/09/90. II - A justificativa apresentada para o cancelamento do voo foi a pandemia COVID-19 não se mostrou hábil à desconstituição das obrigações decorrentes da responsabilidade civil da empresa aérea, uma vez que ainda que fosse presumível a necessidade de readequação da malha aérea, tal circunstância não exclui o dever de prestar informações e assistência adequadas aos passageiros, o que não se verificou na hipótese. III - Tendo a parte consumidora adquirido bilhete aéreo visando chegar ao seu destino, de rigor a condenação da empresa/ré ao pagamento de indenização por dano material equivalente ao valor despendido. EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DE CARLOS EDUARDO FERREIRA PEDROSA - AÇÃO AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C REPARAÇÃO MATERIAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL MANTIDO EM R$ 8.000,00 - DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO IMPROVIDO. I - O valor da indenização deve ser relevante para o causador do dano, atentando-se à sua capacidade econômica, e para a vítima não pode ser desproporcional ao seu sofrimento, devendo ser mantido o montante arbitrado pelo juízo singular. Quantum indenizatório mantido em R$ 8.000,00. II - Os honorários advocatícios devem ser mantidos no valor fixados na sentença de primeiro grau, nos termos do § 2º, do art. 85, do CPC/2015. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0827622-76.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 9ª Vara Cível Relator(a): Des. Ary Raghiant Neto Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, afastaram a preliminar aventada e, no mérito, negaram provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator.

10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Carlos Eduardo Ferreira Pedrosa - Réu: Gol Linhas Áereas S.A., Kontik Franstur Viagens e Turismo Ltda - Zupper - III - Posto isso, acolho os embargos de declaração apresentado pelo Embargante e procedo a complementação da sentença proferida às fls. 367/376, e o dispositivo da sentença embargada passa a ter a seguinte redação: "Posto isso, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida, estando demonstrada a abusividade e negligência nas condutas das Requeridas, em vista das disposições do CDC, e a existência de nexo de causalidade entre a suas condutas e os danos suportados pelo Requerente, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO formulado por CARLOS EDUARDO FERREIRA PEDROSA em face de GOL LINHAS ÁEREAS S.A. E KONTIK FRANSTUR VIAGENS E TURISMO LTDA - ZUPPER, e condeno as Requeridas, solidariamente, a indenizar o Requerente em danos morais, no valor único que arbitro em R$ 8.000,00 (oito mil reais). Observo que os juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, serão computados a partir da juntada do AR da última citação (13/09/2.021 - fls. 54), visto tratar-se de relação contratual, e a correção monetária pelo IGPM/FGV a contar do arbitramento para os danos morais (Súmula 362 do STJ). Ainda, condeno as Requeridas, solidariamente, a indenizar o Requerente pelos danos materiais que restaram comprovados por documentos nos autos (fls. 30/31 e 56/60), no valor de R$ 852,86 (oitocentos e cinquenta e dois reais e oitenta e seis centavos), com correção monetária pelo IGPM/FGV a contar de cada desembolso e acrescido de juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, computados a partir da citação (fls. 54). (...)." IV - No mais, permanece a sentença tal qual está lançada. Intimação - ADV: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), Rebeca Pinheiro Ávila Campos (OAB 17557/MS), Ellen Cristina Gonçalves Pires (OAB 20842A/MS), Gustavo Antonio Feres Paixao (OAB 21601A/MS) Processo 0827622-76.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

20/01/2025, 00:00

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