Procedimento Comum Cível 0820718-04.2021.8.12.0110 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0820718-04.2021.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Carlos Alberto Pereira Advogada: Luciana Assis Daros Adler Ralho (OAB: 9836/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Lidiane Cristina Cornaccini Sallesse Lorenzoni (OAB: 10577B/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 23/02/2026. Acórdão - Apelação Cível nº 0820718-04.2021.8.12.0110 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira

24/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

01/12/2025, 20:59

Petição (Contra-razões)

18/11/2025, 14:55

Expedição de documento (Certidão)

30/10/2025, 21:26

Expedição de documento (Outros documentos)

30/10/2025, 21:26

Entrega em carga/vista

30/10/2025, 21:26

Petição (Apelação)

12/09/2025, 15:37

Custas

10/09/2025, 14:50

Ato ordinatório

29/08/2025, 15:41

Petição (Petição (outras))

27/08/2025, 09:30

Publicação

20/08/2025, 09:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Sentença de fls 317/321 ISTO POSTO, e pelo mais que dos autos consta, hei por bem extinguir o presente feito, com resolução de mérito, declarando a prescrição do direito invocado nos autos, nos termos do art. 487, II, do CPC. Condeno o REQUERENTE, outrossim, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa (fls. 19). Sem reexame necessário, nos termos do artigo 496, §3º, do CPC.

20/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

19/08/2025, 08:13

Expedição de documento (Certidão)

18/08/2025, 09:57

Expedição de documento (Outros documentos)

18/08/2025, 09:56

Documentos

Acórdão

•24/02/2026, 00:00

Intimação

•20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Carlos Alberto Pereira Advogada: Luciana Assis Daros Adler Ralho (OAB: 9836/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Lidiane Cristina Cornaccini Sallesse Lorenzoni (OAB: 10577B/MS) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - NULIDADE DA SENTENÇA POR DEFEITO DE FUNDAMENTAÇÃO - ARGUIDA DE OFÍCIO - FUNDAMENTAÇÃO QUE NÃO ANALISA A CAUSA DE PEDIR - NULIDADE DECRETADA - RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação contra sentença que julgou reconheceu a prescrição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se, no presente recurso: a existência da prescrição e o direito do autor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. É possível arguir, de ofício, a nulidade da decisão por defeito de fundamentação. Precedentes deste TJ-MS. 4. Na espécie, deve ser reconhecida a nulidade da sentença, a qual não enfrentou todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgado, violando o art. 489, § 1º, IV, do CPC. A sentença reconheceu a prescrição tendo como termo inicial a data de aposentadoria do autor no ano de 1992, contudo, este afirma e traz documentação que sua aposentadoria ocorreu no ano de 2012, fato capaz de infirmar a conclusão do magistrado sentenciante, e, mesmo opondo embargos de declaração, o magistrado de primeiro grau não examinou a questão. IV. DISPOSITIVO 5. Nulidade da sentença declarada de ofício, com a determinação de retorno dos autos à origem. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0820718-04.2021.8.12.0110 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, de ofício declararam a nulidade da sentença, restando prejudicada a análise do recurso, nos termos do voto do relator..

18/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Ato ordinatório

Petição (Contra-razões)

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Entrega em carga/vista

Petição (Apelação)

Custas

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

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Ato ordinatório

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