Apelação Cível 0800073-27.2024.8.12.0053 - TJMS

Apelação Cível 0800073-27.2024.8.12.0053 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3100710/MS (2025/0441720-0) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: GERONCO SANTANA DA SILVA ADVOGADOS: JADER EVARISTO TONELLI PEIXER - MS008586 THALLYSON MARTINS PEREIRA - MS020621 AGRAVADO: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL ADVOGADOS: DANIEL GERBER - RS039879 JOANA GONÇALVES VARGAS - RS075798 SOFIA COELHO ARAUJO - DF040407 Processo distribuído pelo sistema automático em 21/01/2026.

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Geronço Santana da Silva Advogado: Thallyson Martins Pereira (OAB: 20621/MS) Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Agravado: Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência Social O autos retornaram conclusos com cumprimento da carta precatória de f. 130-155, certificado positivamente o cumprimento do mandado de intimação do agravado à f. 149. Assim, cumpra-se à Secretaria a determinação de f. 108 com a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça. (f. 108) Agravo em Recurso Especial nº 0800073-27.2024.8.12.0053/50002 Comarca de Dois Irmãos do Buriti - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Geronço Santana da Silva Advogado: Thallyson Martins Pereira (OAB: 20621/MS) Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Agravado: Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência Social Sem complemento Agravo em Recurso Especial nº 0800073-27.2024.8.12.0053/50002 Comarca de Dois Irmãos do Buriti - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Geronço Santana da Silva Advogado: Thallyson Martins Pereira (OAB: 20621/MS) Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Agravado: Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência Social Sem complemento Agravo em Recurso Especial nº 0800073-27.2024.8.12.0053/50002 Comarca de Dois Irmãos do Buriti - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

10/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

25/03/2026, 13:44

Registro Processual (Cadastramento de processos antigos)

24/03/2026, 14:33

Ato ordinatório

05/03/2026, 00:22

Ato ordinatório

04/03/2026, 03:59

Publicação

04/03/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Geronço Santana da Silva Advogado: Thallyson Martins Pereira (OAB: 20621/MS) Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Apelado: Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência Social Conforme se verifica da certidão de f. 253, o apelante Geronço Santana da Silva não constituiu advogado no prazo determinado, apesar de intimado para tanto. Todavia, na situação posta não há mais recurso pendente de apreciação nesta Vice-Presidência, porquanto o único atualmente existente deverá ser apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça (sequencial 50002). Apelação Cível nº 0800073-27.2024.8.12.0053 Comarca de Dois Irmãos do Buriti - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente Ante o exposto, aqui não há o que deliberar. Junte-se cópia dos documentos de f. 209-253 e desta decisão no sequencial 50002, para oportuna apreciação do STJ a respeito da questão. Após, proceda-se à baixa deste sequencial. I.C.

04/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

03/03/2026, 15:49

Publicação

03/03/2026, 15:31

Remessa (outros motivos)

03/03/2026, 14:17

Outras Decisões

03/03/2026, 14:17

Conclusão (para admissibilidade recursal)

