Apelação Cível 0813660-30.2014.8.12.0001 - TJMS

Apelação Cível 0813660-30.2014.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Luzimar Mariano de Queiroz Advogado: Silzomar Furtado de Mendonça Júnior (OAB: 4287/MS) Advogada: Laís Akemi Matsuda (OAB: 29746/MS) Advogada: Thalita Paim de Lima (OAB: 23364/MS) Agravado: Victor Hugo Barbosa Chalub e & Ltda -ME Advogado: Ailton Luciano dos Santos (OAB: 4105/MS) Advogada: Bruna Queiroz Diniz (OAB: 13388/MS) Perito: Linear Perícia & Consultoria Ltda Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 15/05/2026. Acórdão - Agravo em Recurso Especial nº 0813660-30.2014.8.12.0001/50005 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Vice-Presidente

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Luzimar Mariano de Queiroz Advogado: Silzomar Furtado de Mendonça Júnior (OAB: 4287/MS) Advogada: Laís Akemi Matsuda (OAB: 29746/MS) Advogada: Thalita Paim de Lima (OAB: 23364/MS) Agravado: Victor Hugo Barbosa Chalub e & Ltda -ME Advogado: Ailton Luciano dos Santos (OAB: 4105/MS) Advogada: Bruna Queiroz Diniz (OAB: 13388/MS) Perito: Linear Perícia & Consultoria Ltda Ao recorrido para apresentar resposta Agravo em Recurso Especial nº 0813660-30.2014.8.12.0001/50005 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Vice-Presidente

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Luzimar Mariano de Queiroz Advogado: Silzomar Furtado de Mendonça Júnior (OAB: 4287/MS) Advogada: Laís Akemi Matsuda (OAB: 29746/MS) Advogada: Thalita Paim de Lima (OAB: 23364/MS) Recorrido: Victor Hugo Barbosa Chalub e & Ltda -ME Advogado: Ailton Luciano dos Santos (OAB: 4105/MS) Advogada: Bruna Queiroz Diniz (OAB: 13388/MS) Perito: Linear Perícia & Consultoria Ltda Recurso Especial nº 0813660-30.2014.8.12.0001/50004 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Vice-Presidente Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, inadmite-se o presente Recurso Especial interposto por Luzimar Mariano de Queiroz. Por fim, a Vice-Presidência esclarece que não conhecerá de embargos de declaração opostos contra decisão que inadmite ou nega seguimento a recurso especial ou extraordinário, por entender que, segundo a jurisprudência pacífica do STJ e do STF, tais embargos não interrompem nem suspendem o prazo recursal, sendo cabíveis apenas os recursos previstos nos arts. 1.021 e 1.042 do CPC (AgInt no AREsp 2.110.846/MS e ARE 1569357). Este entendimento foi reiterado em 2025 no 1º Congresso STJ da Segunda Instância Federal e Estadual, quando foram aprovados os Enunciados 293 e 427. I.C.

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Luzimar Mariano de Queiroz Advogado: Silzomar Furtado de Mendonça Júnior (OAB: 4287/MS) Advogada: Laís Akemi Matsuda (OAB: 29746/MS) Advogada: Thalita Paim de Lima (OAB: 23364/MS) Recorrido: Victor Hugo Barbosa Chalub e & Ltda -ME Advogado: Ailton Luciano dos Santos (OAB: 4105/MS) Advogada: Bruna Queiroz Diniz (OAB: 13388/MS) Perito: Linear Perícia & Consultoria Ltda Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Especial nº 0813660-30.2014.8.12.0001/50004 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Vice-Presidente

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Luzimar Mariano de Queiroz Advogado: Silzomar Furtado de Mendonça Júnior (OAB: 4287/MS) Advogada: Laís Akemi Matsuda (OAB: 29746/MS) Advogada: Thalita Paim de Lima (OAB: 23364/MS) Recorrido: Victor Hugo Barbosa Chalub e & Ltda -ME Advogado: Ailton Luciano dos Santos (OAB: 4105/MS) Advogada: Bruna Queiroz Diniz (OAB: 13388/MS) Perito: Linear Perícia & Consultoria Ltda Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 13/03/2026. Acórdão - Recurso Especial nº 0813660-30.2014.8.12.0001/50004 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Vice-Presidente

