Apelação Cível 0800232-10.2016.8.12.0001 - TJMS

Apelação Cível 0800232-10.2016.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Recurso Especial repetitivo

08/10/2025, 09:43

Ato ordinatório

04/10/2025, 22:32

Ato ordinatório

02/10/2025, 02:59

Publicação

02/10/2025, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Condomínio Conjunto Universitário II na pessoa do seu Representante Legal Advogado: Luiz Augustro Garcia (OAB: 7794/MS) Recorrido: Itaú Unibanco S.A. Advogado: Ricardo Negrão (OAB: 138723/SP) Interessado: Dayane Stephane de Souza Almeida Queiroz Assim, acatando a decisão proferida pela Corte Superior, determina-se o sobrestamento do processo até decisão definitiva no âmbito do Tema 1.349/STJ. Providencie a secretaria os atos administrativos necessários para o controle deste recurso sobrestado, a fim de que seja, oportunamente, cumprido o art. 1.040, I, II, III e IV, da Lei Processual Civil. I.C. Recurso Especial nº 0800232-10.2016.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 9ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

02/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

01/10/2025, 06:54

Publicação

30/09/2025, 17:32

Remessa (outros motivos)

30/09/2025, 15:59

Recurso Especial repetitivo

30/09/2025, 15:59

Conclusão (para admissibilidade recursal)

29/09/2025, 17:24

Baixa Definitiva

29/09/2025, 08:20

Ato ordinatório

29/09/2025, 08:20

Ato ordinatório

29/09/2025, 08:19

Documento (Decisão)