02/03/2026, 13:23

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•24/04/2026, 00:00

Despacho

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Geronco Santana da Silva - Réu: Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência Social - Intimação - ADV: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB 8586/MS), Joana Vargas (OAB 75798/RS), Sofia Coelho (OAB 40407/DF), Daniel Gerber (OAB 39879/RS), Thallyson Martins Pereira (OAB 20621/MS) Processo 0800073-27.2024.8.12.0053 - Procedimento Comum Cível - Vistos, etc. 1. RELATÓRIO A parte autora opôs embargos de declaração em face da sentença de fls. 108/120, alegando, em tese, a existência de omissão quanto a forma de fixação dos juros e correção monetária. A parte embargada não se manifestou. É o breve relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Por serem tempestivos, conheço dos Embargos de Declaração e passo a analisá-los. Quanto ao mérito recursal, é importante destacar que o Código de Processo Civil faculta às partes manejarem o recurso de embargos de declaração quando no julgado houver omissão, contradição, obscuridade ou erro material (artigo 1.022 do CPC/15). Na breve lição de Gilson Delgado Miranda, “ocorre a obscuridade quando a redação do julgado não for clara, dificultando, pois, a correta interpretação do pronunciamento judicial. Já a contradição existe em razão da incerteza quanto aos termos do julgado, pelo uso de proposições inconciliáveis, podendo acarretar, inclusive, dificuldades a seu cumprimento. Por fim, a omissão se dá quando o julgado não aprecia ponto, ou questão, que deveria ter sido dirimida”Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil são cabíveis os embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material. No caso sob apreciação, a insurgência do embargante merece acolhimento, pois a omissão apontada existe. Inicialmente, destaca-se que, em se tratando de repetição de indébito, a jurisprudência adotava o entendimento de que haveria incidência de correção monetária pelo índice IGP-M, contada do efetivo prejuízo (STJ, súmula 43) e juros de mora de 1% ao mês, contados a partir da citação (CPC, 240 e CC, art. 405). Contudo, em análise do entendimento atual adotado pelo E. TJMS, em se tratando de responsabilidade extracontratual, observa-se que houve mudança na orientação jurisprudencial. Logo, deve incidir juros e correção monetária a partir do efetivo prejuízo/evento danoso (descontos indevidos): APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – VALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL MANTIDO EM R$ 2.000,00 – DA INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA (DANO MATERIAL) – RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL – DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I – Por um critério de razoabilidade, deve a indenização pelo dano moral ser fixada tendo em vista os transtornos gerados e a capacidade econômica do réu, atendendo aos objetivos da reparação civil, quais sejam, a compensação do dano, a punição ao ofensor e a desmotivação social da conduta lesiva. Valor indenizatório mantido em R$ 2.000,00 (dois mil reais). II – Sobre a restituição de indébito, os juros de mora e a correção monetária devem incidir desde o evento danoso, ou seja, de cada desconto indevido. III – Os honorários advocatícios, regra geral, são fixados no percentual de dez a vinte por cento sobre o valor da condenação. Entrementes, nas causas em que for irrisório o valor da condenação ou imensurável o proveito econômico, arbitram-se os honorários por equidade, a teor do § 8º do art. 85 do CPC. (TJMS. Apelação Cível n. 0833732-23.2023.8.12.0001, Campo Grande, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Ary Raghiant Neto, j: 04/10/2024, p: 07/10/2024) Ainda, em se tratando de erro material cabe a correção de ofício, isso porque tais índices deverão incidir até a entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024, momento a partir do qual deverão ser aplicados juros pela taxa legal (Selic), deduzido o índice de atualização monetária do IPCA, conforme o parágrafo único do art. 389 e 406, do Código Civil. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, dou-lhes provimento para alterar o dispositivo no tocante a forma de fixação dos juros e correção monetária, passando a constar: "(...) Sobre o valor da indenização incidem juros e correção monetária a partir do efetivo prejuízo/evento danoso (descontos indevidos – súmulas 43 e 54, ambas do STJ) Tais índices deverão incidir até a entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024, momento a partir do qual deverão ser aplicados juros pela taxa legal (Selic), deduzido o índice de atualização monetária do IPCA, conforme o parágrafo único do art. 389 e 406, do Código Civil." No mais, mantenho inalterados os demais termos da sentença de fls. 108/120". Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências necessárias.

05/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Geronco Santana da Silva - Réu: Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência Social - Intimação - ADV: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB 8586/MS), Joana Vargas (OAB 75798/RS), Sofia Coelho (OAB 40407/DF), Daniel Gerber (OAB 39879/RS), Thallyson Martins Pereira (OAB 20621/MS) Processo 0800073-27.2024.8.12.0053 - Procedimento Comum Cível - Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais para, nos termos do art. 487, I, do CPC: 1) declarar a inexistência de débito entre as partes decorrente de tarifa denominada CONTRIBUIÇÃO AAPPS UNIVERSO., narrados na inicial. 2) determinar que a parte ré se abstenha de efetuar as cobranças narradas na inicial, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais), limitada ao teto de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 3) condenar a requerida a restituir na forma simples os valores descontados a título de tarifa denominada CONTRIBUIÇÃO AAPPS UNIVERSO, constantes nos extratos de f. 32/35. Serão objeto de restituição os valores descontados no curso da demanda, desde que devidamente comprovados. Sobre o valor da indenização incidem: a) correção monetária pelo índice IGP-M, contada do efetivo prejuízo (STJ, súmula 43); b) juros de mora de 1% ao mês, contados a partir da citação (CPC, 240 e CC, art. 405). Em face da sucumbência recíproca, considerando que a parte autora decaiu do pedido de danos morais, as custas processuais e os honorários advocatícios devem ser rateados na proporção de 50% para cada parte (art. 86, CPC), ficando estes fixados em R$ 10% do valor da condenação de acordo com o determinado no art. 85, §2º do CPC, cuja exigibilidade resta suspensa em relação à parte autora por litigar sob o pálio da justiça gratuita (art. 98 §3, CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se, com as cautelas previstas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Diligências necessárias.

22/07/2024, 00:00

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