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Luzimar Mariano de Queiroz Advogado: Silzomar Furtado de Mendonça Júnior (OAB: 4287/MS) Advogada: Laís Akemi Matsuda (OAB: 29746/MS) Advogada: Thalita Paim de Lima (OAB: 23364/MS) Embargado: Victor Hugo Barbosa Chalub e & Ltda -ME Advogado: Ailton Luciano dos Santos (OAB: 4105/MS) Advogada: Bruna Queiroz Diniz (OAB: 13388/MS) Perito: Linear Perícia & Consultoria Ltda EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS JÁ DEVIDAMENTE APRECIADAS NO ACÓRDÃO RECORRIDO - INCONFORMISMO DA PARTE RECORRENTE COM O JULGAMENTO PROFERIDO - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. Os embargos de declaração têm aplicação estrita e taxativa, nos termos do art. 1.022, do CPC, e não se prestam à rediscussão do mérito da causa, conforme jurisprudência sedimentada pelo STJ. A mera inconformidade com o resultado da demanda não autoriza a revisão de tema satisfatoriamente debatido e devidamente fundamentado, e tal deve ser discutida na via adequada. Ainda que interpostos para fins de prequestionamento, os embargos declaratórios visando ao manejo dos recursos excepcionais não podem ser acolhidos se ausentes omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão combatido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0813660-30.2014.8.12.0001/50003 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE REJEITARAM OS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Luzimar Mariano de Queiroz Advogado: Silzomar Furtado de Mendonça Júnior (OAB: 4287/MS) Advogada: Laís Akemi Matsuda (OAB: 29746/MS) Advogada: Thalita Paim de Lima (OAB: 23364/MS) Embargado: Victor Hugo Barbosa Chalub e & Ltda -ME Advogado: Ailton Luciano dos Santos (OAB: 4105/MS) Advogada: Bruna Queiroz Diniz (OAB: 13388/MS) Perito: Linear Perícia & Consultoria Ltda Tendo em vista a oposição de embargos de declaração com pedido de efeitos infringentes, Embargos de Declaração Cível nº 0813660-30.2014.8.12.0001/50003 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan intime-se a parte embargada para, querendo, apresentar manifestação em cinco dias.

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Luzimar Mariano de Queiroz Advogado: Silzomar Furtado de Mendonça Júnior (OAB: 4287/MS) Advogada: Laís Akemi Matsuda (OAB: 29746/MS) Advogada: Thalita Paim de Lima (OAB: 23364/MS) Embargado: Victor Hugo Barbosa Chalub e & Ltda -ME Advogado: Ailton Luciano dos Santos (OAB: 4105/MS) Advogada: Bruna Queiroz Diniz (OAB: 13388/MS) Perito: Linear Perícia & Consultoria Ltda Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 04/12/2025. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0813660-30.2014.8.12.0001/50003 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan

05/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

04/12/2025, 16:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Luzimar Mariano de Queiroz Advogado: Silzomar Furtado de Mendonça Júnior (OAB: 4287/MS) Advogada: Laís Akemi Matsuda (OAB: 29746/MS) Advogada: Thalita Paim de Lima (OAB: 23364/MS) Embargado: Victor Hugo Barbosa Chalub e & Ltda -ME Advogado: Ailton Luciano dos Santos (OAB: 4105/MS) Advogada: Bruna Queiroz Diniz (OAB: 13388/MS) Perito: Linear Perícia & Consultoria Ltda EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO OCORRÊNCIA - VÍCIOS SANADOS - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS - INCONFORMISMO DA PARTE RECORRENTE COM O JULGAMENTO PROFERIDO - EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM CONCESSÃO DE EFEITOS INFRIGENTES. Os embargos de declaração têm aplicação estrita e taxativa, nos termos do art. 1.022, do CPC, e não se prestam à rediscussão do mérito da causa, conforme jurisprudência sedimentada pelo STJ. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0813660-30.2014.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, ACOLHERAM PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM EFEITOS INFRINGENTES, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Luzimar Mariano de Queiroz Advogado: Silzomar Furtado de Mendonça Júnior (OAB: 4287/MS) Advogada: Laís Akemi Matsuda (OAB: 29746/MS) Advogada: Thalita Paim de Lima (OAB: 23364/MS) Embargado: Victor Hugo Barbosa Chalub e & Ltda -ME Advogado: Ailton Luciano dos Santos (OAB: 4105/MS) Advogada: Bruna Queiroz Diniz (OAB: 13388/MS) Perito: Linear Perícia & Consultoria Ltda Realizada Redistribuição do processo por Vinculação ao Órgão Julgador em 01/07/2025. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0813660-30.2014.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Luzimar Mariano de Queiroz Advogado: Silzomar Furtado de Mendonça Júnior (OAB: 4287/MS) Advogada: Laís Akemi Matsuda (OAB: 29746/MS) Advogada: Thalita Paim de Lima (OAB: 23364/MS) Embargado: Victor Hugo Barbosa Chalub e & Ltda -ME Advogado: Ailton Luciano dos Santos (OAB: 4105/MS) Advogada: Bruna Queiroz Diniz (OAB: 13388/MS) Perito: Linear Perícia & Consultoria Ltda Embargos de Declaração Cível nº 0813660-30.2014.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Juíza Denize de Barros Dodero VISTOS, etc. Compulsando os autos, compreendo ser necessário reconhecer minha suspeição para atuar no presente feito, nos termos do art. 145, §1º, do CPC, por motivo de foro íntimo. Encaminhe-se o feito ao Cartório Distribuidor para redistribuição do recurso, efetuando as anotações e compensações necessárias. P.I.C.-se. Campo Grande, 27 de junho de 2025. Juíza Denize de Barros Dodero Relatora

