Procedimento Comum Cível 0827622-76.2021.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0827622-76.2021.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Carlos Eduardo Ferreira Pedrosa - Réu: Gol Linhas Áereas S.A., Kontik Franstur Viagens e Turismo Ltda - Zupper - III - Posto isso, acolho os embargos de declaração apresentado pelo Embargante e procedo a complementação da sentença proferida às fls. 367/376, e o dispositivo da sentença embargada passa a ter a seguinte redação: "Posto isso, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida, estando demonstrada a abusividade e negligência nas condutas das Requeridas, em vista das disposições do CDC, e a existência de nexo de causalidade entre a suas condutas e os danos suportados pelo Requerente, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO formulado por CARLOS EDUARDO FERREIRA PEDROSA em face de GOL LINHAS ÁEREAS S.A. E KONTIK FRANSTUR VIAGENS E TURISMO LTDA - ZUPPER, e condeno as Requeridas, solidariamente, a indenizar o Requerente em danos morais, no valor único que arbitro em R$ 8.000,00 (oito mil reais). Observo que os juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, serão computados a partir da juntada do AR da última citação (13/09/2.021 - fls. 54), visto tratar-se de relação contratual, e a correção monetária pelo IGPM/FGV a contar do arbitramento para os danos morais (Súmula 362 do STJ). Ainda, condeno as Requeridas, solidariamente, a indenizar o Requerente pelos danos materiais que restaram comprovados por documentos nos autos (fls. 30/31 e 56/60), no valor de R$ 852,86 (oitocentos e cinquenta e dois reais e oitenta e seis centavos), com correção monetária pelo IGPM/FGV a contar de cada desembolso e acrescido de juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, computados a partir da citação (fls. 54). (...)." IV - No mais, permanece a sentença tal qual está lançada. Intimação - ADV: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), Rebeca Pinheiro Ávila Campos (OAB 17557/MS), Ellen Cristina Gonçalves Pires (OAB 20842A/MS), Gustavo Antonio Feres Paixao (OAB 21601A/MS) Processo 0827622-76.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

20/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Documento Digitalizado

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Transitado em Julgado em data

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

Publicado ato_publicado em 23/07/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição em análise para assinatura

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Registro de Sentença

Juntada de Petição de Petição (outras)

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