Procedimento Comum Cível 0801785-61.2013.8.12.0013 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelEnquadramentoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/12/2013

Valor da Causa

R$ 38.000,00

Órgão julgador

1ª Vara

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Alexandre Bastos

Partes do Processo

MARCOS LUCIANO MUNHOZ

CPF

Autor

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MUNICIPIO DE JARDIM

CNPJ

Reu

DIONIZIA MAIDANA DEDE

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

ALDO OLIDIO DA SILVA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

CRISTIANE ALEZ JARA TEIXEIRA RAMOS

OAB/MS 8366·CPF·Representa: Autor

ROBERTA ROCHA

OAB/MS 10067·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/08/2023, 14:35

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 08/08/2023.

08/08/2023, 03:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/08/2023, 12:40

Ato ordinatório praticado

31/07/2023, 13:11

Publicado #{ato_publicado} em 28/07/2023.

28/07/2023, 20:17

Expedição de Certidão.

28/07/2023, 16:18

Expedição de Outros documentos.

28/07/2023, 16:17

Ato ordinatório praticado

28/07/2023, 15:53

Expedição de Certidão.

28/07/2023, 15:49

Expedição de Outros documentos.

28/07/2023, 15:47

Ato ordinatório praticado

28/07/2023, 07:38

Ato ordinatório praticado

27/07/2023, 17:19

Ato ordinatório praticado

27/07/2023, 17:18

Recebidos os autos

21/07/2023, 14:46

Recebidos os autos

21/07/2023, 14:46

Todas as movimentações(144)

Arquivado Definitivamente

08/08/2023, 14:35

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 08/08/2023.

08/08/2023, 03:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/08/2023, 12:40

Ato ordinatório praticado

31/07/2023, 13:11

Publicado #{ato_publicado} em 28/07/2023.

Documentos

Despacho

•18/03/2014, 17:29

Interlocutória

•29/06/2014, 17:16

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legal

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28/07/2023, 20:17

Expedição de Certidão.

28/07/2023, 16:18

Expedição de Outros documentos.

28/07/2023, 16:17

Ato ordinatório praticado

28/07/2023, 15:53

Expedição de Certidão.

28/07/2023, 15:49

Expedição de Outros documentos.

28/07/2023, 15:47

Ato ordinatório praticado

28/07/2023, 07:38

Ato ordinatório praticado

27/07/2023, 17:19

Ato ordinatório praticado

27/07/2023, 17:18

Recebidos os autos

21/07/2023, 14:46

Recebidos os autos

21/07/2023, 14:46

Transitado em Julgado em #{data}

20/07/2023, 17:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Marcos Luciano Munhoz Advogada: Cristiane Alez Jara Teixeira Ramos (OAB: 8366/MS) Apelado: Município de Jardim Advogado: Roberta Rocha (OAB: 10067/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C/C COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO - DIREITO REVOGADO PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 023/98 - DIREITO A FÉRIAS - USUFRUÍDO - PROVA Acórdão - Apelação Cível nº 0801785-61.2013.8.12.0013 Comarca de Jardim - 1ª Vara Relator(a): Des. Sideni Soncini Pimentel

29/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Marcos Luciano Munhoz Advogada: Cristiane Alez Jara Teixeira Ramos (OAB: 8366/MS) Apelado: Município de Jardim Advogado: Roberta Rocha (OAB: 10067/MS) Apelação Cível nº 0801785-61.2013.8.12.0013 Comarca de Jardim - 1ª Vara Relator(a): Des. Sideni Soncini Pimentel Vistos. Aguarde-se em Secretaria o decurso para eventual oposição das partes ao julgamento virtual. Após, voltem conclusos os autos.

24/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Marcos Luciano Munhoz Advogada: Cristiane Alez Jara Teixeira Ramos (OAB: 8366/MS) Apelado: Município de Jardim Advogado: Roberta Rocha (OAB: 10067/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 05/04/2023. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julga Acórdão - Apelação Cível nº 0801785-61.2013.8.12.0013 Comarca de Jardim - 1ª Vara Relator(a): Des. Sideni Soncini Pimentel

10/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/04/2023, 10:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

05/04/2023, 10:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

05/04/2023, 10:18

Ato ordinatório praticado

30/03/2023, 13:47

Juntada de Petição de Contra-razões

29/03/2023, 11:11

Expedição de Certidão.

01/02/2023, 14:00

Expedição de Outros documentos.

01/02/2023, 13:52

Ato ordinatório praticado

31/01/2023, 16:04

Ato ordinatório praticado

12/12/2022, 01:52

Ato ordinatório praticado

05/12/2022, 00:18

Ato ordinatório praticado

18/11/2022, 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2022, 10:25

Expedição de Certidão.

04/11/2022, 14:26

Expedição de Outros documentos.

04/11/2022, 14:26

Ato ordinatório praticado

03/11/2022, 17:27

Juntada de Petição de Apelação

24/10/2022, 16:26

Publicado #{ato_publicado} em 27/09/2022.

27/09/2022, 20:15

Ato ordinatório praticado

27/09/2022, 07:35

Ato ordinatório praticado

26/09/2022, 12:52

Ato ordinatório praticado

26/09/2022, 12:51

Recebidos os autos

24/09/2022, 11:42

Expedição de Certidão.

24/09/2022, 11:42

Ato ordinatório praticado

24/09/2022, 11:42

Julgado improcedente o pedido

24/09/2022, 11:42

Expedição de Certidão.

03/08/2022, 15:39

INCONSISTENTE

03/08/2022, 15:39

Ato ordinatório praticado

24/01/2022, 04:18

Conclusos para julgamento

17/12/2021, 12:53

Ato ordinatório praticado

16/12/2021, 17:29

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 16/12/2021.