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Luzimar Mariano de Queiroz Advogado: Silzomar Furtado de Mendonça Júnior (OAB: 4287/MS) Advogada: Laís Akemi Matsuda (OAB: 29746/MS) Advogada: Thalita Paim de Lima (OAB: 23364/MS) Embargado: Victor Hugo Barbosa Chalub e & Ltda -ME Advogado: Ailton Luciano dos Santos (OAB: 4105/MS) Advogada: Bruna Queiroz Diniz (OAB: 13388/MS) Perito: Linear Perícia & Consultoria Ltda Realizada Distribuição do processo por Transferência por Sucessão em 27/05/2025. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0813660-30.2014.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Juíza Denize de Barros Dodero

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Luzimar Mariano de Queiroz Advogado: Silzomar Furtado de Mendonça Júnior (OAB: 4287/MS) Advogada: Laís Akemi Matsuda (OAB: 29746/MS) Advogada: Thalita Paim de Lima (OAB: 23364/MS) Embargado: Victor Hugo Barbosa Chalub e & Ltda -ME Advogado: Ailton Luciano dos Santos (OAB: 4105/MS) Advogada: Bruna Queiroz Diniz (OAB: 13388/MS) Perito: Linear Perícia & Consultoria Ltda Embargos de Declaração Cível nº 0813660-30.2014.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Juiz Alexandre Corrêa Leite VISTOS, etc. Em atenção ao artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte embargada para, querendo, no prazo legal, manifestar-se sobre os embargos opostos. P.I.C.-se. Campo Grande, 7 de março de 2025.

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Luzimar Mariano de Queiroz Advogado: Silzomar Furtado de Mendonça Júnior (OAB: 4287/MS) Advogada: Laís Akemi Matsuda (OAB: 29746/MS) Advogada: Thalita Paim de Lima (OAB: 23364/MS) Embargado: Victor Hugo Barbosa Chalub e & Ltda -ME Advogado: Ailton Luciano dos Santos (OAB: 4105/MS) Advogada: Bruna Queiroz Diniz (OAB: 13388/MS) Perito: Linear Perícia & Consultoria Ltda Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 12/02/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0813660-30.2014.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Juiz Alexandre Corrêa Leite

13/02/2025, 00:00

Documentos

Acórdão

•18/05/2026, 00:00

Despacho

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Luzimar Mariano de Queiroz Advogado: Silzomar Furtado de Mendonça Júnior (OAB: 4287/MS) Advogada: Thalita Paim de Lima (OAB: 23364/MS) Apelado: Victor Hugo Barbosa Chalub e & Ltda -ME Advogado: Ailton Luciano dos Santos (OAB: 4105/MS) Advogada: Bruna Queiroz Diniz (OAB: 13388/MS) Perito: Linear Perícia & Consultoria Ltda EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULOS EXECUTIVOS EMITIDOS COMO GARANTIA PARA OBTENÇÃO DE EMPRÉSTIMO DE DINHEIRO - AUSENTE O VALOR DA DÍVIDA - ABUSIVIDADE DOS JUROS - VERIFICADA - PRÁTICA DE AGIOTAGEM - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Não há qualquer vedação legal à realização de contrato de mútuo entre particulares, desde que, por certo, não extrapole a taxa de juros legalmente permitida. Ademais, há de se ressaltar que o cheque constitui título de crédito que vale por sua literalidade, com abstração da causa que lhe deu origem, ou seja, independente desta, por isso é lícito ao embargado buscar a regularidade do pagamento. Verificada eventual prática abusiva de juros, é possibilitado ao magistrado o seu reajuste, nos termos do artigo 1º, inciso I, da Medida Provisória nº 2.172-32/2001. Com isso, apenas seria possível transmitir ao credor o ônus de provar a regularidade da relação jurídica, se pelas circunstâncias do caso o prejudicado viesse a demonstrar a verossimilhança das suas alegações. Conforme consta nas p. 990/991, em manifestação complementar da perícia, de acordo com os escritos do embargado, há supostas cobranças de juros que variam de 10% a 17,66% ao mês. Assim, em face dos elementos de prova colacionados aos autos, aliado ao fato de que não se desincumbiu a embargada de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do embargante, à luz do artigo373, incisoII, doCódigo de Processo Civil, c/c os artigos 1º e 3º da Medida Provisória n. 2.172-32/2001, entendo comprovada a prática usurária, com o empréstimo de dinheiro praticado à margem da lei, razão pela qual o cheque em análise não possui a liquidez necessária para autorizar sua execução. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0813660-30.2014.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Des. Marcos José de Brito Rodrigues Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR

19/09/2024, 00:00

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