Cumprimento de sentença 0842231-35.2019.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de sentença 0842231-35.2019.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Suely Vascão Advogada: Eclair Nantes Vieira (OAB: 8332/MS) Advogada: Camila Rotela de Jesus Victor (OAB: 18339/MS) Apelado: Associação Brasileira de Aposentados e Pensionistas do Instituto Nacional da Seguridade Social – Abrapps Advogado: Rodrigo Scopel (OAB: 40004/RS) Advogado: Paulo Antônio Müller (OAB: 25950A/MS) Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos, determinando a restituição simples dos valores indevidamente descontados de benefício previdenciário, mas sem fixar indenização por danos morais. A parte autora recorre, pleiteando a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais e à restituição dos valores em dobro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se os descontos indevidos no benefício previdenciário da autora configuram dano moral indenizável; e (ii) estabelecer se é cabível a restituição dos valores descontados na forma dobrada, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade da instituição financeira pelos descontos indevidos decorre da falha na prestação do serviço, sendo objetiva nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e do art. 927, parágrafo único, do Código Civil, independentemente da comprovação de dolo ou culpa. O dano moral não se vincula ao valor descontado, mas ao abalo financeiro e ao constrangimento suportado pelo consumidor em razão da falha na prestação do serviço. O reconhecimento do dano moral, nesses casos, atende à função punitivo-pedagógica da indenização, desestimulando a reiteração da conduta ilícita por parte das instituições financeiras. A fixação do quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em consideração as circunstâncias do caso concreto, a condição econômica das partes e a função compensatória e pedagógica da indenização, sendo adequado o montante de R$ 4.000,00. A repetição do indébito em dobro, conforme o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, não exige a comprovação de dolo do fornecedor, bastando a demonstração da cobrança indevida em afronta à boa-fé objetiva, nos termos do entendimento firmado pelo STJ no EAREsp nº 676.608/RS. Considerando a modulação dos efeitos fixada pelo STJ, a devolução em dobro deve incidir sobre os valores indevidamente descontados a partir de 30/03/2021. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A realização de descontos indevidos em benefício previdenciário, sem comprovação de contratação válida, configura falha na prestação do serviço e enseja reparação por danos morais. A restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, independe da comprovação de dolo do fornecedor, sendo suficiente a demonstração da cobrança indevida em violação ao princípio da boa-fé objetiva. A modulação dos efeitos determinada pelo STJ no EAREsp nº 676.608/RS restringe a aplicação da repetição em dobro às cobranças indevidas ocorridas a partir de 30/03/2021. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, arts. 14 e 42, parágrafo único; Código Civil, art. 927, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp nº 676.608/RS, rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/03/2021. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0842231-35.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 7ª Vara Cível Relator(a): Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

31/03/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

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Remessa (outros motivos)

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Expeça-se alvará conforme requerido as fls. 337.

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Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

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