16/12/2021, 17:28

Ato ordinatório praticado

09/12/2021, 13:20

Juntada de Petição de Alegações finais

09/12/2021, 10:25

Ato ordinatório praticado

02/12/2021, 13:03

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

24/11/2021, 13:30

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 13/10/2021.

13/10/2021, 18:11

Ato ordinatório praticado

13/10/2021, 18:05

Ato ordinatório praticado

12/10/2021, 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/09/2021, 15:40

Ato ordinatório praticado

24/08/2021, 17:41

Ato ordinatório praticado

23/08/2021, 00:08

Publicado #{ato_publicado} em 19/08/2021.

19/08/2021, 20:21

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

19/08/2021, 14:10

Ato ordinatório praticado

19/08/2021, 07:36

Ato ordinatório praticado

18/08/2021, 16:09

Expedição de Certidão.

18/08/2021, 16:08

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 24/11/2021 01:30:00, 1ª Vara.

18/08/2021, 16:08

Ato ordinatório praticado

18/08/2021, 16:05

Recebidos os autos

16/08/2021, 16:46

Proferido despacho de mero expediente

16/08/2021, 16:46

Conclusos para decisão

10/08/2021, 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2020, 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2020, 10:28

Publicado #{ato_publicado} em 03/08/2020.

03/08/2020, 20:29

Ato ordinatório praticado

03/08/2020, 07:48

Audiência preliminar #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

31/07/2020, 13:15

Ato ordinatório praticado

31/07/2020, 12:44

Recebidos os autos

30/07/2020, 10:17

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

30/07/2020, 10:15

Ato ordinatório praticado

24/04/2020, 01:25

Ato ordinatório praticado

23/04/2020, 01:16

Conclusos para julgamento

13/04/2020, 09:30

Ato ordinatório praticado

27/03/2020, 17:27

Publicado #{ato_publicado} em 23/10/2019.

23/10/2019, 21:20

Ato ordinatório praticado

23/10/2019, 07:58

Ato ordinatório praticado

22/10/2019, 18:30

Recebidos os autos

24/07/2019, 12:27

Recebidos os autos

24/07/2019, 12:27

Expedição de Outros documentos.

25/04/2019, 15:56

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

25/04/2019, 15:56

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

25/04/2019, 15:55

Juntada de Petição de Contra-razões

25/03/2019, 16:46

Publicado #{ato_publicado} em 05/02/2019.

05/02/2019, 21:32

Ato ordinatório praticado

05/02/2019, 12:20

Ato ordinatório praticado

01/02/2019, 14:08

Juntada de Petição de Apelação

28/11/2018, 20:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2018, 13:26

Publicado #{ato_publicado} em 31/10/2018.

31/10/2018, 21:21

Ato ordinatório praticado

31/10/2018, 12:36

Ato ordinatório praticado

30/10/2018, 16:54

Ato ordinatório praticado

30/10/2018, 12:41

Recebidos os autos

28/10/2018, 15:54

Expedição de Certidão.

28/10/2018, 15:54

Ato ordinatório praticado

28/10/2018, 15:54

Julgado improcedente o pedido

28/10/2018, 15:53

Ato ordinatório praticado

19/02/2018, 04:48

Conclusos para decisão

19/04/2017, 18:48

Ato ordinatório praticado

18/04/2017, 16:31

Ato ordinatório praticado

18/04/2017, 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2017, 11:43

Ato ordinatório praticado

06/04/2017, 13:53

Ato ordinatório praticado

06/04/2017, 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2017, 09:41

Publicado #{ato_publicado} em 22/03/2017.

22/03/2017, 20:28

Ato ordinatório praticado

22/03/2017, 12:30

Ato ordinatório praticado

21/03/2017, 15:03

Recebidos os autos

18/03/2017, 09:31

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2017, 09:31

Conclusos para decisão

15/07/2014, 18:50

Ato ordinatório praticado

15/07/2014, 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2014, 18:10

Ato ordinatório praticado

08/07/2014, 09:53

Publicado #{ato_publicado} em 04/07/2014.

04/07/2014, 07:27

Ato ordinatório praticado

03/07/2014, 07:19

Ato ordinatório praticado

01/07/2014, 16:53

Recebidos os autos

29/06/2014, 17:16

Não Concedida a Antecipação de tutela

29/06/2014, 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2014, 16:18

Conclusos para decisão

10/04/2014, 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2014, 11:46

Publicado #{ato_publicado} em 07/04/2014.

07/04/2014, 07:30

Ato ordinatório praticado

04/04/2014, 13:23

Juntada de Outros documentos

04/04/2014, 13:22

Ato ordinatório praticado

04/04/2014, 13:21

Expedição de Outros documentos.

04/04/2014, 13:21

Ato ordinatório praticado

04/04/2014, 09:52

Ato ordinatório praticado

03/04/2014, 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2014, 10:01

Ato ordinatório praticado

25/03/2014, 12:26

Expedição de Mandado.

25/03/2014, 08:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

20/03/2014, 18:48

Ato ordinatório praticado

20/03/2014, 18:35

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2014, 17:29

Recebidos os autos

18/03/2014, 17:29

Distribuído por sorteio

18/12/2013, 12:00

Conclusos para despacho

18/12/2013, 12:00

Despacho

•18/03/2017, 09:31

Sentença

•28/10/2018, 15:54

Interlocutória

•30/07/2020, 10:16

Despacho

•16/08/2021, 16:46

Sentença

•24/09/2022, 11:42