Procedimento Comum Cível 0812368-97.2020.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0812368-97.2020.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/07/2025, 13:54

Recebimento

16/05/2025, 14:48

Ato ordinatório

31/03/2025, 02:45

Expedição de documento (Certidão)

21/02/2025, 08:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Tim S/A - Intimação da parte autora para querendo no prazo de 5 (cinco) dias se manifestar acerca do retorno dos autos a este tribunal. Intimação - ADV: Ernesto Johannes Trouw (OAB 121095/RJ), Fabio Fraga Gonçalves (OAB 117404/RJ), Julia Velho Prada (OAB 222701/RJ), Luiza Faria França Goulart (OAB 228863/RJ) Processo 0812368-97.2020.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

13/02/2025, 00:00

Publicação

12/02/2025, 21:34

Ato ordinatório

12/02/2025, 08:28

Expedição de documento (Certidão)

11/02/2025, 15:55

Expedição de documento (Outros documentos)

11/02/2025, 15:54

Entrega em carga/vista

11/02/2025, 15:54

Ato ordinatório

11/02/2025, 15:53

Reativação

05/02/2025, 13:26

Reativação

05/02/2025, 13:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Diene Figueiral Lacerda (OAB: 28254/MS) Apelado: Tim S.A. Advogado: Ernesto Johannes Trouw (OAB: 121095/RJ) Advogada: Luiza Faria França Goulart (OAB: 228863/RJ) Advogada: Júlia Velho Prada (OAB: 222701/RJ) Advogado: Fábio Fraga Gonçalves (OAB: 117404/RJ) Advogado: Pedro Paulo de Castro Barcellos (OAB: 259341/RJ) Advogado: Isis Silva Souza (OAB: 237266/RJ) EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE - AFASTADA - MÉRITO - JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS A DEFESA - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE OFENSA AO CONTRADITÓRIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. As razões recursais atendem perfeitamente ao princípio da dialeticidade quando apontam os fundamentos de fato e de direito que embasam o inconformismo da parte recorrente. Se respeitado o direito ao contraditório, é permitida a juntada de documento para complementação do laudo pericial, pois o documento serve para auxiliar o juízo na busca da verdade sobre os fatos articulados na demanda. Recurso desprovido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0812368-97.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

11/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Diene Figueiral Lacerda (OAB: 28254/MS) Apelado: Tim S.A. Advogado: Ernesto Johannes Trouw (OAB: 121095/RJ) Advogada: Luiza Faria França Goulart (OAB: 228863/RJ) Advogada: Júlia Velho Prada (OAB: 222701/RJ) Advogado: Fábio Fraga Gonçalves (OAB: 117404/RJ) Em observância aos princípios do contraditório e ampla defesa, Apelação Cível nº 0812368-97.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan intime-se o apelante para, em 10 (dez) dias, manifestar-se sobre a preliminar de não conhecimento do recurso por violação à dialeticidade, arguida às f. 2.348. Publique-se. Intime-se.

01/10/2024, 00:00

Documentos

Intimação

•13/02/2025, 00:00

Acórdão

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Tim S/A - Intimação da parte autora para querendo no prazo de 15 (quinze) dias se manifestar acerca da sentença de fls.2300/2316. DISPOSITIVO Posto isso, decreto a resolução do feito com exame do mérito, com base no art. 487, I do Código de Processo Civil, julgando parcialmente procedente o pedido inicial, apenas para o fim de: 1. Anular parcialmente o auto de lançamento e imposição de multa nº 39.025 "E", com relação ao lançamento do imposto sobre circulação de mercadorias no valor original de R$248.596,56 correspondente ao aproveitamento indevido de crédito de ICMS, mantendo como valor devido a título de ICMS a quantia de R$4.816,86 2. Reduzir de 150% para 100% o percentual da penalidade constante no auto de lançamento e imposição de multa nº 39.025 "E", que foi aplicada sobre o valor do crédito exigido da requerente. De ofício, por se tratar de correção de cálculo vinculada à repercussão geral decidida pelo STF, limito a correção mensal do débito à taxa SELIC, que retroagirá à data do fato gerador. Em razão da sucumbência recíproca, condeno a requente em 10% das custas processuais (art. 86 do Código de Processo Civil), deixando de condenar o requerido nos 90% restantes, por ser isento de tal pagamento (art. 24, §1º, da Lei Estadual nº 3.779/09). Arbitro os honorários advocatícios em 10% do proveito econômico obtido por cada uma das partes, salientando que em relação à redução pela SELIC, por ter ocorrido de ofício, não será atribuído honorários para nenhuma das partes. O proveito econômico obtido pela requerente consiste na diferença entre o valor atualizado do crédito originariamente cobrado e o valor do crédito, já consideradas a anulação parcial do ALIM nº 39.025-E e a redução da multa, devidamente corrigido até a data da apresentação do cálculo para cumprimento de sentença. O proveito econômico obtido pelo requerido consiste na manutenção do crédito tributário decorrente do ALIM nº 39.025 -E, observando-se a limitação de 100% da multa punitiva, devidamente corrigido até a data da apresentação do cálculo para cumprimento de sentença. Para o caso do proveito econômico suplantar as faixas do art. 85, § 3º, do CPC, fica desde já estabelecido que: suplantando o proveito econômico o valor equivalente a 200 (duzentos) salários mínimos, há que ser aplicado o disposto no §5º do art. 85 do Código de Processo Civil. E assim, os honorários advocatícios serão de 10% (dez por cento) sobre a parte inicial do proveito econômico até 200 (duzentos salários mínimos); 8% (oito por cento) até 2.000 (dois mil salários mínimos) decotando-se a parte inicial; 5% (cinco por cento) até 20.000 (vinte mil salários mínimos) decotando-se o montante das faixas anteriores; 3% (três por cento) até 100.000 (cem mil salários mínimos) decotando-se o montante das faixas anteriores e; 1% (um por cento) sobre o remanescente com abatimento das faixas anteriores. Transitada em julgado, traslade-se cópia para os autos principais. Pagas ou inscritas eventuais custas, arquive-se com as cautelas praxe. P.R.I. Intimação - ADV: Ernesto Johannes Trouw (OAB 121095/RJ), Fabio Fraga Gonçalves (OAB 117404/RJ), Julia Velho Prada (OAB 222701/RJ), Luiza Faria França Goulart (OAB 228863/RJ) Processo 0812368-97.2020.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

10/07/2024, 00:00

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