29/09/2025, 08:19

Reativação

29/09/2025, 08:18

Documentos

Despacho

•02/10/2025, 00:00

Despacho

•24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2963437/MS (2025/0217750-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CONDOMINIO CONJUNTO UNIVERSITARIO II ADVOGADO: LUIZ AUGUSTO GARCIA - MS007794 AGRAVADO: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADO: RICARDO NEGRAO - SP138723 INTERESSADO: DAYANE STEPHANIE DE SOUSA ALMEIDA QUEIROZ DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por CONDOMÍNIO CONJUNTO UNIVERSITÁRIO II, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. É o relatório. Decido. Destaco que a Segunda Seção afetou ao rito dos Recursos Repetitivos o Tema n. 1.349, que cuida da controvérsia ora transcrita (REsp n. 2.015.740/SP e REsp n. 2.100.395/SP): Proposta de revisão do Tema Repetitivo nº 886/STJ para definir se há legitimidade concorrente entre o promitente vendedor, titular do direito de propriedade, e o promitente comprador para figurar no polo passivo da ação de cobrança de débitos condominiais posteriores à imissão do comprador na posse, independentemente de haver ciência inequívoca da transação pelo condomínio. Assim, em observância ao princípio da economia processual e à própria finalidade do CPC, é de rigor determinar o retorno dos autos à origem, onde deverão ficar sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Recurso Repetitivo. Com efeito, esta Corte e o Supremo Tribunal Federal posicionam-se no sentido de que a suspensão de todos os processos em trâmite no território nacional, com fundamento no art. 1.037, II, parágrafo único, do CPC, não é automática e depende de decisão judicial expressa. Nesse sentido: REsp n. 1.202.071/SP, ProAfR no REsp n. 1.696.396/MT (Tema n. 988/STJ) e Questão de Ordem no RE n. 966.177/RS (Tema n. 924/STF). Contudo, mesmo nos casos em que a suspensão nacional não tenha sido determinada, decorre do próprio rito especial o sobrestamento dos feitos após a interposição de Recurso Especial e/ou Recurso Extraordinário enquanto pendente de apreciação questão afetada em Recurso Repetitivo e/ou em Repercussão Geral, consoante previsão do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: [...] III – sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional; Na mesma linha: In casu, as razões elencadas pela parte recorrente não me convencem da imprescindibilidade da concessão da medida do art. 1.035, § 5º do Código de Processo Civil. O argumento de preservação da isonomia, da segurança jurídica e da clareza das decisões, além de excessivamente genérico, cai por terra quando se observa que, havendo apelo extremo, a ação necessariamente ficará sobrestada enquanto não se decidir o processo paradigma. Eventual prejuízo decorrente da ausência de recurso constitui ônus a ser suportado pela parte, não constituindo motivo apto a ensejar a suspensão do trâmite de centenas ou de milhares de feitos por todo o país. Quanto à celeridade e à eficiência processuais, creio que o sobrestamento das lides, independentemente do momento em que se encontrem, em nada lhes serve. Indubitavelmente, são melhor prestigiadas quando se permite que os processos avancem dentro da normalidade - ainda que apenas até o grau de recurso extraordinário (Tema 309 - RE n. 656.558/SP, Rel. Ministro Dias Toffoli, DJe de 16.12.2016). No tocante ao pedido de sobrestamento do processo, em razão da existência de tema de repercussão geral, sem determinação de sobrestamento nacional, como no caso, a Corte Especial, em julgamento ocorrido em 1º/2/2019, decidiu que o STJ pode julgar os processos que veiculem a mesma controvérsia jurídica sobre a qual o STF reconheceu a repercussão geral, devendo o processo ser sobrestado, na Vice-Presidência do STJ, apenas ser for interposto recurso extraordinário contra o acórdão desta Corte (REsp n. 1.202.071/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 03.06.2019, grifo meu). Ante o exposto, julgo prejudicada a análise do presente recurso e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para que, após a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, seja realizado o juízo de adequação ao Tema n. 1.349/STJ, e em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC: a) negue seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ; b) encaminhe os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se o acórdão recorrido divergir do entendimento do STJ. Deve ainda ser observado que, de acordo com o art. 1.041, § 2º, do CPC, se no Recurso Especial é suscitada alguma controvérsia pendente de julgamento sob o rito dos Recursos Repetitivos, isso constitui um óbice à análise das demais questões veiculadas no apelo, pois não há como se proceder a um julgamento parcial da insurgência. Na mesma linha, não é possível proceder à cisão de julgamento, quando também há Recurso Especial da parte adversa, ainda que não contenha controvérsia submetida ao rito dos Recursos Repetitivos ou quando há relação de prejudicialidade entre os recursos. Nessas hipóteses, devem os autos permanecer suspensos na origem até a publicação de julgamento do Tema afetado, após o qual, se for o caso, serão remetidos a esta Corte para julgamento das demais matérias. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Itaú Unibanco S.A. Advogado: Ricardo Negrão (OAB: 138723/SP) Apelado: Condomínio Conjunto Universitário II na pessoa do seu Representante Legal Advogado: Luiz Augustro Garcia (OAB: 7794/MS) Interessado: Dayane Stephane de Souza Almeida Queiroz EMENTA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - TAXAS CONDOMINIAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PROMISSÁRIO VENDEDOR - ACOLHIDA - IMISSÃO NA POSSE PELA PROMISSÁRIA COMPRADORA E CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONDOMÍNIO ACERCA DA TRANSAÇÃO - TAXAS CONDOMINIAIS ATRIBUÍDAS UNICAMENTE À PROMISSÁRIA COMPRADORA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM RELAÇÃO AO PROMISSÁRIO VENDEDOR - APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação interposto contra sentença que rejeitou preliminar de ilegitimidade passiva e julgou procedente o pedido inicial formulado em Ação de Cobrança que tem por objeto taxas condominiais. II. HIPÓTESE EM DISCUSSÃO 2. Discute-se nos presentes recursos: a) sobre quem recai a obrigação do adimplemento das taxas condominiais; e, b) o valor dos honorários sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A questão acerca da responsabilidade pelo pagamento das taxas condominiais já foi objeto de análise pelo Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do Tema Repetitivo nº 886, no qual foram assentadas as seguintes teses: "a) O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de venda e compra, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do Condomínio acerca da transação; b) Havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto; c) Se restar comprovado: (i) que o promissário comprador imitira-se na posse; e (ii) o Condomínio teve ciência inequívoca da transação, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador." 4. Reconhece-se a ilegitimidade passiva do promissário vendedor, uma vez demonstrado nos autos que o condomínio detém ciência inequívoca da transação envolvendo o imóvel e da imissão na posse pela promissária compradora. IV. DISPOSITIVO 8. Apelação conhecida e provida. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800232-10.2016.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 9ª Vara Cível Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Divergiu o 2º Vogal. Julgamento em conformidade com o artigo 942 do CPC.

07/01/2025, 00:00

—

Recurso Especial repetitivo

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Publicação

Remessa (outros motivos)

Recurso Especial repetitivo

Conclusão (para admissibilidade recursal)

Baixa Definitiva

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Documento (Decisão)

Reativação

Todas as movimentações(114)